Em busca de soluções para a crise enfrentada pela Justiça do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, visita na manhã desta quarta-feira (1º/6) o presidente interino da República, Michel Temer. Na pauta da reunião, marcada para as 11h, no Palácio do P...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão liminar do artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O dispositivo possibilit...

Caso ocorra empate em julgamento de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. Com base nessa regra do regimento interno, a 1ª Turma da corte revogou a prisão preventiva de advogado acusado da prática dos crimes de quadrilha e apropriação indébita em r...

Foram abertas nesta quarta-feira (1º/6) as inscrições para o 25º Curso de Formação de Instrutores em Mediação Judicial e Conciliação, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. O curso, presencial, será oferecido entre os dias 20 e 24 de junho, na sede do CNJ, a mediadores formados, com estágio...

Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos condenou a Espanha a pagar 20 mil euros (cerca de R$ 80 mil) de indenização a um homem que foi preso e torturado pela polícia. Os juízes europeus também recomendaram que o país crie regras mais claras para a prisão temporária, que tem sido fre...

Alegando que a Lei Complementar sergipana 206/2011 cria diferenciação injustificável entre militares, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.531 no Supremo Tribunal Federal. O relator do caso será o ministro Celso de Mello. A LC esta...

A falta de espaço para uma biblioteca ou de infraestrutura para incentivar a leitura pode deixar de ser um empecilho na capacitação e reinserção social dos presos. A Comarca de Santa Luzia do Oeste, em Rondônia, criou um programa de videoaulas neste ano, e o projeto já tem apresentados bons resul...

O Tribunal de Justiça da União Europeia está discutindo se uma empresa pode impedir que empregada muçulmana use véu cobrindo os cabelos. Nessa terça-feira (31/5), a advogada-geral da corte europeia, Juliane Kokott, opinou a favor da liberdade do empregador de proibir qualquer expressão religiosa ...

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Brasília (DF) e Fortaleza (CE) – A seccional cearense da OAB está com edital de seleção aberto a fim de selecionar artigos para publicação no livro “Mediação, Conciliação e Arbitragem: Teoria e Prática”. O prazo segue até o dia 30 de junho e os textos devem ser enviados para o e-mail cemcasubmissoes@hotmail.com.

Os artigos selecionados devem ser anunciados na data provável de 20 de julho. A coletânea, por sua vez, tem previsão de publicação em novembro deste ano e objetiva difundir a cultura da mediação e conciliação, além de sanar preconceitos mediante a divulgação dos conceitos consagrados pelo novo Código de Processo Civil.

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“Na hora da dura Você abre o bico e sai cagüetando Eis a diferença, mané, do otário pro malandro Eis a diferença do otário pro malandro E no pau-de-arara você confessou o que fez e não fez E de madrugada gritava gemendo dentro do xadrez “ (Bezerra da Silva) Projeto de Lei 4.372/2016 de au...

Placar dos votos de qualidade na  CSRF[1] (dez/2015 - maio/2016): Fazenda 139 x 6 contribuintes Regressei ao Rio de Janeiro em pleno feriado de Corpus Christi, após alguns dias de descanso no Maranhão. Fomos conhecer os famosos Lençóis Maranhenses, espetáculo da natureza, de uma beleza indes...

É ilegal a exigência da certidão de quitação eleitoral para efetivação da matrícula de preso em universidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um estudante que cumpre sentença criminal em regime aberto o direito de se matricular na Universidad...

É absolutista toda doutrina que prega o exercício do poder sem restrições. Os modelos são muitos: i) o absolutismo utopista de Platão em República; ii) o absolutismo papal afirmado por Gregório VII e Bonifácio VIII, que reivindicava para o Papa, como representante de Deus sobre a Terra, a plenitu...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) inovou na forma de fazer o cálculo da multa para a empresa condenada por prática de cartel. De acordo com o artigo 37 da Lei 12.529/2011, a multa deve variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa. No caso recente, o faturamento bruto fo...