A legislação que regulamenta a Lei de Repatriação prevê que a participação societária em empresa estrangeira, sob qualquer forma, deverá ser declarada pelo valor do patrimônio líquido, proporcionalmente à participação do declarante no capital da empresa, conforme balanço patrimonial apurado em 31...

O defensor Carlos Paz, que está à frente da Defensoria Pública da União desde julho deste ano, recebeu a ConJur para esta entrevista um dia após o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prisão pode ser decretada antes do trânsito em julgado da condenação. A Defensoria Pública ...

A remuneração mensal do professor compreende não apenas as aulas ministradas, mas também o trabalho relacionado à preparação de aulas e correção de trabalhos. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar pedido de adicional salarial por atividades extraclasses de uma pro...

O credor não podem ficar desprovido do crédito se o devedor tiver alguma renda. Com esse entendimento, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou o desconto de 10% sobre os rendimentos líquidos de uma ex-estudante univeritária para pagamento de mensalidades em atraso. O ...

Empresas devem estender a todos os consumidores as promoções oferecidas para atrair novos clientes, sem discriminar os mais antigos. Assim entendeu o juiz Matheus Stamillo Zuliani, da 6ª Vara Cível de Brasília, ao determinar que a Claro conceda benefícios semelhantes a todos os assinantes da Net,...

Em editoral publicado neste sábado (15/10), a revista Veja relata exemplos de abusos de poder que o Brasil tem presenciado recentemente. O texto diz que alguns "delegados, procuradores e juízes, para ficar nos casos em questão, extrapolam os limites de suas funções e tomam decisões abusivas, ileg...

Nenhum candidato que concorre no segundo turno das eleições 2016 poderá ser detido ou preso a partir deste sábado (15/10), salvo em flagrante delito. A regra, fixada pelo Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), também vale para mesários e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções. Na ...

A ministra Grace Mendonça, chefe da Advocacia-Geral da União, planeja fechar nos próximos dias o primeiro acordo de leniência entre o governo federal e uma empresa investigada na operação "lava jato". O nome da companhia é mantido em sigilo. Deve ser editada uma portaria da AGU e do Ministério da...

Uma liminar assinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspende todos os processos e até efeitos de decisões na Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A controvérsia envolve súmula do Tribunal Superior ...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou neste sábado (15), data em que é celebrado o Dia do Professor, que o Brasil precisa urgentemente valorizar o ensino e os professores, “figuras centrais para que o país consiga superar os entraves que hoje enfrenta”.

“Nesta data tão simbólica, em que celebramos uma das profissões mais importantes e bonitas, devemos refletir para o grave momento pelo qual estamos passando. Educação, assim como saúde, segurança e justiça são fundamentais para que o futuro do Brasil seja próspero”, destacou Lamachia.

O presidente afirmou que uma pátria que pretende verdadeiramente avançar, sabe que depende do desenvolvimento intelectual e de cidadãos saudáveis para que possam promover os avanços que nos levarão a um novo patamar socioeconômico, ético e moral. 

O dirigente aproveitou a data para mais uma vez manifestar preocupação com as ameaças que surgem a partir da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 na forma como está posta. 

“Em que pese a necessidade do ajuste dos gastos públicos, não podemos aceitar retrocessos em áreas tão sensíveis, tampouco que não haja garantia de limites mínimos de investimento, levando em consideração o crescimento da população, em áreas fundamentais como educação, saúde e segurança. O único caminho viável para o desenvolvimento sadio de qualquer sociedade é o respeito e o investimento em educação”, disse ele.

“Apesar das dificuldades, que este 15 de outubro seja o marco para as mudanças que tanto precisamos em nosso país, e que a valorização dos responsáveis pelo desenvolvimento daqueles que são o futuro do Brasil seja uma prioridade para governos e toda a sociedade”, finalizou Lamachia.

O que acontece se um patrulheiro de fronteira atira em uma pessoa desarmada que está no país vizinho e a mata ou fere? A resposta é “nada”, se o patrulheiro for americano e a vítima mexicana – a não ser por um processo administrativo. Uma investigação do departamento de assuntos internos da U....

O Tribunal de Justiça de São Paulo e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil assinaram termo de cooperação institucional esticando, até 31 de dezembro de 2017, iniciativa que permite a estudantes de Direito cumprirem tarefas simples e de rotina em cartórios judiciais dos fóruns em t...

O governo Michel Temer (PMDB) registrou uma vitória na Câmara dos Deputados ao conseguir a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O texto quer vincular o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Foram 36...

O Estado Brasileiro passa por um dos seus momentos mais difíceis e turbulentos desde toda a sua República Nova, com problemas inúmeros e o principal deles o déficit público. A Proposta de Emenda à Constituição 241 limita os gastos das despesas e, com ela, teremos as desvinculações salariais en...

O Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) foi criado para dar concretude ao desiderato constitucional que obriga o explorador de recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado, tendo em vista o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O objetivo é estabelece...