O Conselho Nacional de Justiça passará a emitir notas técnicas solicitadas pelo Ministério da Justiça como condição prévia para a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O repasse dos recursos, que hoje somam cerca de R$ 2,5 bilhões, é regulamentado pela Lei Complementar 7...

Brasília – O resultado definitivo da 1ª fase do XIX Exame de Ordem Unificado foi divulgado nesta quinta-feira (28). A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional, está disponível no site do Conselho Federal da OAB e na página Fundação Getulio Vargas (FGV).

Confira aqui o resultado final da 1ª fase do XIX Exame de Ordem.

A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XVIII Exame realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) em 29 de maio de 2016.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Um advogado gaúcho que teve suas prerrogativas violadas em uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Porto Alegre vai ser desagravado publicamente, nesta quinta-feira (28/4), em frente ao prédio do Legislativo local. A sessão será comandada pelo presidente da Ordem dos Advogado...

A polêmica mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir a prisão de condenados em segunda instância, antes mesmo do trânsito em julgado da ação, servirá para reduzir o número de presos provisórios. A afirmação foi feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, du...

O juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu que o cadastro reserva em concursos públicos é inconstitucional porque fere o princípio da eficiência. No caso específico julgado, ele entendeu que foi movimentada a máquina pública para a abertura do...

Entidades possuem imunidade absoluta de jurisdição quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Esse foi o entendimento firmado pelo 21ª Vara de Trabalho de Brasília em relação à Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS)...

O evento de lançamento da 10ª edição do Anuário da Justiça Brasil, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, terça-feira (26/4) deu oportunidade a duas homenagens seculares: os 800 anos da Magna Carta da Inglaterra e os 400 anos da morte do dramaturgo William Shakespeare. Como disse o embaixad...

Conforme podemos constatar por diversas vezes em nosso cotidiano, a atual tecnologia, sobretudo a internet, tornou a vida dos seres humanos mais confortável, propiciando a realização de tarefas que, há pouco mais de vinte anos, eram consideradas impossíveis. Essa mesma tecnologia que, dia após...

Folheando o texto da Magna Carta de 1215 de João Sem Terra e seus Barões, leio que, na Inglaterra medieval, a partir daquele dia, “só serão nomeados juízes, oficiais de justiça, xerifes ou bailios os que conheçam a lei do reino e se disponham a observá-la fielmente”. Lendo uma decisão de abril...

O novo Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever que os Juízos devem observar as decisões dos tribunais em demandas repetitivas (artigo 927, III, do CPC/15). Porém, já surgindo questionamento quanto a essa imposição do CPC/15, sob o fundamento de que apenas uma Emenda Constitucional po...

Na semana passada o desabamento de parte de uma ciclovia recém-inaugurada no Rio de Janeiro foi destaque no noticiário. As imagens veiculadas na internet mostram que o desabamento ocorreu em um dia de forte ressaca no mar: as águas invadiram a pista sem piedade dos pedestres e ciclistas, exibindo...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente. Para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o prazo foi excessivo e justifica a co...

Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a viger a partir do dia 10 de novembro daquele ano, o legislador já se mostrava preocupado com a falta de disposições legais aptas a disciplinar todas e quaisquer relaçõe...

O dirigente nacional e fundador de um partido político não deve se sentir ofendido por notícia que atribui a ele procedimentos da sigla. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização apresentado por Levy Fidelix, candidato à ...

Para ter direito ao recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), é necessário que a vítima tenha se envolvido em acidente com veículos que possuam motor próprio e circulem por vias terrestres (asfalto ou terra). Veículos que tra...