Por entender que o salário, principal obrigação do empregador, foi retido indevidamente, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma vendedora pelo desconto de um mês de salário por uma empresa de eletrodomést...

Um erro durante as investigações da operação zelotes resultou na condução coercitiva da um advogado por engano nesta quinta-feira (25/2). O advogado Marco Antonio Biondo Pereira Mattos teve um mandado de condução coercitiva expedida contra ele, além de uma busca e apreensão em sua residência, dep...

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados inaugura nesta quinta-feira (25/2) a galeria de diretores-gerais da Enfam. A ideia é homenagear os ministros que contribuíram para a formação e o aperfeiçoamento da magistratura nacional. A cerimônia de inauguração será presidida pelo...

A Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso em processo cuja sentença foi dada pela Justiça Federal. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a agravo da União. A ação diz respeito a uma penalidade administrativa imposta a uma e...

Um feirante e um jovem colega sentam-se algemados diante de um juiz, uma promotora de Justiça e um defensor público. Sem antecedentes criminais, eles haviam sido presos no último sábado (20/2) sob suspeita de receptação (transportar ou ocultar objeto que seja produto de crime) e, na falta de dinh...

Ainda no Governo Provisório de Vargas havia pendências de vários assuntos que remontavam à República Velha à espera de solução jurídica. Há notícias de requerimento de militar ferido na Campanha de Canudos (1896-97) e que, com base em lei de 1925, pretendia receber diferenças de pagamentos, devid...

Ainda o julgamento do STF A semana passada foi intensa. O Supremo Tribunal Federal proferiu duas decisões que impactam a cidadania. Uma que flexibiliza fortemente o sigilo bancário, que pode ser quebrado pelo fisco e a outra que diz respeito à flexibilização da presunção da inocência. Escrevi so...

O Regimento Interno do Carf (Portaria MF 343/15) foi alterado em 15 de fevereiro de 2016 (Portaria MF 39/16), modificando dois procedimentos recursais, o que provocará uma reflexão sobre o efeito nos recursos protocolizados, já que uma inovação foi restritiva e a outra permissiva para os recorren...

Há pouco mais de uma semana, faleceu o justice Antonin Gregory Scalia, da Suprema Corte norte-americana. Nomeado pelo republicano Ronald Reagan, Scalia era conhecido sobretudo por seu notável conhecimento jurídico e por suas ideias conservadoras. Os anais da corte registram um sem número de ca...

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Esta singela oração, posta na Constituição de 1988, inciso LXII do artigo 5º, mesmo com tão pouco tempo de existência, já tem uma história fantástica, digna de estudos, debates e comentários edificantes. ...

O Supremo Tribunal Federal terá de rever em breve um de seus entendimentos mais polêmicos: a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta quarta-feira (24/2) que ingressará com uma Arguição de Descumprimento de...

O lançamento da edição 2016 do Anuário da Justiça São Paulo foi prestigiado por operadores do Direito que se reuniram no Tribunal de Justiça paulista na noite desta quarta-feira (24/2). Em sua sétima edição, a publicação traz um panorama completo do funcionamento da maior corte do país, com o ...

Para o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, a decisão do tribunal que autorizou a prisão já depois da decisão de segundo grau é uma “flexibilização, sem precedentes, das liberdades fundamentais”. “Sei muito bem que a sociedade almeja e exige a correção de rumos, mas esta há de aco...

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. Com a rejeição, o enquadramento de movimentos sociais no âmbito terrorista de violência foi retirado. O artigo que permitia a associação havia sido incluído pelo...

Em um manifesto intitulado “Carta aos jovens criminalistas”, grandes nomes do Direito Penal brasileiro afirmam que o tempo mudará o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de prisão depois de condenação em segunda instância. “Aguardemos a indignação passar e a poeira baixar...