Ainda não temos o acórdão. Mas, do que se viu e ouviu, o Supremo Tribunal Federal, alterando a norma até então vigente acerca do artigo 5º, LVII, da Constituição, entendeu, por maioria, que o princípio constitucional da presunção de inocência não se configuraria, em si, como obstáculo à execução ...

Mudanças de entendimento, aprimoramentos de sistemas, novidades em termos processuais e necessidade de consistência de informações cumulada com segurança no cumprimento das demandas (contenciosas e consultivas) trouxeram para os escritórios de advocacia o departamento de controladoria jurídica. ...

A aplicação da Teoria dos Jogos aplicada ao Processo Penal é o tema que tenho me dedicado nos últimos tempos[1]. Por ela, busca-se compreender como estabelecer as expectativas de comportamento dos jogadores (internos e externos ao jogo processual), capazes de, a partir deles, indicar as regras do...

A mídia tem noticiado a possibilidade de alteração de contratos de trabalho de executivos para adequação à crise das empresas e, pelo que se lê, parece que aos trabalhadores de alto escalão se aplica outra legislação trabalhista. Este assunto merece um tom de reflexão. Um dos princípios de apl...

Os núcleos de conciliação que atuam dentro dos tribunais da Justiça do Trabalho estão sendo colocados em um “vazio normativo”. A opinião é do juiz Rogério Neiva, presidente do Colégio de Coordenadores de Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho. O problema começou com a mudança na Resolução ...

Funcionário que vai ao trabalho de carona com o colega por não ter outra alternativa e no trajeto sofre acidente que o incapacita para suas funções deve ser indenizado pela empresa. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo pelo qual uma empresa ...

A pequena repercussão de uma ofensa contra um grande meio de comunicação é insuficiente para lesar a imagem, o bom nome e a boa fama da empresa. Assim entendeu a juíza Andréa Góis Machado, da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao rejeitar processo movido pela Folha da Manhã, que edita a Folha de ...

A Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, ensejaria notável avanço se tivesse institucionalizado a possibilidade de adoção da arbitragem no tocante a resolução de conflitos na seara ambiental. Registre-se, logo de início, que, inúmeros tratados e convenções sobre o meio ambiente que preveem a arbitrag...

A Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, ensejaria notável avanço se tivesse institucionalizado a possibilidade de adoção da arbitragem no tocante a resolução de conflitos na seara ambiental. Registre-se, logo de início, que, inúmeros tratados e convenções sobre o meio ambiente que preveem a arbitrag...

No  Brasil temos 91 tribunais judiciais e ainda queremos criar mais. No entanto, países ricos na Europa estão reduzindo a quantidade de tribunais em face da informatização e do foco em soluções extrajudiciais. Por aqui pouco discutimos sobre isso, uma vez que  o fortíssimo lobby é para criar m...

Brasília – O presidente da seccional baiana da Ordem, Luiz Viana, foi designado pela diretoria nacional da entidade para presidir o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) na gestão 2016/2018. Além de Viana, o diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, compõe o Comitê Gestor do fundo. Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, aponta que a escolha de Luiz Viana pela diretoria para presidir o FIDA é reconhecimento ao trabalho desenvolvido. “Viana é um presidente atuante. Foi reeleito na Bahia e é um líder na advocacia do seu estado. Temos certeza de que desempenhará um papel fundamental na nova função”, afirmou Lamachia “Presidir o FIDA será uma honra e uma especial oportunidade de servir à advocacia, sob a liderança do presidente Lamachia e de toda diretoria do Conselho Federal, juntamente com as Caixas de Assistência e as seccionais da OAB”, afirma Luiz Viana.

A indicação do general-de-Exército Marco Antônio de Farias para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar foi aprovada pelo Plenário do Senado nessa quarta-feira (17/2). A vaga foi aberta com a aposentadoria do general Fernando Sergio Galvão. Militar há 48 anos, o general comandou a Aca...

O Rede Sustentabilidade foi incluído no rateio de distribuição do Fundo Partidário. A sigla, criada pela ex-senadora Marina Silva, foi a 34ª a ser registrada no Tribunal Superior Eleitoral. Para este ano, R$ 819 milhões serão destinados aos partidos brasileiros. A inserção na relação de partid...

O PT solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral o arquivamento da ação movida pelo PSDB que pede a cassação dos mandatos da presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer. Segundo a sigla, as contas da campanha eleitoral de 2014 da dupla foram aprovadas pela corte em dezembro daquele ano. A ...

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) pediu para ser amicus curiae na ação que questiona a elevação de 1,5% para 2,83% de comprometimento mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual paulista para pagamento de precatórios. A solicitação foi protocolada nesta quinta-feira (18/2). São ...