A validade do uso em julgamento de dados bancários apresentados por ex-companheiro sem autorização judicial está sendo discutida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A análise do tema foi suspensa após pedido de vista do ministro Felix Fischer. O questionamento ao uso das informações...

A Itália tem encontrado forte resistência para aprovar a união civil entre duas pessoas do mesmo sexo. Um projeto de lei sobre o assunto está travando a pauta do Senado e provocando dezenas de manifestações, tanto contra como a favor. Nesta semana, os senadores devem retomar a discussão sob os ol...

Trabalhadores que atuam para o Estado exercendo a mesma função devem ter condições iguais, independentemente se um é servidor concursado, e o outro, CLT contratado por instituição privada. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou que uma empregada de setor a...

Os mediadores e conciliadores em Goiás serão remunerados por tabelas diferentes e por audiência. A medida consta em uma resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça daquele estado para regular o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da corte. O presidente do ...

Os sindicatos nacionais dos pilotos, copilotos e comissários de bordo (aeronautas) e dos profissionais de manutenção e despacho de aeronaves (aeroviários) aceitaram o reajuste salarial de 11% para cobrir a inflação de 2015 e encerraram a greve do setor. Os valores serão pagos em duas parcelas de ...

Ao transportar seus trabalhadores na carroceria de caminhão, a empresa expõe todos a risco de acidente. Por isso, ela comete danos morais e deve indenizá-los. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma companhia a pagar R$ 5 mil de indenizaç...

Um xerife entra no saloon e pergunta: “Esse aí é mocinho ou bandido?”. Em resposta, alguém grita: “Pior, advogado”. Poderia ser mais uma piada na vasta coleção de chacotas sobre operadores do Direito (como a velha “O que é que é:  é marrom e fica ótimo no pescoço de um advogado? Um doberman”), ma...

Pela primeira vez, um executivo foi condenado no Brasil pelo crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, manteve a pena de 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, além de pagamento de multa de R$ 349,7 ...

A União não responde pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas para prestar serviço na área de construção civil. Foi o que decidiu a 19ª Vara do Trabalho de Brasília ao isentar o ente federal de arcar com as dívidas da firma que contratou para ampliar e modernizar a rede integrada e esp...

Nesta terça-feira (23/2), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se o Código de Processo Penal se sobrepõe a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ou se a Justiça brasileira está obrigada a cumprir o que manda o tribunal internacional. Nessa data, continuará o...

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, se manifestou nesta segunda-feira (22/2) contra o retorno de Delcídio do Amaral ao cargo de senador. Para Lamachia, Delcídio não tem condições morais de ocupar uma vaga no Senado. "O senador Delcídio deve ter ...

Uma conduta considerada ilegal de acordo com a lei de improbidade administrativa pode ser caracterizada como lesão ao erário, mesmo que a decisão judicial livre o réu de restituir valores ao erário. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso no qual a Companhia ...

Vender hortifrutigranjeiros contaminados por defensivos proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) coloca em risco a saúde de uma infinidade de consumidores, sujeitando o infrator à condenação por dano moral coletivo. Por isso, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...

A operação “lava jato” investiga mensagens trocadas entre executivos da Andrade Gutierrez e da Oi que sugerem como a empreiteira, a tele e integrantes do governo operaram no passado para afastar conselheira da Anatel que se opunha a interesses da operadora. As mensagens também reforçam a importân...

Não se demanda muito esforço de qualquer cidadão para relatar exemplos de ineficiência estatal na prestação de serviços públicos, em diferentes áreas. É consenso entre os estudiosos da matéria que o Brasil já superou a fase quantitativa do serviço público, que mais se importava com a universaliza...