Brasília - O Comitê Nacional de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica (Conpep) decidiu encaminhar para apreciação do Conselho Nacional de Educação a retirada dos cursos de serviços jurídicos do catálogo nacional de cursos técnicos.
No último dia 7 de abril, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Machado Feres, para requerer que o MEC excluísse do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos.
A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, na sede do Ministério da Educação, ocasião em que o conselheiro federal por Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, afirmou “trouxemos algumas preocupações do Conselho Federal da Ordem e da Comissão Nacional de Educação Jurídica no sentido de demonstrar para o próprio Ministério da Educação a incoerência em criar um curso técnico jurídico que substitui inclusive profissões que existem hoje no Catálogo Brasileiro de Ofícios. O que gera uma situação que não cria expectativa de emprego de imediato. Ou seja, é uma posição que a Ordem veementemente é contrária e o Conpep hoje decidiu encaminhar esse estudo mais alongado e possivelmente suspender as próximas ofertas desse tipo de curso”, disse Cortez ao final da reunião.
O dirigente considerou a decisão do Conpep um bom começo. “É um primeiro passo e a seguir vamos ao Conselho Nacional de Educação, mas já há um alerta. Essa nossa defesa demonstra uma preocupação nossa com esse tipo de atividade que acaba sendo, através de suas matrizes curriculares, quase que própria do advogado”, afirmou o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica.
Lamachia lembrou que a Ordem já havia se manifestado por meio de ofícios ao ministro Aloizio Mercadante pedindo a retirada dos cursos do catálogo. “Na ocasião o ministro garantiu que a oferta seria suspensa. No último dia 1º de abril, imaginem quão grande foi nossa surpresa ao constatar que o curso continua sendo oferecido. Entendemos que na oferta há um ferimento à Lei Federal 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia”, declarou o presidente nacional da OAB.
Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicou, nesta sexta-feira (29), artigo no portal UOL sobre a Anatel, no qual critica agência reguladora por ser omissa na defesa do direito dos consumidores. "No episódio do corte da internet, a Anatel chegou até mesmo a estabelecer regras para que as companhias limitassem o acesso dos internautas, ainda que não houvesse sequer atraso no pagamento do serviço", afirma Lamachia. Leia abaixo o artigo completo:
Anatel é omissa na defesa do direito do consumidor
Por Claudio Lamachia, presidente da OAB Nacional
A Anatel, que deveria regular o serviço de telecomunicações no Brasil em benefício da sociedade, tem sido leniente e omissa. Só quem desconhece o recorrente desserviço prestado pela agência se espantou com sua atuação em favor das empresas que querem cortar o acesso dos cidadãos à internet.
Exemplo claro da falta de ação severa por parte da Anatel é o volume absurdo de reclamações sobre as telefônicas que são registradas pelos Procons e pelo Judiciário. É mais barato litigar do que investir de maneira efetiva na melhoria dos serviços.
No episódio do corte da internet, a Anatel chegou até mesmo a estabelecer regras para que as companhias limitassem o acesso dos internautas, ainda que não houvesse sequer atraso no pagamento do serviço.
A justificativa de que o corte do serviço teria como alvo apenas os usuários que compartilham arquivos, vídeos e jogos, demonstra o desconhecimento da essencialidade da internet banda larga atualmente. Está escancarado o despreparo dos diretores da agência.
A limitação do acesso à internet, na verdade, atingiria diversos serviços fundamentais de inúmeras profissões. Para a advocacia, em tempos de Processo Judicial Eletrônico, o prejuízo seria imenso, uma vez que os escritórios dependem de banda larga para dar andamento às demandas.
Como se não bastasse a péssima qualidade do serviço oferecido e a limitação do acesso fora dos grandes centros urbanos, o corte da internet pode vir a ocasionar a perda de prazos para os advogados e seus clientes, colocando a liberdade, a honra e o patrimônio de um indivíduo em risco. É um absurdo que o acesso à Justiça seja tolhido com a conivência da Anatel, que deveria defender o direito do consumidor.
A limitação da internet fixa é inconstitucional e representa a violação de duas leis federais: o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Para a sociedade, a imagem da Anatel é a de um sindicato representativo das empresas de telefonia e não a de um órgão de controle da qualidade dos serviços e de defesa do consumidor.
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, repúdio às declarações de Jair Bolsonaro, repercussão na mídia do recuo da Anatel sobre o novo modelo de negócios para internet fixa, o posicionamento da OAB contra a permanência de Eduardo Cunha à frente da presidência da Câmara, a campanha contra a violência contra a mulher, compensação de honorários, eleições presidenciais em 2016, desrespeito às prerrogativas de advogada gestante e XIX Exame de Ordem, entre outros assuntos.
