Um padre de Anápolis (GO) terá que pagar R$ 60 mil de indenização a um casal por impedir, por meio de um Habeas Corpus, um aborto que havia sido autorizado pela Justiça. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que o padre abusou do direito de ação e violou direitos...

Como as novas tecnologias influenciam o Direito Constitucional e o impacto da internet na Constituição brasileira serão alguns dos temas abordados durante o XIX Congresso Internacional de Direito Constitucional, que o Instituto Brasiliense de Direito Público promove entre esta quarta (26/10) e se...

A decisão sobre a incidência de PIS e Cofins na atividade das seguradoras afeta diretamente a cobrança dos mesmos impostos sobre receitas financeiras de bancos. Por isso, os dois casos devem ser julgados em conjunto. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista no julgamento ...

Para 2016, o Dia das Eleições (Election Day) nos EUA é 8 de novembro. Mas os americanos já estão votando. Só neste fim de semana, mais de 5 milhões de eleitores foram às urnas em algumas cidades americanas, seja pela ansiedade de votar, seja pela conveniência que a "votação antecipada” (“early vo...

É excelente a oportunidade apresentada pelo jurista Lenio Streck de debatermos a temática dos precedentes no direito brasileiro. O conjunto de quatro artigos, denominado de “tetralogia” por Streck, traz amplo material para reflexão. O precedente não se confunde com a decisão judicial do qual e...

Após reportagem do O Globo publicada no domingo (23/10) sobre salários no Judiciário acima do teto permitido por lei, ministros do Supremo Tribunal Federal falaram com o jornal sobre o tema nesta segunda-feira (24/10). Gilmar Mendes defendeu que o Conselho Nacional de Justiça aja para proibir os ...

Permitir que os depósitos judiciais nos bancos oficiais seja considerada como orçamento executado ou fique de fora dos limites de gasto em 2017 é uma das possibilidades para a Justiça do Trabalho manter o orçamento diante da PEC do Teto de Gastos (241/2016). A sugestão foi dada pelo ministro da F...

Para Renato Brasileiro, discussão sobre o crime praticado e a pena que será imposta tem ficado em segundo plano. Divulgação Técnica bastante usada na "lava jato", a colaboração premiada deve ser usada apenas em casos específicos para evitar a “vulgarização” e a perda da responsabilidade c...

A imunidade material do parlamentar, garantida pela Constituição Federal, representa, conforme aponta o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, “um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo” (REsp 1.338.010). Trata-se de uma ...

Juízes e promotores não são diferentes de todas as outras autoridades e devem responder pelos seus atos. A crítica é do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, que diz que juízes e procuradores que atacam a proposta de lei que pune abuso de...

O segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 241/16) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta última semana de outubro, com sessões marcadas até a quarta-feira (26/10). Também estão na pauta a votação do Projeto de Lei 4.567/2016, do Senado, que desobr...

Se um “clássico é um livro que nunca terminou de dizer aquilo que tinha para dizer” (Calvino, Ítalo), A Firma, o Mercado e o Direito, de Ronald H. Coase, pertence integralmente a tal seleto grupo de escritos. Para dizer pouco, não tivesse o próprio autor anglo-saxão sido agraciado com o Nobel ...

A sociedade brasileira assiste, escandalizada, a inúmeros episódios de corrupção praticados em todos os níveis governamentais, trazendo, a todos, desesperança que mina a confiança nas instituições. Nesse contexto, o Congresso Nacional vem examinando projeto de lei oriundo da denominada 10 medi...

A preocupação com a garantia de futuro de uma jovem deficiente visual levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a conceder-lhe o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo. A decisão, que acolheu tese inédita na 5ª Turma — já que ela não teria esse direito p...

Como é de sobejo conhecimento no próximo dia 25 deste corrente mês de outubro, o CTN (Lei 5.172/1966) completará 50 anos de excelentes serviços prestados à sociedade brasileira[1]. Recordo, também, que naquele longínquo ano de 1966 o eminente ministro Carlos Velloso, à época um jovem jurista na f...