Partidos são proibidos de repassar dinheiro a candidatos sem identificar a fonte dos recursos. O descumprimento da regra levou o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral a aplicar multa ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), no valor de R$ 1 milhão, por irregularidades na prestação de con...

O Projeto de Lei da Câmara 18/2015, que normatiza os mandados de injunção individual e coletivo, foi liberado pelo Senado para sanção da Presidência da República no dia 7 deste mês. O PLC delimita que, reconhecida a injunção, a Justiça deve determinar prazo para a criação da norma. Também especif...

A acusação de que o ex-ministro José Dirceu reiterou delitos cometidos no chamado mensalão, paralelamente ao julgamento da Ação Penal 470, justifica a prisão durante o andamento de processos ligados à operação “lava jato”, assim como a gravidade da conduta e o risco de embaraço à continuidade das...

Quando membros do Ministério Público conduzem investigações por conta própria, têm o dever mínimo de explicar a advogados o motivo para negar acesso aos autos, como medida de transparência da instituição. Assim entendeu o Conselho Nacional do Ministério Público, nesta terça-feira (21/6), ao deter...

Representantes de agências reguladoras estão preocupados com o impacto do julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas, instrumento previsto no novo Código de Processo Civil, na política regulatória. Avaliam que as teses formuladas pelo Judiciário podem enfraquecer o trabalho téc...

Brasília – “Combater as violações de prerrogativas é uma obra coletiva, uma das principais bandeiras empunhadas neste triênio, senão a mais importante. Sabemos das dificuldades da advocacia no dia a dia e cabe a cada um de nós defender um trabalho livre, forte e profícuo. O Sistema OAB dá mostras de que não compactuará com quaisquer formas de desrespeito às prerrogativas da advocacia”, apontou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, durante pronunciamento de abertura do VI Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, iniciado nesta terça-feira (21).

Durante o evento, que terá segmento nesta quarta-feira (22), procuradores das seccionais e presidentes de comissões ligados ao tema debaterão estratégias contra a violação das prerrogativas profissionais.

O presidente ressaltou que a sociedade muitas vezes não conhece a importância do respeito à Lei Federal nº. 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. “Devemos implementar e fomentar uma cultura de percepção do que significa este múnus público. O cidadão deve ter a visão de que, quando o advogado é desrespeitado, ele mesmo é diretamente desvalorizado. Aqueles que operam pelo enfraquecimento da classe não têm a visão do que significa uma advocacia forte”, completou.

A exemplo de ocasiões recentes, Lamachia lembrou que a Ordem prepara uma campanha nacional pela defesa e valorização da advocacia. “Devemos trabalhar para mudar paradigmas como aquele em que, quando o advogado defende o acusado de um crime, é visto como um criminoso também. São muitas as agressões que a advocacia tem sofrido. A melhor forma de reação é a nossa união e organização”, conclamou.

Lamachia falou também sobre um importante trabalho para acabar com o desrespeito aos honorários. “São centrais dois pontos: o primeiro é a seara dos honorários sucumbenciais, algo resolvido por regra expressa do novo Código de Processo Civil. O segundo é o de honorários contratuais, e entendemos que o Código de Ética e Disciplina acaba com a fixação de verbas que desrespeitem nosso ofício. Quando um magistrado aviltar honorários, deve ouvir em alto e bom som que está sendo insensível, que para nós os honorários são o que para ele é o subsídio”, comparou.

Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, corroborou as palavras de Lamachia. “A principal missão da advocacia é defender o cidadão e para isso precisa ter meios. Temos o presidente certo para o momento do país, de confronto com um estado policial cuja mão tem alcançado advogados e cidadãos. Todos somos devassados com a facilidade que o juiz não tem para decidir o mérito de suas causas, mas que é incrível na hora de grampear um profissional da advocacia, por exemplo”, apontou Jarbas.

Para ele, “vive-se um abuso, uma república do grampo, das conduções coercitivas, a era do espetáculo”. “Há uma onda crescente e vertiginosa na direção de nossas prerrogativas, e o exército para dela nos defendermos é formado por cada um de vocês. A Ordem plasma com legitimidade histórica a vontade da população brasileira, que é de reestabelecimento da legalidade”, completou.