Compensação de honorários
A OAB Nacional requereu nesta terça-feira (26) que o Superior Tribunal de Justiça cancele o enunciado de súmula contrária ao entendimento do Novo CPC quanto à compensação de honorários advocatícios. O Novo Código de Processo Civil veda a compensação de honorários na hipótese de sucumbência parcial, portanto, a jurisprudência da Corte fica desatualizada. Confira aqui.
Redução dos juros
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta terça-feira (26), que espera uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), capaz de devolver o fôlego financeiro aos estados que buscam a redução dos juros das suas dívidas com a União. Leia aqui.
Recuo da Anatel
A mídia nacional repercutiu o recuo da Anatel quanto à imposição de limites para o consumo de internet banda larga. Esta é também uma vitória da OAB Nacional, que agiu em favor da sociedade ao cobrar do órgão postura em favor dos consumidores. O jornal Folha de S.Paulo publicou reportagem sobre o tema, destacando fala do presidente da OAB, Claudio Lamachia. Leia aqui.
Permanência de Cunha
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou nesta segunda-feira (25) o posicionamento da entidade pelo imediato afastamento do deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara. Segundo Lamachia, o cargo de Cunha pode ser usado para interferir no andamento do processo contra ele no Conselho de Ética. Em fevereiro, a Ordem reuniu-se com parlamentares que atuam no órgão. “A soberania está em xeque”, disse. Confira aqui.
Desrespeito às prerrogativas de advogada gestante
A ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, determinou a apuração da conduta do juiz substituto Eduardo da Rocha Lee, que atua na 2ª Vara Cível de Ceilândia, no Distrito Federal. No dia 18 de fevereiro, Lee negou um pedido de remarcação de audiência, formulado pela advogada Alessandra Pereira dos Santos, grávida de nove meses. A ministra determinou a remessa de cópia dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios para que adote providências cabíveis. Leia mais aqui.
Violência doméstica e contra a mulher
A OAB Nacional, por meio da Comissão da Mulher Advogada, se engajará na campanha Justiça pela Paz em Casa, que busca dar celeridade em julgamentos de casos de violência doméstica e contra a mulher. Serão realizadas reuniões de trabalho em todas as 27 Seccionais para levantamento de dados e sugestões, posteriormente encaminhados para o Supremo Tribunal Federal, que coordena a campanha. Leia mais aqui.
Eleições presidenciais em 2016
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta terça-feira, a visita dos senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Paulo Paim (PT-RS). Eles estiveram com o presidente para a entrega de cópia da Proposta de Emenda à Constituição que pretende encurtar o mandato presidencial atual e convocar eleições presidenciais para o dia 2 de outubro. Capiberibe e Paim representaram um grupo de 30 senadores que estão defendendo a proposta no âmbito do Senado Federal. Confira aqui.
XIX Exame de Ordem
O resultado definitivo da 1ª fase do XIX Exame de Ordem Unificado foi divulgado nesta quinta-feira (28). A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional, está disponível no site do Conselho Federal da OAB e na página Fundação Getulio Vargas (FGV). Leia aqui.
Julgamento sobre multas da Receita Federal
A OAB Nacional ingressou como “amicus curiae” no julgamento de Recurso Extraordinário que analisa a legalidade da aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. Veja mais aqui.
Declarações de Bolsonaro
O Colégio de Presidentes de Seccionais, a exemplo do Conselho Federal da OAB, emitiu nota em repúdio às manifestações do deputado federal, Jair Bolsonaro, pela prática de apologia ao crime de tortura, durante sessão ocorrida na Câmara Federal. Confira aqui.
Porto Alegre (RS) - Na tarde desta quinta-feira (28), advogados de Porto Alegre mobilizaram-se para acompanhar o desagravo público de colega que teve suas prerrogativas violadas por vereador da capital gaúcha. Em 2013, Rafael Lopes Ariza teve a palavra negada pelo parlamentar Mauro Pinheiro durante sessão de CPI, tendo sido retirado do recinto por seguranças.
O ato, promovido em frente à Câmara Municipal, foi conduzido pelo presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, que afirmou que o momento é de tristeza pelo ocorrido, mas de grandeza para a OAB-RS que não medirá esforços para defender um colega.
