Ficou para a próxima quarta-feira (24/2) a conclusão do julgamento que permitirá aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Nesta quinta-feira (18/2), foram proferidos setes votos, seis a favor da quebra sem autorização e apenas o min...

Brasília – Uma decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de quarta-feira (17) derrubou as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que prejudicavam os pequenos negócios, especialmente o e-commerce. A decisão é fruto de ação impetrada pela OAB no fim de janeiro, quando a entidade questionou a constitucionalidade das novas regras. Desde 1º de janeiro, vinha sendo cobrado o pagamento de ICMS nos estados de origem e destino das mercadorias. Entretanto, com a decisão, as micro e pequenas empresas que vendem para fora de seus estados de origem voltam a pagar apenas o Simples Nacional em suas transações. “A decisão do STF vem ao encontro do que defendemos. Não é tolerável que o Estado aumente tributos para resolver problemas de caixa. Não é o cidadão quem tem de pagar mais essa conta. Neste sentido, a Ordem promoverá uma ampla campanha contrária à recriação da CPMF ou qualquer aumento da já absurda carga tributária”, adiantou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. O pedido da OAB foi protocolado pelo então presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em janeiro de 2016. Lamachia tem atacado fortemente as articulações que pretendem a volta da CPMF. “Hoje faltam recursos para saúde, segurança, educação, mas sobra para corrupção. O governo afirma que a única alternativa é a CPMF, mas vemos desperdício do dinheiro público com o aumento do fundo partidário, por exemplo. O brasileiro não aguenta mais. Não aceitamos soluções simplistas para resolver problemas que não foram criados por nós. O governo não pode a qualquer momento de crise colocar a mão no bolso do cidadão”, entende.

O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta os entendimentos adotados pela corte em casos de crimes contra o patrimônio. Segundo uma das teses, há concurso material entre os crimes de roubo e extorsão quando o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grav...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou mudanças em seu regimento interno para regulamentar o prazo para retorno dos pedidos de vista. O novo texto proposto pela Comissão de Jurisprudência altera os artigos 126 e 131 do Regimento Interno do TST. A alteração segue o disposto na Resoluç...

O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que estendeu o direi...

Dois membros do Ministério Público de São Paulo protocolaram nesta quinta-feira (18/2) pedido para que o Conselho Nacional do Ministério Público reconsidere liminar que suspendeu o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os promotores Cassio Conserino e Fernando Henrique Araujo neg...

O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) foi condenado por improbidade administrativa devido à contratação de uma empresa para a transmissão de corridas de Fórmula Indy que nunca aconteceram. A decisão é do juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. Autor da ação...

Decisão do Conselho Nacional de Justiça voltada para a Justiça Trabalhista não gera efeitos para a comum. Com esse entendimento, o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, indeferiu na terça-feira (16/2) reclamação da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a cobrança de taxas...

A Receita Federal tem o direito de acessar os dados bancários dos contribuintes, pois tem o dever de manter tais dados em sigilo. Assim, o ministro Luiz Edson Fachin, votou pela constitucionalidade da norma que permite a agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de insti...

Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB será empossada solenemente na próxima terça-feira, dia 23 de fevereiro, em cerimônia em Brasília. O evento reunirá autoridades de todos os poderes e da sociedade civil e será transmitido ao vivo diretamente do site da entidade. “É um momento de festa para a Ordem dos Advogados do Brasil, mas também de reflexão. A posse da nova diretoria do Conselho Federal marca um importante momento em nosso país, pois reafirma o compromisso da OAB com a defesa das prerrogativas dos colegas advogados e com a as instituições republicanas do país, assim como o Estado Democrático de Direito”, afirma o novo presidente da OAB, Claudio Lamachia. A nova diretoria que será empossada é ainda formada pelo vice-presidente Luis Cláudio da Silva Chaves, o secretário-geral Felipe Sarmento Cordeiro, o secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, e o diretor tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira. A cerimônia de posse será realizada no dia 23 de fevereiro, a partir das 19h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O evento é gratuito, mediante credenciamento realizado no momento.

