Na alegação final que entregará ao Senado, a defesa de Dilma Rousseff (PT) usará um compilado de declarações de rivais da petista para argumentar que o impeachment é ilegal. Entre as falas está a do advogado-geral da União da gestão Temer, Fabio Medina Osório, que em 2015 usou a expressão “golpe ...

Provas produzidas durante o inquérito policial são válidas, desde que não negadas pelas outras evidências que forem obtidas na fase judicial. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou sentença e condenou um homem a dois anos e seis me...

O Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ...

Diante da baixa adesão ao programa de repatriação de divisas mantidas no exterior sem o conhecimento da Receita, o governo estuda considerar apenas os recursos registrados no dia 31 de dezembro de 2014, e não os apurados até o fim daquele período. Com isso, o governo pretende excluir da tributaçã...

Se uma empresa tem um funcionário responsável por receber e administrar correspondências em uma de suas unidades, a companhia não pode alegar desconhecimento de ação trabalhista capaz de afastar sua condenação à revelia. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-...

Nesta quarta-feira (27/7), o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) fará sua primeira experiência de julgamentos com sustentação oral por videoconferência. Durante a sessão da 1ª Turma, advogados que atuam em processos de Palmas, no Tocantins, poderão fazer sustentação oral a distâ...

Um relatório divulgado nesta semana pelo Conselho da Europa recomenda ao Chipre que regulamente a atividade de lobby. Segundo os europeus, embora o processo legislativo no país goze de considerável transparência, o lobby ainda carece de regras e limites, o que cria espaço para corrupção no Legisl...

Empresa administradora de motel responde pelos danos de furto em carro de hóspede guardado em estacionamento privativo destinado ao quarto locado. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou um motel a indeniza...

*Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta quarta-feira (27/6). Fenômeno instigante constitui a reação do homem moderno em face do crime, especificamente em face da divulgação do crime pela mídia. De plano, surge uma primeira observação: o chamado homem midiático s...

Em breve a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará matéria de relevância no procedimento relativo ao Júri. Trata-se da análise acerca do terceiro quesito, obrigatório quando o Conselho de Sentença responde afirmativamente aos dois quesitos anteriores, referentes à materialidade do fato e...

Por considerar que o perito agiu de forma preconceituosa ao afirmar que o trabalho rural feminino é mais leve do que o masculino, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) reverteu sentença de primeira instância e restabeleceu o auxílio-doença de uma agricultora de 52 ano...

“O que é pior: liberdade sem segurança ou segurança sem liberdade? A escolha é nossa, a marcha da tecnologia não para” Nelson Motta Na última sexta-feira (22/7), estava a caminho da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), no Rio de Janeiro, para assistir à mesa redonda sobre o ...

Não é possível instituir taxas para coleta de lixo e ou iluminação pública, pois esses são serviços públicos de caráter universal e indivisível. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) para anular as cobranças de tarifas relacion...

Por considerar que houve falha no dever de vigilância, a 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma concessionária de rodovias a indenizar um motorista que atropelou um cachorro em uma estrada administrada pela empresa. Concepa Em sua defesa, a concessionária alego...

Uma das principais alterações do novo Código de Processo Civil é a introdução no processo e, fundamentalmente, nas decisões judiciais, dos avanços da teoria da argumentação. Essa é também a novidade que tem maiores chances de transformar a prática jurídica, tornando o diálogo jurídico mais coeren...