Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta terça-feira (26), que espera uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), capaz de devolver o fôlego financeiro aos estados que buscam a redução dos juros das suas dívidas com a União.
O presidente ressaltou que a OAB foi a primeira entidade a buscar judicialmente a revisão dos juros. “Ainda em 2012, quando estava à frente da OAB-RS, ingressamos com a ação requerendo a revisão da dívida do Estado”, lembrou o presidente.
“Considero que a dívida possa já estar paga por alguns dos estados, mas ainda que a decisão seja para a conversão em juros simples, já será um alento para os gestores que deverão aplicar de maneira responsável o saldo em caixa, para fazer frente a despesas como os passivos judiciais, provenientes de precatórios e RPVs, bem como os necessários investimentos em saúde, educação e segurança”, destacou Lamachia.
Estão pautados para quarta-feira, os pedidos dos governos de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. No início de abril, o Plenário do STF concedeu liminar ao estado de Santa Catarina permitindo o uso de juros simples em vez de juros compostos para quitar as dívidas renegociadas.
A decisão fez com que vários outros estados também entrassem com mandado de segurança e conseguissem liminar autorizando a redução dos juros: Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe.
Os governos estaduais questionam os juros compostos e também a previsão de penalidades caso haja atraso no pagamento das parcelas.
Brasília – A OAB Nacional requereu nesta terça-feira (26) que o Superior Tribunal de Justiça cancele o enunciado de súmula contrária ao entendimento do Novo CPC quanto à compensação de honorários advocatícios. O Novo Código de Processo Civil veda a compensação de honorários na hipótese de sucumbência parcial, portanto, a jurisprudência da Corte fica desatualizada.
Em vigor desde 18 de março deste ano, o Novo CPC trouxe diversas alterações, inclusive com garantias para a advocacia. No ofício encaminhado ao STF, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, esclarece que o art. 85 do Código afirma que os “honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.
Desta maneira, afirma a OAB, a Súmula 306 do STJ fica desatualizada e deve ter o enunciado cancelado. A Súmula tem o seguinte teor: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.
“A alteração acima mencionada visa resguardar o direito do advogado de receber os honorários de sucumbência mesmo quando ocorre sucumbência parcial, o que é de fundamental importância considerando o caráter alimentar dos honorários advocatícios e a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça, nos termos do art. 133, da Constituição Federal”, esclarece Lamachia.
Leia o ofício encaminhado pela OAB Nacional ao Superior Tribunal de Justiça.
Brasília – A OAB Nacional, por meio da Comissão da Mulher Advogada, se engajará na campanha Justiça pela Paz em Casa, que busca dar celeridade em julgamentos de casos de violência doméstica e contra a mulher. Serão realizadas reuniões de trabalho em todas as 27 Seccionais para levantamento de dados e sugestões, posteriormente encaminhados para o Supremo Tribunal Federal, que coordenada a campanha.
Segundo o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, a advocacia tem muito a contribuir com esta campanha. “O esforço concentrado dos profissionais da advocacia e de outros operadores do direito pelo fim da violência contra as mulheres e a impunidade nesses casos trará benefícios duradouros à sociedade”, afirmou.
Nesta segunda-feira (25), a Comissão Nacional da Mulher Advogada reuniu-se com a ministra do STF Cármen Lúcia, coordenadora da campanha, para debater a estratégia de atuação da advocacia. Segundo explica a presidente da comissão, Eduarda Mourão, o trabalho será feito em todas as Seccionais. Também participaram da reunião a vice-presidente da Comissão, Helena Delamonica, e representantes da OAB DF, de Goiás e do Piauí.
Cada Seccional realizará audiências com comissões que possam ajudar no esforço concentrado, como Direitos Humanos, Idoso, Infância e Juventude, entre outras. Serão levantados os principais problemas que atrapalham o andamento dos processos dessa natureza e sugestões para desafogar o gargalo dos julgamentos. A OAB também irá trabalhar com outras associações advocatícias, como de direito da família.
Em junho, a Comissão da Mulher Advogada apresentará o relatório ao STF, para que em agosto, em evento da campanha Justiça pela Paz em Casa, sejam anunciadas novas medidas. “O Brasil saiu da sétima posição em um ranking mundial de violência contra a mulher para a quinta posição. É um índice vergonhoso, pois a violência não apenas persiste como tem aumentado”, explica Eduarda Mourão.
“A falta de resolutividade dos casos de violência contra a mulher ocorre por conta de gargalos no Judiciário, e esta campanha busca resolver estes problemas. O fim da violência é um trabalho que requer a união de todos os órgãos, e a OAB faz parte deste elo. É um esforço conjunto para trazer propostas reais e concretas por parte da advocacia”, explica.
Em março, a ministra Cármen Lúcia participou de evento sobre as mulheres na advocacia, na sede da OAB Nacional. Durante a palestra, a magistrada comentou sobre a campanha Justiça pela Paz em Casa. “A violência ou a paz não param na porta de casa. Uma criança que nasce e cresce em um lar violento tende fortemente a levar isso para a rua, para sua vida adulta. A Justiça vai aplicar a lei, mas não vai instalar a paz no sentido concreto e real. A atuação prática deve se dar para igualar homens e mulheres na sociedade, indo muito além da teoria. Não nos esqueçamos de que o homem que agride a mulher é um ser infeliz”, disse.
