O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão do tribunal, decidiu liminarmente que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, deve empossar imediatamente Átila Alexandre Nunes Pereira (PMDB-RJ) como deputado federal. O vereador na Câmara do Rio de...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão do tribunal, negou pedido de Habeas Corpus do advogado Edson Ribeiro, que defendia o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Ele está preso preventivamente desde o fim de novembro em operação que envol...

Na tentativa, interminável e ingloriosa, de acabar-se com as mazelas sociais valendo-se do direito penal, foi editada nova lei que dobra a pena do crime de estelionato, quando cometido contra idosos. O ano chega ao fim, mas ainda restou tempo (e vontade política) para demonstrar-se, mais uma vez,...

Em resposta à solicitação de bloqueio do orçamento da Defensoria Pública de São Paulo, feita pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para que o montante fosse fosse usado para pagar os R$ 40 milhões devidos aos advogados que atuam por meio do convênio judiciário, o órgão público ...

O serviço prestado por agentes de crédito é legal e não fere o monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que julgou improcedente ação da estatal contra uma rede de lojas do Pa...

A cobrança de dívida pelo Facebook rendeu a um homem uma condenação por danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França. De acordo com o proc...

O ano de 2015 para o Direito Eleitoral ficará marcado como um daqueles em que o Congresso Nacional frustrou-se em fazer reformas profundas no sistema eleitoral, mas editou normas jurídicas em abundância. As Leis 13.107/15 e 13.165/15 despejaram regras novas no cenário eleitoral. A primeira delas ...

A Petrobras obteve vitória parcial na Justiça dos Estados Unidos na semana passada, quando o juiz Jed Rakoff decidiu excluir alguns títulos da dívida da ação coletiva movida por investidores contra a estatal. A decisão — que pode reduzir o número de investidores no processo e a eventual indenizaç...

Brasília – Confira a nota emitida nesta quarta-feira (30), pelo Conselho Federal da OAB e pelo Colégio de Presidentes de Seccionais: Nota do Colégio de Presidentes de Seccionais e do Conselho Federal da OAB Em defesa dos Direitos Humanos, da cidadania e da garantia constitucional prevista no artigo 5º, LXXIV, em que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais, vem a público expor o que segue: 1.      Repudiar a nota pública divulgada ontem pela Defensoria Pública de São Paulo e Apoiar a OAB/SP na propositura de Interpelação Criminal para esclarecimento das inverdades ali contidas, sobretudo das falsas afirmações de que a Ordem paulista teria sido informada da “necessidade de prorrogar pagamentos”, de que os dados financeiros daquela defensoria teriam sido debatidas em inúmeras reuniões e de que a OAB/SP teria sido informada por pretensos excessos de nomeações em subseções. 2.      Reiterar que todo o cidadão que não tenha recursos suficientes para contratar um advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família tem o direito fundamental a um advogado pago pelo Estado na forma do artigo 5º., LXXIV da Constituição da República. 3.      Denunciar que a população carente em todo o Brasil está desprovida de seu direito básico, porquanto o atual sistema de Defensoria Pública dos Estados não tem capacidade de prover a assistência jurídica integral e gratuita à população. 4.      Repudiar e denunciar o atraso no pagamento dos advogados nomeados pelos Juízes e que exercem a função de Defensores Dativos em todos os estados, bem como denunciar a existência de nomeações que não atendem os parâmetros estabelecidos pelas Tabelas de Honorários da OAB. 5.      Propor seja criado um modelo nacional, sem prejuízo do fortalecimento do sistema de acesso à Justiça, que permita a atuação dos advogados dativos como atividade auxiliar e com garantia de atendimento à população em todas as comarcas, com pagamento pontual, justo e dentro dos parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários da OAB, única forma capaz de garantir à população carente o acesso gratuito a um advogado. Diretoria da OAB Nacional e Colégio de Presidentes de Seccionais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou uma revista eletrônica com artigos e relatórios de atividades de autoria das ouvidorias das seccionais. Entre 2013 e 2015, as ouvidorias atenderam mais de 41 mil demandas, como prerrogativas profissionais, honorários e valorização da a...

O apelido "república dos bacharéis" parece nunca ter sido tão atual. O Brasil forma, por ano, mais de 120 mil profissionais do Direito. Se considerarmos somente aqueles aprovados no Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, condição necessária para exercer a advocacia, são mais de 50 mil p...

Mesmo não sendo parte no processo, a instituição financeira que descumprir ou cumprir parcialmente uma decisão judicial que determina o bloqueio de valores em conta bancária para pagamento de débitos será responsabilizada solidariamente. O entendimento é da 2ª Seção Especializada do Tribunal Regi...

A Ordem dos Advogados do Brasil celebra conquistas para a classe que representa e para a sociedade brasileira como um todo. Prezamos pela lógica segundo a qual o advogado valorizado significa o cidadão bem representado e que a OAB é a voz constitucional da sociedade. A OAB obteve grande vitóri...