O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP), do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMD...

Pessoa com deficiência não pode ter sua inscrição indeferida sem justificativa em um concurso público. Antes, é preciso uma decisão fundamentada por parte do administrador público, justificando os motivos pelos quais não poderia exercer o cargo pretendido. Por isso, a 4ª Câmara Cível do Tribunal ...

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os autos do inquérito contra o ex-ministro da Casa Civil Aloizio Mercadante sejam enviados à Justiça Eleitoral de São Paulo. Ao deixar o cargo, o ministro perdeu o foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privi...

O advogado Benjamin Yu, 37, e seu paralegal Jose Nunez, 49, foram condenados, na semana passada, por operar um esquema de captação de clientes dentro do sistema judiciário de Nova York. O esquema era operado com a ajuda de um “servidor público” (entre aspas, porque a qualificação do funcionário e...

Brasília – Confira a mensagem do Conselho Federal da OAB, alusiva ao Dia Nacional da Liberdade de Imprensa:

Hoje é o dia nacional da Liberdade de Imprensa e devemos enaltecer o trabalho que é desenvolvido para que sejamos informados. Para que possamos nos informar. Só com uma imprensa livre poderemos tomar a melhor decisão, que pode decidir os rumos de uma vida, os rumos de um país. Democracia e liberdade de imprensa estão ligadas de tal forma, que uma não sobreviverá sem a outra. Ao mesmo tempo que louvamos os ventos que no Brasil permitem revelar o que de mal havia na escuridão das negociatas danosas, devemos estar alertas para que nenhum segmento, corporativo ou não, possa tentar amordaçar nossos meios de comunicação.

Liberdade, liberdade, liberdade é como bradamos nesse dia.

Conselho Federal da OAB

 

Brasília – Uma atuação conjunta, proativa e célere são algumas das metas estabelecidas para a estratégia de defesa das prerrogativas da advocacia, definidas nesta segunda-feira (06), entre o presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes, o presidente Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos e o vice, Cássio Lisandro Telles.

“Precisamos estar cada vez mais próximos da advocacia brasileira, garantindo de maneira intransigente. Temos que mostrar que não teremos uma sociedade livre, justa, igualitária e democrática se as prerrogativas dos advogados não forem respeitadas”, afirmou Lamachia.
Dentre as ações estabelecidas estão a realização de Caravanas de Prerrogativas, que tem o objetivo de efetuar a prevenção e o combate à violação das prerrogativas dos advogados de todo o país.

A OAB também trabalha em um aplicativo para celulares para atuar no monitoramento e combate ao desrespeito aos profissionais.

 

Uma fabricante de tratores sediada em Horizontina (RS) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a reduzir o excesso de calor na fábrica e a não mais fornecer, de forma indiscriminada e descontrolada, qualquer medicamento, complemento vitamínic...

O juiz não pode, de ofício, excluir as condições propostas pelo Ministério Público para a suspensão do processo contra um denunciado. Afinal, o parágrafo 2º do artigo 89 da Lei 9.099/95 — que regula os juizados especiais — só o autoriza a estabelecer outras condições, desde que se mostrem adequad...

É da própria definição da instituição policial, ao menos numa perspectiva tradicional, o recurso à força, isto é, a previsão de uso da violência física. De acordo com Bittner, a “polícia, e apenas a polícia, está equipada, autorizada e é necessária para lidar com toda exigência em que possa ter q...

Prometer cura com trabalhos espirituais, induzindo alguém a erro por meio ardiloso, apenas para auferir vantagem financeira, é estelionato, crime tipificado no artigo 171 do Código Penal. Por isso, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou uma ...

Os impactos do Código de Processo Civil de 2015 no processo do trabalho não foram ainda bem dimensionados. É preciso que se criem canais urgentes de consenso, para que se ofereça aos jurisdicionados um mínimo de estabilidade jurídica, sob pena de se afogar o processo do trabalho numa interminável...

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, já foram aprovadas cinco emendas à Constituição com mudanças na Previdência, nos três regimes: geral, próprio e complementar (emendas constitucionais 3/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15). A EC 3/93, promulgada durante o governo Itamar F...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta segunda-feira (6/6) abertura de inquérito para investigar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), por suspeita de que tenham atuado em conjunto para tentar esconder o esquema de lav...

O ministro Teori Zavascki, relator dos processos da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, confirmou que sua família tem recebido ameaças, mas não deu muito crédito aos autores das mensagens. “Não tenho recebido nada sério”, disse nesta segunda-feira (6/6), no Rio de Janeiro, ao sair d...

Por causa de seus posicionamentos em relação ao fim da banda larga ilimitada, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, será alvo de um pedido de afastamento do cargo pela Ordem dos Advogados do Brasil. Agência Brasil O presidente da OAB, Cl...