Não pode haver diferença salarial entre vendedores que trabalham em lojas de shopping centers ou outlets da mesma empresa. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao modificar decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de comissõe...

No último ano, a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.571, publicada em julho de 2015, passou a encarregar as instituições financeiras e de seguro atuantes no Brasil da entrega ao Fisco, através da plataforma eletrônica Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), de doc...

A desembargadora federal Cecília Marcondes assumiu nesta segunda-feira (22/2) a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) com o desafio de adequar a maior corte federal do país ao novo Código de Processo Civil, prestes a entrar em vigor, e ao orçamento enxuto, em cenário de ...

A prisão de Gil Grego Rugai foi decretada nesta segunda-feira (22/2) com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a imposição de medidas restritivas de liberdade antes do trânsito em julgado. O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri, em 2013, a 33 anos e 9 meses de reclusão por ca...

Argumentando que houve antecipação de juízo de valor e que o direito dos promotores paulistas foi ferido, os advogados do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva aderiram ao pedido de providências apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) na última quarta-feira (17/2) ao Conselho Nacional ...

A pressão política, além da questão jurídica, é um dos principais trunfos da Comissão Interamericana de Direitos do Homem (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). A opinião é da advogada e professora livre-docente de Direito Internacional da Universidade de São Paulo Maristela Basso. "...

Advogado que tenta obter vantagem indevida, induzindo o juízo em erro, fere o artigo 14, incisos I, II, III e V do Código de Processo Civil, pois todos os que participam e atuam no processo devem proceder com boa-fé e lealdade. Além disso, a atitude atenta contra o Código de Ética e Disciplina da...

Só é possível recorrer de um acórdão já publicado. Com esse entendimento, a Advocacia-Geral da União, representando a presidente Dilma Rousseff, enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em que pede o desprovimento do recurso enviado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (P...

Determinadas profissões, devido ao alto risco que impõem ao trabalhador, dispensam a incidência de responsabilidade subjetiva para condenar empregadores em caso de acidentes trabalhistas. O entendimento, unânime, é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, o colegiado negou recurs...

O estado do Rio Grande do Sul terá de indenizar a família de um integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra morto por um policial militar em 2009, durante operação de reintegração de posse no município de São Gabriel. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho. ...

Desembargador Fábio Prieto recebeu diploma por excelência na gestão do TRF-3 O Tribunal de Contas da União aprovou sumariamente as contas de 2015 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo. No ano passado, a corte federal teve suas contas aprovadas sem necessidade de e...

O Supremo Tribunal Federal pode adotar medidas previstas em acordo internacional assinado pelo Brasil mesmo em um caso que tenha acontecido antes de o país aderir ao pacto. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do STF, manteve a prisão cautelar para fins de extradição do cidadão chinê...

Brasília – Durante entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira (22), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, classificou como “deboche” a tentativa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) tentar reassumir sua cadeira no Senado da República. “A minha posição pessoal é de que a tentativa do senador Delcídio de reassumir o mandato é de verdadeiro deboche com o cidadão, além de um desrespeito ao próprio parlamento brasileiro. As consequências e medidas por parte da OAB serão definidas em reunião plenária do Conselho Federal na próxima quarta-feira”, apontou o presidente. Claudio Lamachia criticou também o fato de haver um possível pronunciamento de Delcídio no Senado nos próximos dias. “O senador encontra-se agora em prisão domiciliar, então não há porque se falar em pronunciamento no Senado Federal. Ele tem todo o direito à ampla defesa e ao contraditório, mas sob o aspecto ético e moral nada justifica um retorno ao cenário político neste momento”, concluiu. Sobre possíveis medidas da OAB sobre o caso, Lamachia entende que a Ordem, no mínimo, deve primeiramente requerer à Comissão de Ética do Senado prioridade total quanto ao processo de cassação do parlamentar. “A sociedade tem o direito de ver isso acontecer”, disse. Para ele, a gravação obtida com o então senador é um exemplo acadêmico de conduta indecorosa. “Entendemos que o Congresso Nacional, notadamente o Senado, tem que apurar o episódio com a maior brevidade possível. Os fatos estão postos, que se monte a defesa, mas o julgamento político tem que ser feito rapidamente. Na gravação ele combina a fuga, transaciona o silencio de alguém, oferece valores a terceiros”, recordou. Eduardo Cunha Lamachia também lembrou quem foi pessoalmente à Câmara entregar a manifestação oficial e o voto do Conselho Federal da OAB pelo afastamento imediato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência. “Ele não tem quaisquer condições para conduzir aquela casa enquanto não houver posição do Conselho de Ética. Sua presença na Câmara afeta o devido processo legal em função de possível interferência que ele pode cometer em função de seu cargo. Fica o apelo para que haja uma apuração célere desta questão, pois a sociedade brasileira não pode continuar convivendo com situações como esta”, conclamou.

Está pronta para avaliação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça proposta de resolução para regulamentar o teletrabalho de servidores dos tribunais brasileiros. A ideia é exigir que existam critérios objetivos para selecionar quem poderá trabalhar sem sair de casa — haverá prioridade para s...

A recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, determinando a prisão do condenado em segundo grau, representa um passo histórico e relevante contra a escalada do crime do colarinho branco e, notadamente, da corrupção. O garantismo constitucional da presunção de inocência tem sido utilizad...