Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem nos últimos sete dias.
Advocacia aguarda sanção do Simples
A advocacia brasileira, com mais de um milhão de integrantes, aguarda o desfecho que garantirá a permanência da classe na tabela 4 do Supersimples. Depois de intensa articulação da OAB que atuou junto ao presidente da República e com lideranças partidárias e governistas no Senado e na Câmara dos Deputados, com o empenho de diretores, conselheiros federais e presidentes de Seccionais, a advocacia obteve uma importante vitória junto a Câmara dos Deputados, revertendo deliberação de agosto de 2015. Na ocasião, a advocacia havia sido deslocada para nova tabela que significava aplicação de alíquota que iria inviabilizar a permanência da advocacia no simples. Com esse esforço, permanecerá a taxação de 4,5% no patamar inicial.
Homenagem ao Dia dos Professores
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou neste sábado (15), data em que é celebrado o Dia do Professor, que o Brasil precisa urgentemente valorizar o ensino e os professores, “figuras centrais para que o país consiga superar os entraves que hoje enfrenta”. Ele destacou, ainda, que “nesta data tão simbólica, em que celebramos uma das profissões mais importantes e bonitas, devemos refletir para o grave momento pelo qual estamos passando. Educação, assim como saúde, segurança e justiça são fundamentais para que o futuro do Brasil seja próspero”
Durante a abertura da II Conferência Nacional de Mediação e Conciliação, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o presidente nacional da OAB alertou para o volume de processos que tramita no País. “Sabemos que a capacidade instalada do Judiciário já não dá mais conta da demanda. É momento de darmos um passo definitivo quanto à necessária busca por formas alternativas na solução de conflitos. Mediação e conciliação vêm priorizadas no texto do novo Código de Processo Civil e no novo Código de Ética e Disciplina da Ordem”, apontou.
Desagravo a advogado agredido no Rio Grande do Sul
Claudio Lamachia e Ricardo Breier, presidente da Seccional gaúcha da OAB, conduziram na tarde de sexta-feira (7) o ato de desagravo público ao advogado Daniel Schutze, realizado em frente ao quartel da Brigada Militar do município de Carazinho (RS). Schutze teve suas prerrogativas profissionais violadas por policiais militares, que agiram com abuso de autoridade, praticaram graves lesões corporais contra o advogado, além de o ameaçarem e cometerem injúria. “É inaceitável que no Estado Democrático de Direito um cidadão seja agredido desta maneira, notadamente um advogado. Nenhum tipo de violência intimidará a advocacia e tampouco a Ordem dos Advogados do Brasil”, ponderou Lamachia na ocasião.
“Orquestração contra a advocacia”
Ainda no dia 7, Lamachia participou do II Colégio de Presidentes das Subseções do Paraná da gestão 2016-2018, realizado em Pato Branco. Lá, afirmou que considera o atual momento um dos mais difíceis da história da OAB. “Na ditadura, estávamos todos do mesmo lado; na era Collor enfrentamos um impeachment, mas era também uma bandeira geral. Uma das mais vigorosas e frequentes demandas é o desrespeito com a advocacia. Parece haver uma orquestração contra a advocacia. E não pensem que estou aqui a falar somente da advocacia criminal. Falo de todas as áreas. E isso exige que estejamos cada vez mais unidos”, conclamou.
OAB em defesa do sigilo profissional dos jornalistas
Após acontecimentos de pedido de quebra de sigilo de um jornalista, Lamachia manifestou-se oficialmente em defesa dos profissionais de imprensa. Em nota, ele afirmou ser “inaceitável a violação do sigilo de um jornalista com a finalidade de descobrir quais são suas fontes. Isso representa um grave ataque à liberdade de imprensa e à Constituição. Ao proteger o sigilo da fonte, a Constituição visa a assegurar a existência de uma imprensa livre para que a sociedade seja bem informada”. Para ele, “violar a proteção constitucional dada ao trabalho da imprensa significa atacar o direito que a sociedade tem de ser bem informada”. Posteriormente, no dia 11, a Ordem ingressou com pedido de amicus curiae no julgamento sobre a quebra de sigilo do jornalista.
Dia Nacional contra Violência à Mulher
No Ano da Mulher Advogada – em que a OAB conclama a advocacia a lutar por mais mulheres nos quadros diretivos da entidade em nível federal e das Seccionais, além de promover ações que garantam a valorização feminina – a Ordem abraça e apoia a causa do Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, celebrado no dia 10 de outubro. “Reiteramos o apoio que temos dado desde o começo desta gestão à Comissão Nacional da Mulher Advogada, essencial aos nossos trabalhos, com bandeiras importantíssimas como a de combate à violência de gênero”, reforçou Lamachia na data.
