Há um aprendizado histórico digno de nota na vivência da Constituição de 1988 pela sociedade brasileira: a prioridade do nosso pacto fundante reside na promoção democrática dos direitos fundamentais, com destaque para os direitos sociais, garantes de uma cidadania inclusiva e ativa. Justamente ne...

O advogado Jethro Silva Júnior entrou com uma representação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a diretora do Sistema Penitenciário Federal, Valquiria Souza Teixeira de Andrade, por abuso de autoridade ao limitar o acesso de advogados nos presídios federais. O motivo da...

Em um desdobramento do processo do mensalão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou dez pessoas acusadas de participar de fraudes em contratos do banco BMG para repassar dinheiro a parlamentares em troca de votos. A 3ª Turma reduziu algumas penas fixadas em primeiro grau, mas manteve c...

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina proibiu o plebiscito que pretendia saber dos cidadãos dos três estados do Sul do país se eles gostariam de se separar e formar uma nação independente. A consulta pública informal é organizada pelo movimento O Sul é Meu País. As informações são do jo...

O pedido de reconsideração sobre a suspensão do acordo entre entidades públicas, a Samarco, a Vale e a BHP Billiton para recuperar a área atingida pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), será analisado após o fim do recesso do Poder Judiciário. A decisão foi tomada nessa segunda-f...

A 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, única a tratar de tributos municipais na capital fluminense, agora só tem uma hora por dia para receber advogados em seus três gabinetes: das 15h às 16h. Um aviso na porta dos gabinetes das juízas Kátia Nascentes Torres (titular), Cristiana Apareci...

Não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação de servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus para equipará-lo ao recebido por servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O entendimento foi firmado pel...

Em caso de perda parcial no imóvel e em mercadorias, o segurado deve receber indenização equivalente aos prejuízos efetivamente sofridos, tendo como teto do valor a ser pago a apólice de seguro. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 123RF A ação de c...

Por não provar que atendia aos requisitos burocráticos necessários nem que usaria os produtos importados para fazer atendimentos gratuitos, o Hospital Albert Einstein teve negada apelação pela qual buscava imunidade tributária para importar equipamentos. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Region...

A Fundação Armando Alvares Penteado (Faap) terá três novas edições do Seminário Avançado de Gestão Municipal, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de lideranças na administração pública do país. O evento é uma iniciativa do curso de pós-graduação em Gerente de Cidades da Faap, prog...

A Fundação Armando Alvares Penteado (Faap) terá três novas edições do Seminário Avançado de Gestão Municipal, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de lideranças na administração pública do país. O evento é uma iniciativa do curso de pós-graduação em Gerente de Cidades da Faap, prog...

Por considerar que restou evidente que a decisão dos réus se deu de forma imotivada, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve condenação de primeiro grau e negou, por unanimidade, o recurso de um casal de pais adotivos que devolveu três irmãs ao abrigo onde elas viviam....

O Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados está assessorando juridicamente a chegada da Gordon Brothers ao Brasil. Os sócios Mauro Leschziner (societário e fusões e aquisições) e Gláucia Coelho (contencioso) coordenam a operação. A empresa global de consultoria, reestruturação e investimentos...

Um tribunal de recursos do estado da Geórgia, nos EUA, decidiu que fotografar ou filmar mulheres por baixo da saia com smartphones, em lugares públicos, é uma safadeza, mas não crime, porque não há lei que criminalize essa prática, segundo os sites Mother Jones, Think Progress, People e outras pu...

A Confederação Nacional da Indústria rebate a afirmação feita em artigo publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico de que seu presidente, Robson Braga de Andrade, defendeu a jornada de 80 horas semanais. Segundo a nota, também não consta das propostas da entidade para a modernização ...