A dispensa de emprego de empresa privatizada não precisa ser motivada, uma vez que a companhia deixou de integrar a administração pública. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmou ser válida a demissão de empregada do IRB Brasil Resseguros. ...

O bloqueio de bens na fase de cognição sumária de ação de improbidade administrativa é justificado quando há indícios do dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. O entendimento foi aplicado pelo desembargador André Nabarrete, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  para declar...

A tutela de evidência, instituída pelo novo Código de Processo Civil, foi o instrumento invocado por um advogado para conseguir a desaposentação de um cliente. O mecanismo processual permite ao juiz conceder decisão favorável caso os argumentos da parte possam ser provados por documentos e haja t...

Apesar do monumental atraso histórico, o Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) ficou entusiasmado com a possibilidade de legalização e regulamentação do jogo manifestada pelo Congresso Nacional para que os recursos advindos desta atividade sejam utilizados como alternativa a criação de novos trib...

Plano de saúde não pode negar tratamento que não esteja listado nos procedimentos da Agência Nacional de Saúde. O entendimento é do juiz Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros, ao obrigar, liminarmente, um plano de saúde a pagar os custos da cirurgia de uma cliente que ...

Venho acompanhando com imensa preocupação o clima de beligerância e hostilidade que tomou conta das redes sociais. Declarações sarcásticas, jocosas e pretensamente inteligentes rapidamente desenvolvem-se para comentários ofensivos, degradantes e ultrajantes. Recentemente, li um post, desses bem i...

O Estado pode proibir empresas de assinar contratos com a administração pública. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma empresa impedida de contratação por ter falhas na entrega de uniformes. A empresa alegava que a punição por falha contratual foi exa...

A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de Goiás (Seduce) deve disponibilizar professor de braile e material didático especializado para alunos com deficiência visual do Colégio Estadual Professor Joaquim de Carvalho Ferreira, em Goiânia. A determinação é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Ju...

A Internet mudou a dinâmica da liberdade de expressão, segundo o desembargador André Andrade, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, durante a palestra “Humor e ódio na internet”, a última do Ciclo de Debates Direito e Redes Sociais, promovido pela parceria entre o TJ-RJ e o...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o desbloqueio de R$ 38 milhões do Facebook, cassando uma decisão da Justiça Federal no Amazonas que havia decretado a indisponibilidade do valor. O bloquio havia sido solicitado pelo Ministério Público Federal do Amazonas porque a empresa descum...

A Defensoria Pública da União não tem legitimidade processual para pedir, na Justiça, que a União seja compelida a instituir políticas de moradia ou criar programas para atender a necessidade de pessoas que vivem nas ruas. Afinal, a ordem jurídica vigente já concebe a tutela destas pessoas, por m...

Morreu na manhã deste sábado (30/7) o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Francisco Fausto Paula de Medeiros, em Natal. Ele sofria de câncer meloma múltiplo na medula e estava internado há 20 dias. Tinha 81 anos. Francisco Fausto presidiu o TST entre 2002 e 2004, quando se apo...

O discurso em que João Doria Jr diz que terá orgulho de dizer aos filhos que foi "um bom prefeito" não infringiu a lei eleitoral, segundo o juiz Danilo Mansano Barioni, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Por isso, ele julgou improcedente representação do Ministério Público Eleitoral por propagand...

O governo já definiu um dos pontos mais polêmicos da reforma da Previdência: quem será atingido pelas mudanças e como. As novas regras devem ser mais rígidas e exigirão mais tempo de trabalho para se obter a aposentadoria, de acordo com o jornal. Elas valerão para quem tiver até 50 anos de idade ...

Um militar que tenha um familiar com grave problema de saúde tem direito a escolher onde atuar caso isso ajude a solucionar ou minimizar a situação. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação da União e manteve sentença que permite a um...