Dois pedidos de providências protocolados no Conselho Nacional de Justiça nesta semana questionam o recebimento de vantagens por magistrados que fazem suas remunerações ultrapassarem o teto constitucional. As petições tratam sobre o auxílio-moradia concedido a membros do Poder Judiciário federal ...

O deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) perdeu uma batalha na Justiça que travava com o Facebook. A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu, ao analisar uma apelação do site, que a empresa não tem a obrigação de monitorar a internet para identificar a postagem de conte...

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprovou na última semana a Resolução 16/2016, que regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus de seu jurisdição, em cumprimento à Resolução 227/2016 do Conselho Nacional de Justiça. TST Entre os obj...

Ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho lançou na última semana o livro Comentários ao Novo Código de Ética dos Advogados. A publicação é atualizada de acordo com o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB (resolução 2 de 19/10/2015), com...

Como já amplamente noticiado, em 5/10/2016 — na data do aniversário de 28 anos da Constituição, curiosamente —, o Supremo Tribunal Federal completou o julgamento da medida cautelar nas ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44. Em tais feitos, apresentava-se o pedido principal de reconhe...

Quatro advogados foram presos pela Polícia Civil de Goiás acusados de fraudar alvarás para soltar presos no estado. Eles foram detidos na quarta-feira (19/10), durante a operação livramento, deflagrada pela polícia para desarticular uma organização composta de servidores públicos, advogados e pre...

“O respeito à vida é uma decorrência ética do respeito pelo seu semelhante. O ser humano sabe que o animal pode sofrer, sabe fazê-lo sofrer e pode evitar o sofrimento. A sabedoria dá-lhe responsabilidade.” O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos (6 x 5), ser inconstitucion...

Três de cada quatro juízes brasileiros receberam remunerações acima do teto constitucional, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo. A publicação diz que analisou as últimas folhas salariais dos 13.790 magistrados da Justiça comum brasileira, a maioria de agosto. São 10.765 juízes, desemba...

Três de cada quatro juízes brasileiros receberam remunerações acima do teto constitucional, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo. A publicação diz que analisou as últimas folhas salariais dos 13.790 magistrados da Justiça comum brasileira, a maioria de agosto. São 10.765 juízes, desemba...

O tradicional Prêmio Jabuti, que elege as melhores publicações do mercado editorial brasileiro, divulgou na sexta-feira (21/10) os livros selecionados para concorrer em 27 categorias. Na área de Direito, os dez finalistas abrangem uma série de temas, como questões de família, consumo, responsabil...

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está firmada no sentido de não atribuir intempestividade a recurso protocolizado dentro do prazo legal, na hipótese da devolução tardia dos autos, situação que também não impede seu conhecimento. Esse foi o entendimento, unânime, da 7ª Turma do tr...

No Brasil, tal como nos outros países, os pequenos conflitos sempre foram solucionados fora do  Poder Judiciário, pela simples razão de que eles sempre reclamaram soluções rápidas e efetivas. Ontem, hoje e sempre, as querelas entre pessoas exigem alguém que diga a cada um o que é seu. Nisso en...

José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, desponta como o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro. É o antecedente conceitual e intelectual do Código de 1850; para Cairu, o que importava era menos o comerciante do que o comércio[1]. Na história da literatura do Direito Comercial brasileiro,...

O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação de registro d...

Mulher em prisão preventiva pode cumprir a medida cautelar em casa para cuidar de filho autista. A decisão é do juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos ao permitir que uma mulher fique em casa para cuidar do filho de 4 anos.  No caso, ela é processada por este...