Enquanto se consumiram, e em muitos aspectos continuam a se consumir, mesmo após a conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), elevados recursos, tempo e mobilizações nos âmbitos federal, estadual e municipal para investigar as graves violações de direitos humanos ocorridas há ...

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar no caso de gestantes não é automática, mas depende da análise de cada situação concreta. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, negou liminar em Habeas Corpus impetrado em favor de uma mulher ap...

A possibilidade de entregar imóveis em pagamento de dívidas tributárias foi inserida no Código Tributário Nacional há quinze anos, por meio da Lei Complementar 104/2001. Não obstante, no âmbito federal, esta norma não surtia efeitos, em virtude da falta de lei que regulamentasse a forma e condiçõ...

O Senado definiu nesta segunda-feira (25/4) os nomes que vão compor a comissão especial que analisará a denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A votação foi simbólica, em sessão presidida pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O grup...

O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou texto favorável a um projeto de lei que permite a dedução no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IPRF) das despesas com nutricionista, academia de ginástica e professor de educação física. Em sessão ordinária na última quarta-feira (20/4), a...

Foi publicada na quarta-feira (20/4), a Recomendação 21 da Corregedoria Nacional de Justiça, que fixa as regras para a participação de menores de idade nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como nos eventos correlatos à competição. O documento, assinado pela corregedora nacional de ...

O governo do estado do Rio de Janeiro terá de pagar imediatamente as aposentadorias e pensões de servidores que estavam suspensas. Por entender que houve ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado suspendeu, nesta segunda-fe...

O aumento de acidentes com vítimas fatais envolvendo veículos de carga e passageiros justifica a existência de regra que exige exame toxicológico para habilitações nas categorias C, D e E. Assim entendeu o juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federal do Recife, ao manter regra...

Por risco de lesão permanente às contas públicas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a execução de decisões liminares do Tribunal de Justiça do Ceará que obrigavam o governo estadual a convocar candidatos classificados em concurso para delegado em nú...

É válida a prisão preventiva de ex-senador acusado de irregularidades porque, mesmo sem mandato, o político continua tendo influência e poder político. Assim entendeu o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar pedido de Habeas Corpus aprese...

A descoberta não planejada da prática de crime, em tese, por pessoa que detém foro por prerrogativa de função gera a necessidade de se analisar qual ou quais os elementos de informação colhidos seriam capazes de impor ao juiz de primeiro grau o envio desses elementos ao tribunal competente. Esse ...

Os juros que incidem sobre verbas trabalhistas são regidos por uma norma específica, que determina a Taxa Referencial como base para esse cálculo. Assim, não é válido o pedido de uma bancária que tentava fazer com o que seu ex-empregador pagasse as verbas da rescisão utilizando os juros do cheque...

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Moçambique está pedindo ao governo local mais transparência na divulgação do tamanho da dívida pública do país. A manifestação, publicada no site da entidade, foi motivada porque o Executivo fez empréstimos externos sem autorização do Legi...

O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados criou um departamento de Direito Penal Empresarial. A área será coordenada pelo sócio Roberto Chaves Bell, ex-coordenador jurídico do Grupo Telefônica do Brasil, empresa por onde outra advogada da nova área, Anna Julia Menezes, também pas...

Herdeiro pode pleitear a adjudicação (posse ou propriedade) de imóvel que será alienado judicialmente em execução fiscal. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, o colegiado admitiu que o sucessor te...