A possibilidade de danos à saúde e a proteção do direito do consumidor motivaram os ministros da 3ª do Superior Tribunal de Justiça a determinar a apuração dos danos morais e materiais gerados pela comercialização de leite em condições impróprias para consumo em supermercado do Rio Grande do Sul....

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, serviu de precedente na Justiça do Trabalho. Em São Paulo, a Justiça determinou que uma dívida fosse quitada antes do fim do processo. Como a venda de bens já havia ocorr...

Recente decisão proferida pelo juiz de Direito Alberto Salomão, da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, proibiu a venda, exposição e divulgação do livro Minha Luta — Mein Kampf — de autoria de Adolf Hitler. Tal decisão acolheu pedido do procurador-geral do Rio de Janeiro, Marfan Vieira e do promo...

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra a anulação de deliberação favorável à abertura de processo disciplinar contra o presidente...

A última semana foi marcada pelas discussões em torno da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 126.292, em que firmou-se o entendimento de que uma condenação em segundo grau de jurisdição pode ser executada imediatamente, sem a necessidade de aguardar-se o exame d...

O desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassou liminar que obrigava a União a pagar auxílio-moradia a um juiz do trabalho casado com magistrada que já recebe o benefício. A Resolução 199/2014, do Conselho Nacional de Justiça, i...

O advogado Marcio Pestana, professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado, lança nesta quinta-feira (25/2) o livro Lei Anticorrupção: exame sistematizado da Lei 12.846/2013. Além da análise dos artigos da lei, a obra realça seus pontos controvertidos e a validade jurídica ...

A partir de 1º de março, o atendimento externo nas unidades judiciárias da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul começará uma hora mais tarde, às 11h. O expediente interno também será alterado, passando, a partir da mesma data, a ser das 8h às 18h, em vez das 8h às 19h.  As medidas foram ap...

Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo são contrários à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Consultados para a edição 2016 do Anuário da Justiça São Paulo, que será lançada na sede do tribunal nesta quarta-feira (24/2), às 18h, os juízes suste...

Ao permitir a prisão de réus cujo processo ainda não transitou em julgado, o Supremo Tribunal Federal adotou uma posição conservadora e regressista. Quem diz isso é o ministro que ocupa há mais tempo uma cadeira da corte, o decano Celso de Mello. O polêmico julgamento do último dia 17, diz o mini...

Calamandrei dizia que “a querela entre os advogados e a verdade é tão antiga quanto a que existe entre o diabo e a água benta”[1]. Não explorarei, aqui, toda a complexidade desse tema, limitando a abordagem apenas para o que diz respeito à possibilidade de o defensor público orientar o interrogat...

A decisão do Supremo Tribunal Federal que admitiu a execução da pena criminal antes do julgamento definitivo do réu — antes do trânsito em julgado — foi objeto de intensos debates, no mundo jurídico e fora dele. Parte das críticas — com as quais concordamos — apontam que a corte criou um perig...

A Constituição brasileira, assim como a de vários outros países, assegura uma enorme gama de direitos aos cidadãos. Temos constitucionalmente garantido o direito à vida, intimidade, legalidade, isonomia, saúde, educação, e por aí vai. Esse é um aspecto vastamente tratado pela doutrina. Assegurar ...

Exaltado quando aprovado, o Código de Processo Civil de 1973, nestas últimas quatro décadas, prestou-se, de um lado, a reger precipuamente o processo contencioso de forma segura e eficiente e, de outro, a servir de base para a construção de vigorosa doutrina e sólida jurisprudência acerca de inst...

Trazendo ao debate os processos judiciais de cunho previdenciário, devemos primeiramente esclarecer que atualmente a competência para julgamento dessas ações previdenciárias obedecem ao critério de competência material, e que, quando sendo o benefício oriundo de eventual acidente de trabalho, dev...