Apontando as suspeitas de sobrepreço nos ingressos da Copa do Mundo de 2014, o PSB enviou representação à Procuradoria-Geral da República para que o órgão investigue as suspeitas veiculadas na imprensa sobre o caso. No documento, o partido cita como responsáveis pela suposta prática a Federação I...

Brasília – A OAB Nacional reuniu-se nesta quarta-feira (17) com o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) para debater estratégias conjuntas de atuação nas eleições deste ano. O presidente da Ordem, Claudio Lamachia, destacou o combate ao caixa 2 e a conscientização do voto como motores da campanha. “Precisamos unir a sociedade civil organizada em torno do combate efetivo ao caixa 2 eleitoral, com comitês estruturados em todo o país”, explicou Lamachia, detalhando que a campanha contará com material informativo e canais de denúncia. Outro ponto levantado pelas entidades é a questão da conscientização do voto. Segundo Lamachia, os cidadãos precisam se lembrar que voto não tem preço, tem consequências. Entre as ações planejadas neste sentido estão o acompanhamento das ações dos parlamentares por plataformas digitais e o incentivo para que os eleitores conheçam melhor seus candidatos. “Teremos eleições em todo o país este ano, então esta é a hora de falar sobre o assunto. A campanha terá um viés pedagógico e outro de fiscalização. Quando a sociedade civil se une, obtemos diversas conquistas”, disse, relembrando, entre outros, a Lei da Ficha Limpa, Lei de Acesso à Informação e a proibição de investimento empresarial em partidos e candidatos. Participaram da audiência o vice-presidente da OAB, Luis Cláudio Chaves; o diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira; o juiz de direito Márlon Reis; Carlos Moura, Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP); Luciano Caparroz Santos, do CSDDH (Centro Santo Dias de Direitos Humanos); Miguel Ângelo Lara, do CFC (Conselho Federal de Contabilidade); Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida; e Janúncio Dantas, Anna Raquel Pereira e Nara Lopes, da OAB de Goiás.

O direito ao esquecimento revela como sua maior nobreza o direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana. Assim entendeu a juíza Maria Cristina Slaibi, da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ao proibir o canal Viva de reprisar tr...

Os decanos do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello e Marco Aurélio, comentaram nesta quinta-feira (18/2) a virada de jurisprudência da corte no julgamento de ontem de um Habes Corpus permitindo que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já se...

Brasília – A CMB, entidade que reúne hospitais filantrópicos de todo o país, veio à OAB nesta semana pedir ajuda para resolver a situação calamitosa que se encontram mais de 2.000 centros de atendimento. Segundo a entidade, o desequilíbrio financeiro ameaça o funcionamento destes locais, prejudicando o atendimento aos cidadãos. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, informou que estudará os documentos trazidos pelos membros da CMB para decidir qual a melhor maneira de a entidade atuar. “A saúde é uma das principais preocupações do brasileiro, que sofre com atendimento péssimo e defasado. Os hospitais filantrópicos realizam um importante trabalho em nosso país e não podem padecer pela falta de recursos e má-gestão”, disse. O presidente da CMB, Edson Rogatti, agradeceu a preocupação da OAB e disse que a credibilidade da Ordem ajudará na resolução da crise. Segundo Rogatti, a dívida no setor atinge os R$ 21 bilhões, sendo necessário um refinanciamento deste valor e reajuste dos repasses feitos pelo governo aos hospitais, garantindo com essas medidas o equilíbrio financeiro das instituições e a garantia de orçamento. “A população brasileira está sendo excluída do Sistema Único de Saúde por falta de acesso e pelo subfinanciamento do governo. Esta é uma grande preocupação, pois hospitais estão falindo e fechando por conta do déficit com o SUS. É necessário que a sociedade se envolva na defesa da cidadania, pelo acesso à saúde com assistência de qualidade e equilíbrio financeiro”, afirma Rogatti. Também participaram da audiência o vice-presidente da CMB, Mauricio Dias; o diretor-geral da CMB, José Luiz Spigolon; o diretor-geral da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, Júlio Flávio Dornelles de Matos; e a assessora jurídica da CMB Monaliza Costa Santos.