Ministros do Superior Tribunal de Justiça e integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniram para debater a Proposta de Emenda Constitucional 209/2012, que cria um filtro para a admissão de recursos especiais. O projeto aguarda análise pelo plenário da Câmara dos Deput...

Embora já transcorrido o aniversário propriamente dito da promulgação da nossa Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, ainda está em tempo de se esboçar um breve apanhado geral sobre o reconhecimento, proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais na atual ordem constitucional. ...

A prova oral no processo do trabalho assume particular relevância, pois se trata de um processo que discute frequentemente fatos, envolvendo relações pessoais, mormente sob a ótica do reclamante, que sempre será pessoa física. Assim, o depoimento das partes e das testemunhas é essencial para l...

A testemunha pede para que acreditemos no que ela diz e que sua percepção da realidade foi adequada. Para além das dificuldades cognitivas, muitas delas decorrentes de dificuldades biológicas, perceptivas, bem assim decorrentes do contexto ambiental, o que pretendo sublinhar é que a reputação da ...

Quando é inviável a adoção de menores retirados de sua família biológica por incapacidade para criação, a Justiça deve analisar o que é melhor para os tutelados. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter o poder familiar de um casal sobre seus filhos. A...

Os atos hostis contra os advogados do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) mostram que parte da sociedade não aceita a defesa como um direito e, logo, não está disposta a viver em uma democracia. A opinião é do presidente  do Instituto do Direito de Defesa, Fábio Tofic Simantob. Ao saírem da ...

Por ver irregularidades no tipo de licitação usado para a contratação, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça declarou nulo, por maioria, o contrato de concessão de uso de área para estacionamento do Fórum da Comarca de São José dos Campos (SP). Apesar de reconhecer a nulidade do contrato, o ...

A prescrição de créditos cobrados pela Fazenda Pública, quando originados de contrato privado, é contada pelas normas do Código Civil, e não com base no Direito Público (Decreto 20.910/32). O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso de particulares...

Brasília – Será realizada nos dias 25, 26 e 27 de outubro a rodada paraibana da Caravana de Prerrogativas. A caravana tem percorrido diferentes estados do país com o objetivo de preservar a dignidade profissional dos advogados por meio da inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das comunicações, valorização da advocacia e a garantia de honorários justos. A caravana cobrirá todas as regiões do estado da Paraíba, com paradas nas cidades de João Pessoa, Guarabira, Campina Grande, Patos, Sousa e Cajazeiras. Membros do Conselho Federal da OAB, bom como da seccional e das subseções estarão juntos para ouvir os advogados e fortalecer as prerrogativas. As caravanas percorrerão os 27 estados do país e pretendem envolver todas as 1.023 subseções e mais de um milhão de advogados.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o contato direto com a advocacia, proporcionado pelas caravanas, é fundamental para que a Ordem entenda os anseios, as reivindicações e os casos de desrespeito e demais aspectos da rotina profissional do advogado. “Prerrogativas não são meros direitos, não são favores. Prerrogativas são condições essenciais para o pleno exercício das atividades do advogado, garantidas por lei federal”, disse Lamachia. “A Caravana das Prerrogativas é importantíssima, pois demonstra o comprometimento que a OAB e o Conselho Federal têm em relação a esta causa. O advogado é a voz de toda a sociedade e de todo cidadão em juízo”, acrescentou o presidente da OAB.

As caravanas são coordenadas pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos

A falta de preparo, os abusos de autoridade e o uso excessivo da força pela Polícia Militar de São Paulo foram os causadores da violência ocorrida durante as manifestações de 2013. O argumento é do juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública, que condenou a corporação a pa...

O governo do Reino Unido está propondo uma lei para dar perdão judicial aos homossexuais que foram condenados por ato violento ao pudor. Fazer sexo com uma pessoa do mesmo gênero, ainda que consensual e entre adultos, era crime na Inglaterra até o final da década de 1960. A proposta do governo...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, na sessão dessa quarta-feira (19/10), tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 838.284, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) incidente sobre serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O...

Na próxima quarta-feira, dia 26, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve decidir sobre a indenização cobrada pela Refinaria de Manguinhos à Petrobras pelos prejuízos acusados pela venda de combustível abaixo dos custos de produção. Manguinhos já ganhou na primeira instância. O valor estimado...

A Justiça pode determinar o valor de aluguel entre o período que acaba um contrato e a decisão da Justiça sobre o pedido de renovação feito pelo inquilino. A jurisprudência foi estabelecida pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Privado, ao analisar ...

O que motivou a elaboração destes pequenos escritos foi ter visto nesta quarta-feira (19/10), em inúmeros veículos de imprensa, os advogados do senhor Eduardo Cunha, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Veloso, serem não apenas hostilizados, mas servirem como verdadeiros alvos de tentativas de agressão...