Enquanto o Brasil se prepara para as primeiras eleições sem o financiamento por empresas, esperando o barateamento das campanhas, os Estados Unidos caminham no sentido contrário, para o pleito mais caro que já tiveram. "As eleições norte-americanas de 2016 serão as mais caras, bagunçadas, sem fis...

O Tribunal de Justiça do Pará terá 60 dias para revogar a nomeação de oficiais de Justiça ad hoc que estejam em desacordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Nomeações ad hoc são feitas por juízes quando não há oficiais efetivos suficientes. Ao julgar, em maio des...

Em decisão tomada no Habeas Corpus 134.554, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aplicou entendimento segundo o qual o prazo para interposição do agravo interno contra atos decisórios de ministros do STF em matéria processual penal é de cinco dias, como prevê o artigo 39 da Lei...

Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos considerou arbitrário proibir um homem preso de deixar a barba crescer. Para os juízes, não há nenhum motivo razoável que justifique tamanha interferência na individualidade das pessoas. A câmara julgou o apelo de um condenado na Lituânia. ...

O prazo de envio das proposições de enunciados para a I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios foi prorrogado para esta sexta-feira (17/6). Cada participante pode enviar até cinco enunciados. O evento tem o apoio do Superior Tribunal de Justiça e ocorre no dia 22 de agosto, n...

O Plenário do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão do dia 6 de junho, deixou de apreciar pedido de regulamentação das formas de pagamento de precatórios, requisições e contas judiciais, depositados na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, ocorrentes em milhares de processos da Justiç...

A Constituição Federal de 1988, em diversos dispositivos normativos que tratam da competência originária dos órgãos do Poder Judiciário, prevê o chamado foro por prerrogativa de função. Segundo apontamentos de Tourinho Filho[1], “há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado, e, ...

Professor do ensino público que opta por regime de dedicação exclusiva não pode atuar em duas funções, pois o fato de escolher o modelo de pagamento o afasta do dispositivo constitucional que considera a acumulação de dois cargos por docente como uma exceção ao princípio da inacumulação de cargos...

A Receita Federal divulgou na semana passada três novos esclarecimentos sobre a Lei de Regularização (Rerct). O posicionamento veio por meio de ferramenta na qual, ao longo do ano, a instituição reúne dúvidas frequentes da população e, então, elabora respostas. Para o advogado Hermano Barbosa, só...

É cediço que as atribuições dos órgãos policiais são elencadas taxativamente na Constituição Federal, que reserva as tarefas de prevenção e repressão de infrações penais a instituições distintas. À Polícia Militar incumbe a missão de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (artigo 144,...

*O texto a seguir é resultado do II Encontro Nacional de Defensores Públicos de Execução Penal, que ocorreu nos dias 9 e 10 de junho, no Rio de Janeiro. *** CARTA DO RIO DE JANEIRO Os defensores públicos brasileiros com atuação em execução penal, reunidos na capital do estado do Rio de J...

A expressão Estado endividado foi utilizada por Wolfgang Streeck (não confundir com Lenio Streck, competente colunista da ConJur) em seu livro Tempo Comprado (Coimbra: Conjuntura Actual Editora, 2013), no qual faz uma instigante análise sobre a passagem do modelo de financiamento do Estado por tr...

*Artigo publicado originalmente na Revista dos Tribunais, vol. 967/2016 (Caderno Especial Corrupção), e disponível na Revista dos Tribunais Online Essencial. Leitores da ConJur têm 80% de desconto na assinatura da ferramenta — clique aqui para mais informações. No Brasil, prevalece o capitalis...

Porto Alegre (RS) - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o presidente e o vice-presidente da OAB/RS, Ricardo Breier e Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, respectivamente, e o presidente da OAB Três de Maio, Herton Luís Mühlbeier, inauguraram o novo prédio da subseção na noite desta segunda-feira (13). O ato mobilizou a advocacia da região em grande número.

A estrutura foi viabilizada por meio do projeto da seccional gaúcha, “Nenhuma subseção sem sede”, que consiste em plantas padronizadas e adequadas ao número de advogados de cada região. A iniciativa da OAB/RS proporciona uma identidade visual única, com economia no custo de construção em função da uniformização das obras.

Durante a cerimônia, o presidente da OAB Três de Maio comemorou a conquista. “Com a inauguração desta nova sede, nossa subseção recebe uma responsabilidade ainda maior e mais desafiadora. Mas tenho a certeza de que, com o apoio de toda a advocacia da região e da nossa seccional, vamos cumprir com o nosso dever com a cidadania e a profissão”, observou. 

Em sua fala Breier destacou que a sede é a materialização do trabalho dos homens e mulheres de Ordem. “Estamos aqui para celebrar a abertura de mais uma casa da cidadania. É orgulho para todos nós inaugurarmos a 36ª sede desde 2007, quando assumimos uma série de compromissos com a advocacia, e que temos cumprido sem medir esforços. Hoje é mais uma conquista de todos. Acolho a classe para o aperfeiçoamento profissional, em defesa da cidadania e das nossas prerrogativas” ressaltou.

Ao final, Lamachia lembrou da trajetória para a efetivação da sede desde o terreno adquirido até a inauguração. “A construção se dá do esforço de cada advogado do Estado, pois a Ordem não recebe recursos públicos. Temos que ter responsabilidade com os recursos dos nossos colegas e bem aplicá-los, como estamos fazendo aqui em Três de Maio. Cada um de vocês é responsável pela atuação da OAB nesse momento nacional”, ressaltou. 

Fonte: OAB-RS

 

A limitação dos bens que podem ser penhorados, que pode ser estabelecida em negócio jurídico processual, é prejudicial ao credor, pois este pode ficar sem garantia de receber seu crédito caso tais propriedades sejam desapropriadas ou leiloadas judicialmente para garantir o pagamento de dívidas tr...