As casas legislativas — câmaras municipais e assembleias legislativas — têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica.  Assim, só podem participar de processo judicial na defesa de direitos institucionais próprios. A tese pode ser conferida em 74 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça,...

Publiquei recentemente aqui na ConJur um texto intitulado Carf deve cancelar súmula que impede controle de constitucionalidade. Um tema tão importante e controverso não podia ser analisado em breves linhas, motivo pelo qual é necessário desenvolvê-lo em artigos acessórios àquele primeiro. Este te...

Preocupada com as mudanças na legislação eleitoral que já se aplicam às eleições deste ano, a União dos Vereadores do Brasil (UVB) encomendou um manual das eleições. Querem saber como proceder para evitar que candidatos eleitos tenham seus mandatos cassados por problemas técnicos ou por desconhec...

Uma das maiores problemáticas enfrentadas pelo juízo da recuperação judicial diz respeito à chamada “trava bancária” (ou cessão fiduciária de créditos recebíveis), garantia oferecida aos brancos pelas empresas em recuperação para obtenção de empréstimos que sirvam ao financiamento das suas ativid...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (28/4), se é constitucional a reforma na Lei de Direitos Autorais que criou uma entidade pública de controle da arrecadação de direitos autorais de músicas no país. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do min...

O Plenário da Câmara aprovou, por 277 favoráveis e 4 contrários, pedido de urgência sobre proposta que aumenta os salários dos servidores do Judiciário Federal. Na prática, o Projeto de Lei 2.648/15 vira prioridade na Casa e não precisa mais passar por comissões. Mesmo assim, ainda não há data pa...

A partir da próxima segunda-feira (2/5), as circunscrições judiciárias de seis cidades da Grande São Paulo começam a promover audiências de custódia, que garantem ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas. A iniciativa vai ocorrer nas sedes de São Bernardo do Campo...

Até uma decisão final da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as operadoras não poderão limitar o uso de internet de seus clientes. O relator do caso no conselho da Anatel, Otavio Luiz Rodrigues Junior, afirma que o processo de decisão do órgão irá incluir conversas com a sociedade civi...

O escritório Lima e Takashima Advogados, especializado em ações trabalhistas bancárias, criou área dedicada aos casos de Direito Civil, Direito Imobiliário e Direito Empresarial. O setor será comandado pelo advogado José Luiz Parra Pereira, que integrou o departamento jurídico da locadora de veíc...

O Superior Tribunal de Justiça aprovou novas súmulas para questões de importação de produtos, credenciamento de instituição particular de ensino no Ministério da Educação e taxa de juros em contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores. As súmulas, aprovadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de ...

O Ministério Público Federal divulgou nesta quinta-feira (28/4) duas novas denúncias ligadas à operação “lava jato”, com acusações contra o marqueteiro João Santana, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o empresário Marcelo Odebrecht, além de outras 13 pessoas. A acusação afirma que Santa...

Apesar dos avanços do Direito Ambiental nas últimas décadas, os advogados precisam continuar trabalhando para que esse campo alcance todo o seu potencial. Foi o que defendeu Elizabeth Mrema, diretora do Programa Ambiental das Nações Unidas, no 1º Congresso Mundial de Direito Ambiental, que aconte...

Está proibida a revista íntima para os visitantes dos adolescentes internados nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A decisão é da juíza Lucia Glioche, titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e atende a um p...

Na Carolina do Norte, uma agência de publicidade enviou a alguns jornais, nesta quarta-feira (27/4), uma arte de uma campanha publicitária, em que aparece um rolo de papel higiênico, no qual foi impresso a controversa “Lei do Banheiro”. A lei estadual, aprovada há um mês, estabelece que transgêne...

Sem dinheiro para pagar despesas básicas, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ameaça fechar as portas em outubro. O alerta é do presidente da corte, desembargador Arnor Lima Neto. A situação, que ele classifica como dramática, decorre do corte no orçamento — as verbas destinadas ao ...