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Observando as lições das economias desenvolvidas de crédito, o Senado Federal nomeou uma comissão de juristas para atualizar o CDC nas temáticas do comércio eletrônico e superendividamento, expandindo os direitos e os princípios conquistados nos primeiros 20 anos do CDC[1]. O ministro Herman B...

Brasília – A OAB Nacional esteve presente à posse de Edson Fachin como ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral, realizada na terça-feira (7), em Brasília. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, acompanhou a cerimônia, juntamente com o membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fachin, ministro do STF, ocupa a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se tornou ministra efetiva do Tribunal no último dia 24 de maio. Para o ministro recém-empossado, o desafio da organização das eleições municipais de outubro será uma oportunidade de contribuir para a construção da democracia brasileira.

“Espero trazer uma contribuição que se reverta naquilo que se pode oferecer de contributo à democracia, aos procedimentos que este Tribunal chama para si nos momentos em que há o maior elemento vivo da democracia, que é o processo eleitoral. Portanto, estou muito honrado e espero estar à altura do desafio que me espera nesta Corte, porque é aqui que pulsa o que de mais relevo há no exercício democrático do Brasil, especialmente no Brasil pós-1988”, declarou.

Com informações do TSE

Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu na tarde desta terça-feira (7) a valorização da advocacia pública federal. Durante o lançamento do livro “Advocacia Pública Federal: afirmação como Função Essencial à Justiça”, Lamachia afirmou que a advocacia pública deve ser vista como um bem de estado e não de governo. O livro foi organizado pelo diretor de Defesa de Prerrogativas da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), Aldemário Araujo Castro, e pelo associado Rommel Macedo.

“O fortalecimento da advocacia pública é fundamental inclusive para o crescimento do Brasil. O processo de valorização da advocacia pública e de seus membros tem de continuar. Trata-se de bem do Estado brasileiro e não algo que pertença a esse ou aquele governo”, disse Lamachia no ato de lançamento do livro, realizado na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.

O livro conta com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e do jurista e ex-procurador-geral do estado do Rio de Janeiro Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Este último aborda a nova classificação de funções essenciais para uma democracia eletiva e seletiva pós-moderna. A obra inclui a colaboração de diversos diretores e membros da ANAFE, que escrevem capítulos com diferentes olhares sobre a advocacia pública federal.

Alguns dos temas abordados pelos diferentes autores destacam-se: Honorários de sucumbência – direito dos advogados públicos; Processo Eletrônico e Teletrabalho – resgate histórico e afirmação da independência e liberdade profissional do advogado público; Advocacia Pública de Estado e a autonomia das funções essenciais à Justiça; A relevância constitucional da paridade entre as funções essenciais à Justiça; Advocacia pública participativa: aspectos da revolução republicana em curso na Advocacia-Geral da União; Proposta para um novo modelo organizacional na Advocacia-Geral da União: afastando crises e construindo consensos, dentre outros assuntos relevantes da Advocacia Pública Federal.

Primeiramente cumpre destacar que o conceito de importação de uso próprio deve ser interpretado como aquele realizado por pessoa jurídica para seu ativo e/ou uso em seu objetivo social, como máquinas e equipamentos sem intuito de comércio e também para pessoa física, para coleção ou quantidade qu...

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