O Distrito Federal terá que pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um preso que perdeu um olho depois de uma briga dentro da penitenciária. De acordo com o juiz José Eustáquio de Castro Teixeira, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a perda do olho causou lesão à honra do...

Desde a edição da Lei 12.546/11, que criou o programa de desoneração da folha de pagamentos — obrigando as empresas a substituírem a forma de apuração de parte das contribuições previdenciárias devidas, considerando a sua receita bruta ao invés da folha de pagamentos —, os setores da economia por...

O forte temporal que atingiu Porto Alegre na noite de sexta-feira (29/1), com ventos de quase 120 km/h, deixou um rastro de destruição pelo caminho, danificando também a estrutura física de vários órgãos do Poder Judiciário. Desde então, estão indisponíveis os sites do Tribunal Regional do Trabal...

É possível atribuir um papel “iluminista” ao Supremo Tribunal Federal? O professor Luís Roberto Barroso acredita que sim. Segundo ele, além das funções contramajoritária e representativa, o STF detém o papel institucional de servir como “vanguarda iluminista” da sociedade como um todo. Em algu...

Dentre os vários gargalos com os quais o setor produtivo do país tem de conviver, a falta de uma decisão definitiva em relevantes questões tributárias é um dos que mais preocupam o agronegócio. Em um emaranhado de leis, instruções normativas e outras regras fiscais, empresas do setor e produtores...

Por ter sido diagnosticado com transtornos psiquiátricos, um rapaz foi considerado inimputável para as acusações de apologia a crime e incitação à discriminação em redes sociais. Por isso, em vez da pena de reclusão, ele deverá se submeter a tratamento psiquiátrico por pelo menos um ano.  Na s...

Há um considerável atraso nas teorias e práticas de política tributária do Brasil em relação aos países mais desenvolvidos do mundo, o que prejudica muito os resultados da economia brasileira, tendo em vista que a tributação levanta receitas abaixo do seu potencial, reduzindo espaço para o invest...

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial não pode registrar marca que tenha semelhança com outra que já atua no mesmo segmento de mercado. Conforme o caso, deve inclusive afastar o princípio da especialidade, que considera indevidos apenas os registros similares da mesma classe. Do contrári...

Ronald Biggs, ao vir para o Brasil na década de 1970, após roubar o trem pagador na Inglaterra, sabia que aqui era um ótimo refúgio para permanecer impune. Passados mais de 40 anos e apesar do admirável trabalho feito na "lava jato", pouco mudou. Sério. Perguntem a Battisti, Maluf e Del Nero. ...

O planejamento coordena, racionaliza e dá uma unidade de fins à atuação do Estado, diferenciando-se de uma intervenção conjuntural ou casuística. O plano é a expressão da política geral do Estado. É mais do que um programa, é um ato de direção política, pois determina a vontade estatal por meio d...

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, doutor em Direito, advogado e professor, Marcus Vinicius Furtado Coelho escreverá mensalmente para a ConJur, na coluna de sua autoria intitulada Nova Constituição. Ele analisará as decisões do Supremo Tribunal Federal mais emblemáti...

Ao oferecer melhores condições de financiamento para os estados, a União não pode exigir que eles desistam das ações judiciais, pois isso seria uma coação ilegal. Com esse entendimento, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência, concedeu lim...

Desde que assumiu o papel de moderador da República, o Judiciário brasileiro interfere, cada vez mais, na vida do país. Em contrapartida, a sociedade também passou a interferir nas opções, nos rumos e no biorritmo da Justiça. O fenômeno é recente na história do Brasil, mas se inscreve em um conte...

O artigo 7º da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores, diz que o empregador tem o direito de estornar do empregado a comissão paga, se verificada a insolvência do comprador. Já o artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho considera venda, propriamente dita, a conclusão da...