O Supremo Tribunal Federal orgulha-se de ser o guardião da Constituição Federal, e tem sido prestigiado pelo ordenamento jurídico brasileiro que lhe atribui essa missão. Mas o fato de ser o guardião de nossa Carta Magna não lhe atribui a sua titularidade. Isto é, o STF não é o dono da Constituiçã...

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida neste 17 de fevereiro, mudando a jurisprudência da Côrte, passando a permitir que, depois de decisões de segundo grau  confirmatórias de condenações criminais, a pena de prisão já seja executada, representa um retrocesso e um desastre humani...

O pagamento dos salários de fevereiro dos juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ainda é uma incógnita. A decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública que confiscou as contas do governo estadual e garantiu a remuneração de janeiro se limitou àquele mês. Por causa disso, os desembar...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou nesta quarta-feira (17) a morte do jovem advogado paranaense, Bruno dos Santos Mendes, vítima de um covarde homicídio, em pleno exercício profissional. “O Conselho Federal da OAB soma-se a seccional paranaense e exige do governador do estado e do secretário de Segurança Pública o imediato esclarecimento do caso, com a prisão do responsável ou dos responsáveis”, afirmou Lamachia. “A OAB estará atenta e acompanhará de modo diligente a investigação”, prometeu o presidente, que destacou que o crime atinge não apenas amigos e familiares do profissional, mas a toda advocacia brasileira.

Todos os cultores e operadores do Direito, independentemente do ramo a que se dediquem, devem conhecer a mecânica do tratado internacional. Inobstante seja ele, em sua forma, uma categoria de Direito Internacional Público, regido por esse direito; em sua substância, pode ele  veicular qualquer ra...

Em 1932, Getúlio Vargas, então chefiando o Governo Provisório, baixou decreto que reformava a legislação sobre loterias, realçando também fórmulas para repressão do jogo do bicho. Apreciando a matéria, em atenção a despacho do presidente da República, o consultor-geral se pronunciou sobre a expos...

A grande temática sobre a qual venho me debruçando é a teoria da decisão jurídica. Sou adepto de um tipo de tese que pretende, a partir de uma criteriologia e apostas na responsabilidade política dos juízes, controlar as decisões, diminuindo consideravelmente o grau de subjetivismo, discricionari...

Superada a necessidade de legislação específica acerca da mediação e outras formas consensuais de solução de disputas, pela qual operadores do Direito das mais diversas áreas e carreiras trabalharam com empenho e união; a autocomposição encontra novos desafios. No Brasil, se 2015 foi o ano de ...

No dia 29 de agosto de 2007, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, era solenemente apresentada ao país a primeira edição do Anuário da Justiça. Sem antecedentes ou similares, a publicação trazia os principais fatos relacionados à Justiça e ao Direito brasileiros acontecidos em 2006 e ...

A eleição para prefeitos e vereadores, em outubro, será a mais judicializada da história, com impugnações de candidaturas, reprovações de contas e recursos. A tese foi quase um consenso entre magistrados, advogados e membros do Ministério Público que estavam na posse da nova presidência do Tribun...

Com 1.290 processos em pauta, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se reúne, nesta quinta-feira (18/2), a partir das 9h30, para a primeira sessão de julgamentos do ano. Essa também será a primeira sessão do colegiado após a edição da Portaria 493, de 18 de novembro...

Na Inglaterra, a companheira de um homem casado ganhou o direito de ficar com a casa em que os dois moravam, sem que a propriedade seja herdada pela viúva. Joy Williams e Norman Martin viveram juntos por 18 anos numa casa comprada em conjunto. Durante todo esse tempo, Martin continuou oficialment...

Às vésperas da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), vem à lume interessante discussão sobre a data exata do início da vigência da lei. A delimitação desse marco temporal é pré-requisito para que possamos esclarecer se determinada relação jurídica será regida pelo C...

Brasília – Confira a nota da diretoria do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes Seccionais, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão após a confirmação em segundo grau. Nota O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes Seccionais reafirmam sua histórica posição pela defesa das garantias individuais e contra a impunidade. A OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso. A entidade respeita a decisão do STF, mas entende que a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente. Não se pode deixar de levar também em consideração o alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF. Nesse cenário, o controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do equilíbrio do sistema punitivo, ao que a Ordem permanecerá atenta e atuante. Diretoria do Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes Seccionais

A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva emitiu nota criticando as afirmações do promotor Cássio Roberto Conserino feitas durante coletiva de imprensa no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, onde o ex-presidente iria depor nesta quarta-feira (17/2). Uma decisão do Conselho Nacional do Minist...