Ao todo, 6,7 mil gestores públicos tiveram suas contas rejeitadas e estão inelegíveis. A lista com os nomes foi entregue pelo Tribunal de Contas da União ao Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (9/6) e abrange as decisões tomadas a partir de outubro de 2008 até a data da eleição. A L...

O prazo prescricional para pedir a restituição de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária será analisada como recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. O tema foi afetado à 2ª Seção do STJ pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que enviou mais três recursos para análise....

Empreendimentos que descumprem regras de licenciamento ambiental devem indenizar a coletividade pelos danos causados. Esse foi o entendimento do juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara Federal em Belém, ao determinar que a empresa responsável pela hidrelétrica de Belo Monte, Norte Energia...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, negou nesta sexta-feira (10/6) que tenha partido do Ministério Público Federal o vazamento de pedidos de prisão contra a cúpula do PMDB — o presidente do Senado, Renan Calheiros, o senador Romero Jucá, o ex-presidente José Sarney e o presidente afas...

Contratado para atuar na defesa de dois executivos do Bradesco, na operação zelotes, o advogado Sérgio Rosenthal afirma que os representantes da instituição foram indiciados apenas com base em grampos envolvendo outros investigados, não havendo qualquer indício de que tenham integrado esquema de ...

Desdobramento da operação “lava jato”, o processo que apura supostos crimes de corrupção, desvio de verbas e fraudes em licitações e contratos na Eletronuclear, estatal subsidiária da Eletrobras, também terá a sua força-tarefa. O Conselho Superior do Ministério Público Federal designou, na terça-...

“Jesus bate em ciganos pela glória de Satã, vende crack no sinal e joga praga com romã.” Este é um trecho de uma das músicas da banda UDR 666 que levou seus integrantes a serem condenados por um juiz de Minas Gerais a prestar serviços comunitários e a pagar multa de quatro salários mínimos por ca...

Duas liminares do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspenderam decisões que determinavam o pagamento de reajuste de 13,23% a servidores federais do Poder Judiciário. Ele reafirmou tese da corte que veda ao próprio Judiciário conceder aumento de vencimentos de servidores...

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Marco Polo Del Nero, a pagar R$ 300 mil ao árbitro de futebol Wagner Tardelli. A indenização, a título de dano moral, se deve à acusação de manipulação do resultado de jogos e corrupção feita por Del Nero con...

A banca Bueno Brandão Advocacia inaugurou sua nova sede em São Paulo. O novo escritório fica na Alameda Casa Branca, nº 35, 5º andar, ao lado do Masp. A firma é especializada na área de Direito Médico e à Saúde, atuando há anos com foco na defesa de usuários de planos de saúde e de profissiona...

Assim como não há ilegalidade quando o advogado fixa seus honorários para prestar o serviço, também não existe irregularidade ao fixar honorários caso o contrato seja extinto pelo contratante. O entendimento foi divulgado pela 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da se...

Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, OAB Dental com planos nacionais para advogados, requerimento ao CNJ pelo fim dos processos ocultos, contratação de advogado por inexigibilidade de licitação, campanhas contra caixa 2 eleitoral e pelo voto consciente, advocacia pública, medidas contra presidente da Anatel, combate à cultura do estupro, levantamento do sigilo da delação de Sérgio Machado, inscrições para o XX Exame de Ordem Unificado e pagamentos de RPVs e precatórios oriundos dos TJs, entre outros assuntos.

Vagas para negros em concursos

A OAB Nacional recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, na qual requer o cumprimento de lei federal que destina aos negros o percentual de 20% das vagas em concursos públicos federais. Veja mais detalhes aqui.

Combate à cultura do estupro

Confira artigo do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, publicado nesta terça-feira (7) na revista eletrônica Consultor Jurídico, sobre a sociedade e a violência sexual contra mulheres. Mais detalhes aqui.

Medidas contra presidente da Anatel

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou a adoção por parte da diretoria do Conselho Federal da entidade, de medidas que busquem o afastamento do presidente da Anatel, João Rezende, além de medidas judiciais que pretendam impedir que as empresas de telecomunicação limitem os dados em planos de internet banda larga ou criem franquias. Saiba mais aqui.

Delação de Sérgio Machado

O Conselho Pleno da OAB aprovou por unanimidade a proposição do presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, do encaminhamento de um requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o levantamento do sigilo da delação do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Veja mais aqui.

OAB Dental

A Ordem dos Advogados do Brasil anuncia a criação do OAB Dental, plano odontológico exclusivo para advogados e dependentes com descontos para todos os profissionais do país e atendimento nacional. Em parceria com a empresa AllCare, são oferecidos planos nas operadoras Caixa Seguradora, UniOdonto e Unimed Odonto. O convênio faz parte do Clube de Serviços aos Advogados, por meio da Concad. Veja mais aqui.

Processos ocultos

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a edição de ato normativo que proíba tramitação de processos classificados como ocultos nos tribunais de todo o País. No último dia 27 de maio, Lewandowski já havia determinado o fim dos processos ocultos no âmbito do STF. Leia mais aqui.

Contratação de advogado por inexigibilidade de licitação

O Conselho Pleno da OAB autorizou que a entidade ajuíze Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF pela legalidade da contratação de advogado por ente público pela modalidade de inexigibilidade de licitação. Segundo a Ordem, a Lei n. 8.666/93, que rege as licitações, é clara ao permitir esta modalidade. Veja mais aqui.

Campanhas contra caixa 2 eleitoral e pelo voto consciente

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou do colóquio O Desafio das Eleições Baratas e Transparentes, promovido pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), com o intuito de debater a transparência nos gastos do pleito 2016. Leia mais aqui.

Advocacia pública

Lamachia defendeu a valorização da advocacia pública federal. Durante o lançamento do livro “Advocacia Pública Federal: afirmação como Função Essencial à Justiça”, Lamachia afirmou que a advocacia pública deve ser vista como um bem de estado e não de governo. O livro foi organizado pelo diretor de Defesa de Prerrogativas da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), Aldemário Araujo Castro, e pelo associado Rommel Macedo. Saiba mais aqui.

XX Exame de Ordem

O Conselho Federal da OAB divulgou o edital de abertura do XX Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir de hoje até o dia 20 de junho. As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova. O período vai das 19h desta segunda até o dia 20 de junho, às 23h59. Saiba mais detalhes aqui.

Precatórios

Após requerimento da OAB no início de maio, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que está novamente autorizado pelo Tesouro Nacional a realizar pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor oriundos dos Tribunais de Justiça estaduais até o limite de R$ 229 milhões. Leia mais aqui.

Horário de atendimento no TRT-10

O STF deferiu pedido da OAB Nacional e da Seccional do Distrito Federal para que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região não reduza o horário de atendimento. A Ordem entende que o TRT desrespeitou liminar da própria Suprema Corte que proibiu alteração do expediente até que a questão seja resolvida pelo colegiado. Leia mais aqui.

Companhias fechadas não podem emitir debêntures para beneficiar seus próprios acionistas, em percentuais pré-fixados e sem data de vencimento, pois a prática indica distribuição disfarçada de lucros para escapar de tributação. Assim entendeu a 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recu...

Uma investigação sobre 40 mil votos das eleições de 2014 foi pedida pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal. A assessoria do TSE informou que a equipe técnica do tribunal constatou que nomes de eleitores que jus...

Advogado que recebe remuneração fixa, se subordina ao sócio majoritário, cumpre horário, tendo que justificar atrasos, não é sócio, mas empregado do escritório. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto por um escritório de advocacia...