A partir da segunda quadra do século passado, temos assistido à expansão da jurisdição constitucional em várias partes do mundo como um desdobramento institucional de um novo paradigma de Estado de Direito, que, antes de ser centrado nas leis e nos códigos, baseia-se numa Constituição. Daí a deno...

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral desaprovou as contas de campanha eleitoral apresentadas pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), eleito em 2014. No entanto, a maioria dos ministros apontou mera irregularidade contábil, afastando a multa de R$ 50,8 milhões que havia sido ...

Brasília – Durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB desta quarta-feira (24), o presidente Claudio Lamachia adiantou que no próximo dia 2 de março a entidade lançará o movimento Agora Chega! Não à CPMF. Na ocasião, um ato público convocará a sociedade civil para se engajar na luta contra a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). Tal qual declarou em seu discurso de posse, Lamachia apontou que a tentativa do governo em voltar a instituir o imposto configura “uma sanha tributária sem limites”. Ele entende que qualquer tentativa de fazer o cidadão pagar a conta dos maus gastos públicos é um completo absurdo. “O ato dia 2 será o lançamento oficial do nosso movimento. Pretendemos, futuramente, organizar uma caminhada até o Congresso Nacional para demonstrarmos que a sociedade não tolera mais o aumento da carga tributária. Todas as seccionais do Brasil estarão replicando atos semelhantes. O movimento não terá dono, mas será encabeçado pela OAB por acontecer na sede da instituição. Estamos, mais do que nunca, sintonizados com a sociedade”, disse Lamachia. O presidente nacional da OAB destacou a necessidade de união para impedir a recriação do imposto. “O Brasil, para sair da crise, precisa de maior respeito com os recursos. O governo não pode ir a qualquer momento de crise colocar a mão no bolso do cidadão”, concluiu. Nas redes sociais, use a hashtag #NãoàCPMF

Reprodução O Tribunal de Justiça de São Paulo é a primeira corte estadual de grande porte a não receber mais processos em papel, conforme dados levantados pela edição 2016 do Anuário da Justiça São Paulo, lançado nessa quarta-feira (24/2), na sede da corte. Desde o início de 2016, as no...

Onde o texto é claro e preciso, não há possibilidade de interpretação, sob pena de se reescrever a norma jurídica. Assim, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, considerou não caber interpretação em relação ao dispositivo da Constituição Federal de 1988 que diz: "Ninguém será cons...

Brasília - A OAB Nacional encaminhará ao Senado Federal requerimento para o afastamento imediato de Delcídio do Amaral (PT-MS) enquanto é investigado pelo Conselho de Ética da casa. O Conselho Pleno da Ordem aprovou a suspensão cautelar do mandato por unanimidade em sessão realizada nesta quarta-feira (24). “A OAB não faz juízo de valor quanto à culpabilidade do senador Delcídio do Amaral à medida que o processo que o investiga não está concluído, mas temos como obrigação instituída pela Constituição de zelar pelas instituições republicanas. A presença do senador no caso é um deboche, inclusive com poder para interferir no andamento do processo”, explicou o presidente da Ordem, Claudio Lamachia, lembrando que a entidade fez pedido semelhante em relação ao deputado Eduardo Cunha. O ofício pedindo a suspensão imediata do mandato do senador será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, ao presidente do Conselho de Ética e a todos os líderes partidários da Casa. O ministro do STF Teori Zavascki, relator dos processos relativos à Operação Lava-Jato, também receberá o documento. Para o secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha, o fato de o senador Delcídio do Amaral estar em prisão domiciliar mas poder exercer seu mandato configura uma “situação que deixa de joelhos toda a sociedade brasileira perante o parlamento”. Para o relator do processo, conselheiro André Godinho, é um escárnio com a sociedade Delcídio do Amaral permanecer no cargo. O advogado elaborou o voto aprovado pelo Conselho, que por sua vez se originou por pedido do Colégio de Presidentes de Seccionais. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, foi o autor. “A gravidade dos casos relatados sobre Delcídio do Amaral desgasta a imagem não só do parlamentar, mas também do Congresso. É perigoso que um processo com provas tão evidentes se desenrole no Conselho de Ética com o parlamentar ainda no cargo. Pediremos a suspensão cautelar do mandato enquanto houver investigações”, afirmou Godinho. Segundo o relator, tanto a Constituição da República quanto o Código de Processo Penal dão guarita ao pedido da OAB. A Carta Magna, no art. 55, prevê que perderá o cargo o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. Já o art. 319 lista as medidas cautelares diversas da prisão, sendo uma delas a “suspensão do exercício de função pública […] quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”. Delcídio do Amaral foi preso em novembro de 2015 acusado de valer-se do mandato de senador para obstruir investigações da Lava-Jato. Ele é investigado por crimes como organização criminosa e lavagem de dinheiro, entre outros. Sua prisão temporária teve como elemento fático gravação em que ofereceu ajuda financeira à família de Nestor Cerveró para que não prestasse delação premiada. O senador não negou o teor das gravações. Recentemente, Amaral foi autorizado a trabalhar durante o dia e dormir em casa.

