A secretaria do Superior Tribunal de Justiça não terá expediente no dia 11 de agosto, devido ao feriado previsto no Regimento Interno. O STJ publicou no Diário da Justiça Eletrônico a Portaria 596, para informar que os prazos processuais que se iniciam ou se completam no dia ficam automaticamente...

O Poder Judiciário concluiu na terça-feira (26/7) a regulamentação da participação de crianças e adolescentes nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. A regularização veio por meio da atualização da Portaria 1/2015, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, do Tri...

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu nesta quarta-feira (27/7) afastar cautelarmente do cargo um promotor do MP do Ceará até a conclusão de procedimento para verificar se ele tem aptidão para continuar na carreira. Ele é acusado de ter comportamentos incompatíveis com a de membros do...

O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não é mais p...

O americano Colin O'Kroley processou o Google por muito dinheiro. Não por milhares de dólares, nem mesmo por milhões de dólares, nem sequer por bilhões de dólares. Ele pediu uma indenização de US$ 19,2 trilhões. “Ele não ganhou [a causa]. Não vai receber dez centavos”, escreveu o juiz Jeffrey Sut...

Após a notícia publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontando a restrição a atendimento de advogados na 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, o aviso que limitava o horário para receber profissionais do Direito nos gabinetes foi retirado. A placa improvisada em papel s...

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou por má-fé um sindicato que ingressou com ação para tentar obter vantagem indevida do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A entidade cobrava que a autarquia fosse responsabilizada pelo pagamento de plano de saúde a empr...

A Ordem dos Advogados do Brasil deve fazer o registro profissional do candidato aprovado no Exame de Ordem, mesmo que ele tenha se formado em curso de Direito ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido da seccion...

O Ministério da Justiça vai revogar a restrição imposta as advogados de presos em penitenciárias federais, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. “Houve pedido da OAB e da defesa de suspeitos de associação para terrorismo”, complementa a jornalista. Investimentos na arbitra...

Em decisão liminar, o desembargador João Luiz Morenghi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a audiência de instrução e julgamento da queixa-crime proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o historiador Marco Antônio Villa, comentarista da TV Cultura, pelos crimes de ...

Brasília – O Conselho Federal da OAB divulgou nota nesta sexta-feira (29) em resposta a recursos encaminhados em face da realização do XIX Exame de Ordem. Houve contestação sobre uma questão da prova prático-profissional de Direito Civil. Comissão destinada a avaliar a questão indeferiu os recursos relativos a essa questão e mantiveram o gabarito já divulgado.

Confira abaixo o inteiro teor da nota:

"Sobre os questionamentos apresentados em face da peça prático-profissional de Direito Civil do XIX Exame de Ordem, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem, após minuciosa análise de pareceres judiciosos preparados pela FGV, pela banca de professores da OAB e por renomado jurista especializado na área de direito do consumidor, decidiu manter integralmente o gabarito publicado no dia 21 de junho de 2016, sem alterações."

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, Recurso em Mandado de Segurança (RMS) de uma mineradora que questionava dec...

Advogado só pode ser contratado sem licitação se ficar devidamente demonstrada a singularidade do serviço a ser prestado e a notória especialização do contratado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou prosseguir Ação Civil Pública por improbidade administrativa,...

As partes do processo e seus respectivos advogados têm legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência. O entendimento é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao reformar decisão de primeira instância que havia determinado a penhora de um depósito, incl...

Por entender que a decisão compete à administração, no seu poder discricionário, sendo vedada a interferência do Poder Judiciário, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de candidato aprovado em concurso público que pretendia ser lotado em um lugar diferente daquele escolhido na...