Brasília – Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, recebeu em audiência a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNGPC), Cláudia Fernanda, e a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) Élida Graziane Pinto.
Elas manifestaram à Ordem contrariedade à PEC 241/2016, que visa instituir um novo Regime Fiscal para os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por 20 anos.
As procuradoras entendem que o texto da proposta limita de maneira drástica o orçamento de setores que compõem direitos fundamentais do cidadão previstos na Constituição Federal de 1988, como saúde e educação, além de extinguirem a chamada vinculação de gastos mínimos.
Para Lamachia, o pleito é justo e deverá ter o apoio da Ordem. “Vamos articular um movimento contra a redução no investimento em saúde e educação previstos na PEC 241, que impõe limites de gastos em áreas tão caras à cidadania. Esse movimento, a ser encabeçado pela OAB, envolverá uma grande audiência pública, pois a sociedade não pode deixar de ser ouvida em matéria tão relevante”, explicou o presidente.
A procuradora Cláudia Fernanda entende que o Estado deveria procurar ajustes de outras formas. “Há saída nas renúncias de receitas, na redução de cargos comissionados, no freio à falta de limite para a dívida pública, entre outras. Os créditos subsidiados via BNDES, por exemplo, constituem caixas-pretas que drenam esses recursos”, disse.
Élida Graziane entende que a PEC nada mais faz do que suspender o dever de aplicação mínima em saúde e educação, a pretexto de mitigar a crise orçamentária da União. “A proposta quer estagnar o patamar da receita de impostos no pior ano de arrecadação. É como se estivéssemos despregando o discurso de que só se pode gastar de acordo com o que se arrecada para sobrar saldo e quitar despesas financeiras, tudo às custas de saúde e educação”, lamentou.
Além da OAB e do CNPGC, já se manifestaram contra o subfinanciamento da saúde e da educação o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
João Pessoa (PB) e Brasília (DF) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, concedeu entrevista nesta terça-feira (28) à Rádio CBN da capital paraibana, ocasião em que voltou a defender que a classe política brasileira precisa de uma completa depuração.
“Vivemos uma crise moral e ética sem precedentes e é preciso fazer uma depuração da classe política. É preciso passar o Brasil a limpo e para isso se concretizar deve haver um amadurecimento urgente em cada um de nós. Agentes públicos e cidadãos são protagonistas desta mudança”, apontou Lamachia.
Na próxima quarta-feira (29), será lançada na Paraíba a Campanha Contra o Caixa 2 nas Eleições. Sobre o tema, Lamachia lembrou que, a partir de uma provocação da OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento de campanhas políticas por empresas.
“Com a decisão, que foi uma das vitórias mais expressivas da democracia, o cidadão deve passar a ter a exata consciência do poder e do dever do voto. O voto não tem preço, ele tem consequências. O entendimento que a OAB sempre teve é o de que quem deve participar das eleições é o povo, de modo a expressar suas vontades”, disse.
Paulo Maia, presidente da OAB Paraíba, também comentou a campanha. “A corrupção é uma assassina serial de sonhos, de alimentação, de educação, de vida em sociedade. É uma chaga que precisa ser extirpada de nossa nação. Por isso a OAB, como forte defensora dos direitos e garantias sociais e individuais, se manifesta de maneira incisiva contra a corrupção”, apontou.
O lançamento do Comitê será nesta quarta-feira (29), no auditório da OAB-PB, localizado na rua Rodrigues de Aquino, 37, Centro da Capital, às 10h.
