Se o Ministério Público não prova que o denunciado tinha conhecimento da ilicitude do seu ato, o juiz pode absolvê-lo por ‘‘erro de proibição’’, sobretudo se for uma pessoa de pouca instrução. Com base no artigo 21 do Código Penal, a 8ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região manteve a absolvição ...

Ao determinar que o Estado forneça remédios que não são distribuídos pelo SUS, muitas vezes caros ou experimentais, o Judiciário está guiando, indiretamente, a política de saúde pública, fazendo com que a verba destinada para a área privilegie alguns no lugar da coletividade. A opinião é do procu...

O STF pode vir a julgar o mérito do julgamento da constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em artigo anterior, defendemos que fosse restabelecido o parágrafo 3º do artigo 9º, que assegura um menor repasse financeiro proporcional de duodécimos como forma de assegurar que a limitação ...

As licitações caracterizam um dos nós górdios das práticas administrativas brasileiras, merecendo sempre a atenção dos estudiosos do Direito, que constantemente são chamados a empregar seus esforços para o aprimoramento e a racionalização desse instituto. Entretanto, quem mais sofre com as atr...

Dia 28 de setembro de 2016, foi editado o Decreto 8.863 para a criação de um ombudsman de investimentos diretos (OID), albergado na estrutura da Camex e com a finalidade de dar cumprimento aos acordos de cooperação e facilitação de investimentos (ACFIs) que venham a vigorar no Brasil. Deu-se, nes...

A imunidade garantida constitucionalmente ao advogado não protege o profissional excessos cometidos contra a honra das pessoas envolvidas no processo. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, sentença que condenou uma advogada a pagar R$ 20 mil de indeni...

A responsabilização civil do empregador pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele está amparada pelo artigo 932, inciso III, do Código Civil. Sendo assim, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação de um frigorífico de pagar R$ 50 mil de in...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a produção de prova à defesa de dois presos por porte de drogas para mostrar que os policiais, após o flagrante, fizeram busca nos celulares deles sem autorização judicial. O pedido dos advogados havia sido negado pelo juiz de primeiro...

Tudo é tão simples que cabe num cartão postal... Cazuza Uma velha e permanente estatística, citada até pelos clássicos filmes do Super-Homem, aponta que viajar de avião é a maneira mais segura de se deslocar no espaço. Nesse sentido, é possível notar que o transporte aéreo se tornou uma form...

Meu caro Leonard [1][2], Suas perguntas me fizeram refletir bastante, e só agora posso responder adequadamente, pois não é a primeira vez que jovens autores jurídicos me questionam o mesmo: qual o segredo para ser um autor jurídico de sucesso? A primeira coisa que você precisa se responder ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou na quinta-feira (20/10) o julgamento de um Recurso Extraordinário no qual se discute a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O recurso, interposto pela farmacêutica gaúcha Geyer, aleg...

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgou na quinta-feira (20/10) que é inconstitucional o trecho da Lei 3.334/2010 do município de Aracruz que diz que procuradores de Justiça municipais podem ter autorização de porte de armas de fogo. Por maioria de votos, os desembargadores suspen...

O Brasil assinou nesta semana, em Paris, um acordo multilateral de troca de informações fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico chamado CRS. O instrumento foi criado em 2014 para combater a evasão fiscal e melhorar o compliance fiscal global exigindo que as instituiçõ...

Como o trabalho de maquinistas, guarda-freios e trabalhadores da via permanente já é considerado insalubre pelo item 2.4.3 do Decreto 53.831/64,o desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também reconheceu como atividade especial o tempo de trab...

A região das Missões, no noroeste do Rio Grande do Sul, acaba de receber a primeira vara federal regional especializada. A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo, que já atua como apoio itinerante a outras unidades da Justiça Federal do RS, passa a dedicar-se exclusivamente à matéria de execução fiscal....