A publicação de uma decisão judicial pública, com a identificação das partes do processo, não gera dano moral a nenhum dos envolvidos. Seguindo esse entendimento, o juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos, da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul, isentou a revista eletrônica Consultor Jurídico de indenizar um...

Brasília – A Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB firmou nesta terça-feira (14) posicionamento contrário ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que, dentre outras alterações à Lei Maria da Penha, confere exclusividade aos delegados de polícia e outros agentes na expedição de medidas protetivas.  

“Foi um projeto aprovado sem a devida oitiva popular. Advocacia e magistratura foram excluídas da discussão. Entendemos ser inconstitucional por ferir brutalmente uma competência do Poder Judiciário, além de ocasionar mais dificuldade às vítimas pelo fato de as delegacias não estarem equipadas para atendê-las a contento”, aponta Eduarda Mourão, presidente da Comissão.

Eduarda entende que a Lei Maria da Penha é um patrimônio para o País, amplamente reconhecida na comunidade internacional, e que deu voz a uma luta no sistema jurídico. “Entretanto, as referidas mudanças esbarram em impossibilidade constitucional, estrutural e jurídica”, completa.

Nesta terça (14) pela manhã, representantes da Comissão participaram de reunião com as deputadas Dâmina Pereira (PSL-MG) e Fátima Pelaes (PMDB-AP), nomeada titular da Secretaria de Políticas para Mulheres do Governo Federal. Na quarta-feira (15) está prevista a votação do PLC 07 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência sobre o direito de greve dos servidores públicos mediante a aplicação das leis 7.701/1988 e 7.783/1989, no que couber. O entendimento foi citado pela ministra Rosa Weber na Reclamação 19.632, apresentada pelo Executivo de Goiás para contestar de...

A banca Zaroni Advogados foi escolhida para ser o representante brasileiro na Law Link, uma rede de escritórios de advocacia de todo o mundo, sediada em Haia, na Holanda. Para efetivar a associação, o sócio fundador do Zaroni Advogados, Raphael Zaroni, participou do evento anual da Law Link, q...

Os salários dos repórteres cinematográficos devem ser iguais aos dos outros jornalistas, porque a função é desempenhada por profissionais com formação idêntica. O entendimento, unânime, foi aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Empresa Brasil de Comunicação S.A. (E...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai ceder o uso de quatro sistemas eletrônicos de gestão ao Conselho Nacional de Federal. Os termos da cooperação técnica foram assinados entre o presidente do TRF-4, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, e o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Fe...

Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a recurso especial de um ba...

Não existe fundamentação jurídica válida para considerar que um candidato com tatuagens tenha menor aptidão física em relação a outros concorrentes do certame. Com esse fundamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o ato de exclusão de candidato do concurso público do Corpo de Bom...

Os entendimentos sobre a natureza jurídica da prestação de serviço de água ou energia elétrica, bem como os prazos prescricionais das ações contra as concessionários por repetição de indébito foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Pesquisa Pronta. O STJ já decidiu, sob o r...

Em julgamento de recurso especial, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de aplicação, por analogia, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a um caso de adoção de maiores de idade, cujo pedido foi formulado ainda na vigência do Código Civil de 1916 e que tev...

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nessa terça-feira (14/6) limitações às buscas e apreensões feitas por promotores e procuradores em escritórios de advocacia. Na proposta de recomendação que estabelece instruções aos membros do MP para o cumprimento da Lei 11.767/20...

O Plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (14/6), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que inclui mulheres vítimas de violência doméstica como beneficiárias de programas sociais previstos na Constituição. Reprodução A PEC visa...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou na segunda-feira (13/6) ofício à diretoria da Polícia Federal pedindo a abertura de inquérito para investigar o vazamento de informações dos pedidos ao Supremo Tribunal Federal para prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL...

Trabalhar próximo ao aparelho de raio-x do aeroporto não gera adicional de periculosidade. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que diante de uma divergência pericial solicitou o parecer de um terceiro especialista. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença, po...

Primeiro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão preventiva do presidente do Senado, Renan Calheiros. O Supremo Tribunal federal negou o pedido. Agora a situação se inverte. Chegou a Renan requerimento feito por duas advogadas pedindo o impeachment de Janot. "Eu já arquive...