Roberto Charles de Menezes, procurador nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas, também ressaltou o momento preocupante para a advocacia. “É necessário reafirmar diariamente marcos da nossa profissão. Hoje temos figuras de juízes universais, de magistrados que fazem pouquíssimo caso às demandas da classe dos advogados, temos violações de escritórios, decisões unilaterais com base no poderio econômico e político. Estão nos olhando de cima pra baixo, num claro atentado ao estado democrático de direito. A batalha é remida, grande, diuturna, mas ao final a sociedade será vitoriosa”, disse Charles.

O procurador contabilizou 3.549 atendimentos realizados pela Procuradoria Nacional em 5 meses de trabalho, além de 31 petições de assistência como amicus curiae, 52 audiências, 285 ofícios e memoriais enviados e acompanhamento de diversos julgamento nos tribunais superiores e nas varas federais.

Além deles, compuseram a mesa dos trabalhos o secretário-geral nacional da OAB, Felipe Sarmento; o secretário-geral adjunto e corregedor-geral Ibaneis Rocha Barros Júnior; e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira. 

Posse da Comissão

O evento teve a solenidade de posse dos membros da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia: Jarbas Vasconcelos (presidente); Cassio Lisandro Teles (vice); e os membros Diego Antonio Machado de Almeida, Domingos Henrique Baldini Martin, Leonardo Accioly da Silva, Luiz Flávio Borges D’Urso e Sebastião Rivelino de Souza Amaral.  

Também estiveram presentes ao Encontro os presidentes de seccional Fernanda Marinela (AL);  Marco Aurélio Choy (AM), Marcelo Mota (CE), Juliano Costa Couto (DF), Flávia Brandão (conselheira federal pelo Espírito Santo, representando o presidente Homero Mafra), Lúcio Flavio (GO), Tiago Diaz (MA), Antônio Fabrício Gonçalves (MG), Chico Lucas (PI), José Augusto Noronha (PR), Henri Clay (SE), Gisele Fleury (secretária-adjunta da OAB-SP, representando o presidente Marcos da Costa) e Breno Dias de Paulo (conselheiro federal por Rondônia, representando o presidente Andrey Cavalcante).

Após a fixação judicial da pensão alimentícia, o devedor deve fazer os pagamentos de acordo com os moldes estabelecidos pela sentença. Ele não pode, por exemplo, compensar o valor de pensão arbitrado com eventuais parcelas pagas diretamente ao alimentante, em situação conhecida como prestação in ...

Às vésperas de entrar em vigor uma regra que obriga o Ministério Público de São Paulo a digitalizar todos os inquéritos policiais quando oferecer as denúncias ao Judiciário, representantes da instituição têm se reunido semanalmente com membros do Tribunal de Justiça e do governo estadual para fle...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta terça-feira (21/6) o resultado preliminar da segunda fase do XIX Exame de Ordem Unificado. A prova prático-profissional foi aplicada no dia 29 de maio. O prazo para apresentação de recursos deve ficar aberto entre as 12h desta qua...

Somente estudantes que cursaram todo o ensino médio na região Norte têm direito ao bônus de 10% na nota do vestibular da Universidade Federal do Pará (UFPA), pois o adicional busca reduzir o déficit educacional dos estados nortistas. A regra, prevista no edital do processo seletivo, foi confirmad...

Além de proteger a sociedade contra o crime e prevenir a reincidência, o sistema de Justiça criminal objetiva a reabilitação e a reintegração social dos presos, devendo assegurar que, no retorno à liberdade, “sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis”. Schietti ob...

A categoria profissional é definida pela vinculação ao empregador, não pelo tipo de trabalho, atividade que exerce o empregado ou pela exata profissão. Assim entendeu, por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a legitimidade...

Brasília – Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XIX Exame de Ordem Unificado, aplicado no dia 29 de maio de 2016. Para acessar o arquivo, clique neste link.

Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa às 12h desta quarta-feira (22) e vai até às 12h deste sábado (25), observado o horário oficial de Brasília (DF).   

Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FVG). As decisões dos recursos e a divulgação do resultado final devem ser divulgadas na a data provável de 05 de julho de 2016.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Para a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), uma mudança em uma lei estadual de Minas Gerais permite que os cargos de chefia nos setores jurídicos nas procuradorias das autarquias e fundações públicas possam ser exercidos por agentes públicos de fora da c...

Depois de 22 anos como sócio do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, o tributarista Eduardo Maneira abriu escritório próprio, o Maneira Advogados. A banca nasce com uma equipe de 25 profissionais no Rio de Janeiro e 10 em Brasília. Professor de Direito Financeiro e Tributário ...