“O nosso peso institucional será proporcional a nossa responsabilidade de fazer valer o que a Constituição nos legitima: defender a cidadania. Calar um advogado no exercício pleno de sua função é calar a voz da cidadania. Seremos intransigentes em defesa das nossas prerrogativas. Por isso, estamos ao teu lado, Rafael Ariza, assim como estaremos ao lado de todo e qualquer colega que tenha sua prerrogativa violada. Nossas prerrogativas profissionais são, na verdade, as prerrogativas dos cidadãos em busca de direitos”, defendeu Breier.
Ao manifestar o tratamento recebido da OAB, Ariza destacou que uma autoridade eleita pelo povo não pode atuar sem limites. “Agradeço à instituição por tudo que foi feito em defesa das prerrogativas da profissão. O que fazemos como advogado é fazer valer os direitos dos cidadãos. Obrigado ainda pela solidariedade dos todos colegas”, afirmou.
O relator do desagravo público, conselheiro seccional Miranda Guimarães, frisou o lamentável episódio. “Os advogados, os quais nunca temeram o arbítrio e a prepotência, mesmo em épocas nas quais não se observava minimamente o Estado Democrático de Direito, não estão dispostos a tolerar a quebra de qualquer direito garantido pela Constituição Federal, na Lei nº 8.906/94, ou em qualquer código de processo que diga respeito à classe a que pertencem. Quanto ao ofensor, deve receber o nosso mais veemente repúdio, para que fique com a certeza de que não recuaremos nem nos amedrontaremos com os ataques recebidos ou com quaisquer ameaças nele expressas”, ressaltou.
O caso
Conforme os autos do desagravo público aprovado pelo Conselho Pleno da OAB-RS, o vereador negou que Ariza fizesse uso da palavra em sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Procempa, em 27 de novembro de 2013, para depoimento de seu cliente. Ao insistir, frisando que era titular da prerrogativa garantida pela Lei 8.906/94, Pinheiro disse que não tinha conhecimento da legislação, reiterando a não concessão da palavra.
Durante a sessão, o vereador se referiu ao advogado como “esse indivíduo”, tratamento inadequado para o profissional regularmente constituído no procedimento da CPI. Após, Pinheiro chamou os seguranças ordenando a retirada de Ariza do plenário, demonstrando com clareza fato indigno.
O Estatuto da OAB destaca que o desagravo público é uma medida em favor de advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia. A Ordem disponibiliza todo o suporte jurídico ao profissional, tanto em ação penal quanto em eventual ação cível.
Presenças
Também participaram do ato o vice-presidente da OAB-RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizer; o secretário-geral, Rafael Canterji; a diretora-geral da ESA, Rosângela Herzer dos Santos; o ex-presidente e membro nato da OAB-RS Luis Felipe Lima de Magalhães; os presidentes das subseções de Alvorada, Valmor de Fretias Júnior; de Cachoeirinha, Jeferson Lazzartto; de Canoas, Eugênia Reichert; e de Viamão, Nilson Pinto da Silva; conselheiros seccionais; além dos veradores Adelli Sell, Thiago Duarte e Valter Nagelstein.
Com informações da OAB-RS
Campinas (SP) – O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, visitou nesta quinta-feira (28) a nova sede da OAB de Campinas – Casa da Advocacia e Cidadania. Ele foi recepcionado pelo presidente da Subseção, Daniel Blikstein, acompanhado pelos demais membros da diretoria. Lamachia esteve em Campinas para participar da abertura do VII Encontro Anual da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Lamachia percorreu as instalações da nova sede, que hoje abriga todos os serviços da Subseção, além das dependências da 17ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina e da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado de São Paulo (CAASP).
Durante o encontro com os dirigentes da OAB local, Lamachia comentou a prioridades da sua gestão frente à entidade. “Um dos principais desafios, senão o maior deles, é exatamente a defesa das prerrogativas da advocacia e os esclarecimentos para a sociedade do real papel do advogado e da importância que esse profissional tem na defesa do estado democrático de direito”, explicou.
Com esse objetivo, Lamachia acrescentou que no dia 12 de maio, data da próxima reunião do Colégio de Presidentes, será discutido o lançamento de uma campanha nacional de valorização da advocacia e das prerrogativas profissionais.
Na recepção ao presidente do Conselho Federal também compareceram a vice-presidente da OAB Campinas, Luciana Cunha; o secretário Geral Adjunto, Cláudio Vieira; o tesoureiro, Ivan Castrese; a secretária geral-adjunta da OAB-SP, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos; os conselheiros estaduais da OAB-SP Roberto de Oliveira Cerqueira Rosa e Dijalma Lacerda; e o presidente do TED Campinas (17ª Turma), George Zouein.
Com informações da OAB de Campinas
