A prerrogativa de foro para autoridades no Supremo Tribunal Federal é válida exclusivamente para ações penais, pois a norma existente na Constituição não alcança processos de natureza cível. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso de improbidade ...

Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de lojas de departamento que contestava a decisão de pri...

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.439, que questiona mudanças na base de cálculo do ICMS sobre operações comerciais interestaduais. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Distribui...

A Agência Nacional de Águas (ANA) tem competência para emitir outorga de uso de recursos hídricos. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reverter liminar que suprimia tal atribuição da autarquia. O Ministério Público Federal havia obtido decisão que pro...

A denúncia criminal é inepta quando não há provas do dolo do acusado de crime. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento da Ação Penal 905, movida contra o deputado federal Edson Moreira da Silva (PTN-MG) — conhecido como delegado Edson Moreira —, acu...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24/2), proposta de emenda à Constituição modifica a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal e estabelece um mandato de dez anos. Pela proposta, os ministros da suprema corte continuariam a...

Em uma reunião a portas fechadas do Comitê Judiciário do Senado dos EUA, os 11 senadores republicanos assinaram uma carta, na qual se comprometeram a não receber nenhuma nomeação do presidente Obama para substituir o ex-ministro Antonin Scalia, morto em 13 de fevereiro. “Não haverá audiência d...

A defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson pediu nesta terça-feira (23/2) perdão de pena ao Supremo Tribunal Federal. Em 2013, Jefferson foi condenado a sete anos de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Na petição, os advogados afirmam que o ex-parlamentar se enquadra nas regr...

O publicitário João Santana, que se entregou à Polícia Federal na manhã dessa terça-feira (23/2) em São Paulo, vai admitir que recebeu recursos irregulares no exterior, mas que nenhum centavo que entrou na sua conta na Suíça teve origem nos trabalhos que prestou para o PT. Especialistas afirmam q...

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, logo após a decisão em segundo grau, foi um dos argumentos utilizados na Justiça do Trabalho para determinar que uma dívida fosse quitada antes do fim do processo. No caso, o...

Uma mulher de 60 anos está travando uma batalha na Justiça da Inglaterra para usar os óvulos da sua filha para engravidar. A jovem morreu de câncer aos 28 anos e deixou óvulos congelados já durante o tratamento. Agora, a mãe tenta provar que era da vontade da sua filha que ela engravidasse no seu...

As autoridades suíças confirmaram a prisão do executivo Fernando Migliaccio da Silva, ligado à empreiteira Odebrecht e investigado no Brasil pela operação “lava jato”. A Procuradoria da República do Paraná (PR-PR) confirmou a notícia, mas diz ainda não saber os motivos que levaram o Ministério Pú...

O debate sobre detectar mentiras em depoimentos por meio da análise das atitudes e expressões corporais da testemunha ressurgiu ao mesmo tempo no Brasil e nos Estados Unidos. Aqui, um juiz no Rio Grande do Sul anulou depoimento depois de analisar linguagem corporal de testemunha e argumentar não ...

A evolução histórica, econômica e cultural da humanidade revela um longo caminho já percorrido, passando por diversos sistemas e regimes de organização social e política, como a antiguidade e o feudalismo, marcados, respectivamente, pelo escravismo e pela servidão, o absolutismo, evoluindo ao Est...

No final do ano passado, por meio do Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 19 estados, entre eles Rio de Janeiro e São Paulo, a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente em operações com softwares, programas, jogos ...