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a reabertura da ação penal sobre o assassinato do trabalhador sem-terra Sétimo Garibaldi, ocorrido em 1998 durante a desocupação violenta de uma fazenda invadida no Paraná. Ao apresentar seu voto sobre o caso na terça-...

Os Correios não precisam pagar IPTU dos imóveis que são de sua propriedade. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a Ação Cível Originária 1.075, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para reconhecer sua imunidade...

Brasília – O plenário do Conselho Federal da OAB decidiu nesta quarta-feira (24) ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar o entendimento da corte, tomado em 17 de fevereiro, que autoriza a prisão do réu logo após decisão em segunda instância. O ajuizamento da ADPF por parte entidade se dará em breve, em data a ser estudada pela diretoria da OAB. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, exteriorizou a posição do plenário. “Somos voz da advocacia e somos também a voz do cidadão. Quando uma condenação acontece sem derivar do respectivo trânsito em julgado, tira-se a oportunidade do cidadão de defender-se em todas as instâncias que lhe couber por meio da atuação de seu advogado. O Conselho Pleno entende que devemos ajuizar a ação”, apontou. O relator da matéria no Plenário da OAB, conselheiro federal Luiz Saraiva Correia (AC), entende que a decisão do STF é contrária à vontade cristalina da Constituição Federal. “O réu só pode ser efetivamente apenado após o trânsito em julgado da sentença. Não se pode inverter a presunção de inocência. O forte impacto de antecipação da pena viola direitos humanos e constitucionais. Descumpre-se também o Pacto de San José da Costa Rica”, votou.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, vai a Santa Catarina nesta quinta-feira (25) para a cerimônia de posse da nova diretoria da Seccional. O evento será às 18h, em Florianópolis. Paulo Brincas é o novo presidente da Ordem no Estado. Além de Brincas, integram a nova diretoria os advogados Luiz Mário Bratti (vice), Maurício Voos (secretário-geral), Cláudia Prudêncio (secretária adjunta) e Rafael de Assis Horn (diretor tesoureiro). Durante a solenidade, também serão empossados Conselheiros Estaduais, a Diretoria da Caixa de Assistência de Advogados (CAASC) e os presidentes das 44 Subseções. O evento, no Centrosul, terá a presença ainda do governador Raimundo Colombo, dos presidentes dos Tribunais de Santa Catarima, do ministro Jorge Mussi (STJ), secretários de Estado, dirigentes de entidades parceiras, além de advogados de todas as regiões do Estado. A expectativa é que mais de mil pessoas participem da solenidade. Com informações da OAB-SC

Os ministros do Tribunal de Contas da União resolveram medir forças com o governo no imbróglio em torno dos acordos de leniência que estão sendo negociados entre a Controladoria Geral da União (CGU) e as empreiteiras investigadas na operação “lava jato”. Alijados das tratativas, eles fizeram uma ...

A utilização de programas de compliance[1] concorrencial, iniciados nos Estados Unidos da América há mais de 70 anos, vem-se universalizando nas últimas décadas, mormente em razão da imposição de pesadas multas e penas de privação de liberdade, fixadas em casos de cartel. Inobstante a legislação ...

Se as razões que motivaram a prisão preventiva deixarem de estar presentes, o juiz deve substituir a detenção por medidas cautelares alternativas. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki acolheu parcialmente manifestação do Ministério Público Federal e substit...

A citação do Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário mencionados na Constituição foi aprovada na última terça-feira (23/2) em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados por 448 votos a 3. A Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, que trata do tema, ainda pre...

Há mais de três anos, a Corte Europeia de Direitos Humanos reconheceu que a CIA, órgão de inteligência dos Estados Unidos, usa métodos de tortura para interrogar suspeitos. Agora, aos poucos, o tribunal vem admitindo a responsabilidade de países europeus que se omitiram perante a torturas feitas ...