Não obstante recentes notícias sobre o avanço da tramitação e possível aprovação em breve da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017[1], isso acabou ainda não ocorrendo, apesar de já estarmos nos aproximando do final do mês de outubro, praticamente três meses após o prazo constitucionalment...

Definir um tempo fixo, entre 15 e 20 minutos, para o relator apresentar aos demais ministros do Supremo Tribunal Federal o relatório e seu voto poderá “otimizar” e “racionalizar” o tempo do Plenário da corte, na opinião do ministro Luís Roberto Barroso. Barroso afirma que regra pode ser uma ...

A lei garante aos empregados que usam motocicleta em suas atividades diárias o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. Com esse entendimento, a 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu o pedido de um motoboy para condenar a ex-empregadora ao pagamento do benef...

Em tempos em que se discute uma possível reforma trabalhista no direito brasileiro, um dos pontos que gera mais polêmica é o da regulamentação da terceirização. Há muita desinformação e propaganda enganosa, tornando o assunto uma espécie de mito, o qual precisa ser derrubado. Primeiramente, im...

Em dezembro do ano passado, o desembargador Guilherme Gonçalves Strenger enviou um requerimento ao então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, solicitando o fim do cargo de decano na corte. A resposta tardou, mas chegou: José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, o mais...

Desde a sua promulgação a Lei 13.254/16, regulamentado por Instruções Normativas, é pauta constante no dia a dia dos escritórios de advocacia criminal e tributária. A lei trouxe a possibilidade de declaração voluntária de recursos, bens ou direitos não declarados ou declarados com omissão ou inco...

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, declarou nesta segunda-feira (17/10) ser desfavorável à proposta de aumentar o salário da magistratura brasileira. Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, ela disse que juízes devem ter ...

Dos R$ 2,6 bilhões doados às campanhas eleitorais deste ano, o Tribunal Superior do Eleitoral suspeita que praticamente 40% (R$ 1 bilhão) sejam irregulares. Os dados foram fornecidos à corte pelo Tribunal de Contas da União, que trouxe, ao todo, quase 260 mil casos suspeitos. Segundo o TSE, na...

Brasília – O ex-presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lançou na tarde desta segunda-feira (17), na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília, o livro Comentários ao Novo Código de Ética dos Advogados. A publicação é atualizada de acordo com o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB (resolução 2 de 19/10/2015), com as resoluções 1 de 24/02/2014 e 3 de 12/04/2016 do Conselho Federal e Leis 13.245 e 13.247 de 12/01/2016, que alteram o Estatuto da OAB. Coêlho destacou que o livro pretende contribuir para o respeito aos profissionais do Direito.

“O novo código de ética entrou em vigor no dia 1º de setembro e passa a ser uma obrigação de todos os advogados, como também dos estudantes de Direito, membros da comunidade jurídica e a própria sociedade conhecer os novos balizamentos desta importante matéria porque o advogado deve ser um profissional respeitado para exigir respeito da sociedade. O livro vem para apresentar essa conduta necessária do advogado. Ética e prerrogativas são duas faces da mesma moeda, que significam a valorização do advogado. É importante que o advogado se comporte dentro dos parâmetros éticos e por isso a importância dessa obra”, disse Coêlho.

Na ocasião, Coêlho ainda falou a respeito de outra obra de sua autoria: “Direito Eleitoral, Processual Eleitoral, Penal Eleitoral”. De acordo com ele, o livro busca contribuir para a realização de eleições mais limpas e justas. “Trata-se de importante matéria que diz respeito diretamente à democracia no Brasil. Temos de verificar os regramentos existentes para cumpri-los no sentido de que tenhamos eleições livres, legítimas, com diminuição do abuso do poder político e econômico, com a diminuição e proibição efetiva da compra de votos, a proibição do caixa dois de campanha para que tenhamos no Brasil cada vez mais uma democracia autêntica e que o voto seja livre e o eleito seja o verdadeiro representante da vontade popular. É disso que também cuida o livro”, afirmou ele.

O quarto Tribunal do Júri promovido na história da Justiça Federal em São Paulo, nesta segunda-feira (17/10), condenou um homem a 14 anos e 4 meses de prisão pela morte de uma contadora nomeada como perita num processo trabalhista, em 2008. O caso tramitou na esfera federal porque a vítima foi mo...

Na Justiça estadual, o tempo de tramitação do processo na etapa de conhecimento é mais rápido do que na fase de execução. Essa estatística é surpreendente, já que no primeiro caso o juiz tem que ouvir as partes e analisar as provas para chegar à sentença. Já a etapa de execução do processo não en...

Quem ouvia a rádio Jovem Pan na manhã desta segunda-feira (17/10) acompanhou uma briga inesperada: entre o desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e o historiador e comentarista da rádio Marco Antonio Villa. O assunto, a princípio, era o voto de Sartori no caso do mass...

Com a morte de empregador pessoa física, a continuidade de vínculo empregatício fica impossível, gerando a extinção do contrato de trabalho doméstico sem vinculação com a vontade das partes, sendo assim indevido o aviso prévio. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ab...

Compete à Justiça Federal, e não à estadual, julgar os casos de acusação de trabalho em condições análogas à escravidão. Com esse entendimento, baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro da corte Celso de Mello invalidou todos os atos processuais, inclusive a denúncia, refe...

É possível oferecer transporte gratuito para todos os cidadãos? E hospitais de qualidade? Educação, saneamento e segurança? A resposta começa com sim, mas vai além. Tudo são opções do Estado em relação aos seus gastos — e, em última instância, escolhas da população, por meio do voto. Scaff e...