Revisão ampla e imediata do foro privilegiado
Essa foi a posição do presidente nacional da OAB externada durante reunião realizada no Conselho Federal da Ordem com o senador Álvaro Dias (PV-PR), autor de proposta que visa acabar com o foro privilegiado. Para Lamachia, é necessário repensar de imediato o modo como o foro de prerrogativa de função é aplicado. Ele entende que da forma como está não dá para continuar: “A readequação, com mudanças significativas, é urgente, notadamente pelo momento que nosso país atravessa”.
Sustentação oral em pedido de liminar
Ao tomar conhecimento da decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de aprovar proposta que garante à advocacia o direito à sustentação oral nos pedidos liminares levados à análise do plenário de tribunais, o presidente nacional da OAB destacou que a decisão vai ao encontro do que preconiza a Lei 8.906/94, que é o Estatuto da Advocacia. “Da mesma forma, a Constituição Federal coloca a figura do advogado como essencial à administração da Justiça, sendo necessário o respeito irrestrito às prerrogativas profissionais para que o cidadão tenha seus interesses plenamente defendidos. A sustentação oral é parte fundamental do trabalho de advogadas e advogados”, completou.
Mantida suspensão do cadastro obrigatório em sistema do TRF-1
Da mesma forma, Lamachia saudou também a decisão do TRF-1 que ratificou liminar que proibiu o recebimento de petições físicas assinadas por advogados nos Juizados Especiais Federais. Os advogados permanecem desobrigados de protocolar nos sistemas e-Proc e e-Cint, uma vez que estariam impedidos de peticionar da forma convencional na hipótese de não estarem cadastrados nos sistemas.
Relator e presidente da comissão que discute pacote anticorrupção visitam OAB
Lamachia recebeu na terça-feira (11) o relator do Projeto de Lei 4850/2016 – que estabelece propostas contra a corrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) – e o presidente da comissão especial que debate o tema, Joaquim Passarinho (PSD-PA), na sede do Conselho Federal. O presidente da Ordem reforçou críticas feitas quando esteve pessoalmente na comissão a itens do chamado pacote de 10 medidas anticorrupção encampadas pelo Ministério Público.
Atualização profissional através da educação jurídica
Claudio Lamachia fez um dos pronunciamentos de abertura do I Encontro Nacional sobre o Novo CPC, na quinta-feira (13), em Gramado (RS). O evento foi promovido pela Escola Nacional da Advocacia (ENA). Ele destacou que o debate é importantíssimo e que os encontros e cursos da ENA e das ESAs proporcionam a atualização profissional através da educação jurídica.
Os juristas do Direito Processual Civil nacional compartilharam as experiências na prática referente à nova legislação processual, sobretudo as interpretações que compõem o novo texto.
Gramado (RS) - Na manhã desta sexta-feira (14), iniciou o segundo dia de discussão e reflexão no I Encontro Nacional sobre o Novo Código de Processo Civil. Os advogados, que lotaram o Centro de Eventos do Hotel Serra Azul em Gramado, na serra gaúcha, acompanharam painéis que trataram sobre Fundamentação da Sentença e Boa Fé Objetiva e Negócios Processuais e Tipos de Provas no novo CPC. Os juristas do Direito Processual Civil nacional compartilharam as experiências na prática referente à nova legislação processual, sobretudo as interpretações que compõem o novo texto.
O primeiro palestrante foi o mestre em Direito Público, André Agnes Domingues, que abordou o tema sobre O principio da boa-fé e o Novo Processo Civil Brasileiro e A Boa Fé no Novo CPC. Segundo ele é preciso ter um ótimo conhecimento do velho CPC para compreender o novo. “É um novo momento do Direito e da força normativa e dos princípios constitucionais. É solidariedade e não solidíssimo. É importante nos atualizarmos. O advogado no processo não trabalha com os fatos, mas com as versões dadas aos fatos. É preciso conhecer cada fundamentação”, afirmou.
Logo em seguida, o mestre em Filosofia e doutor em Direito e pós-doutor, Juarez Freitas, falou sobre Fundamentação das Ações Judiciais. “Todo o juiz e todo o ser humano é enviesado. Todos nós queremos ver confirmadas as nossas impressões preliminares. Isso é o viés da confirmação. Depois nesse Encontro vocês saíram daqui diferentes”, disse. “O cérebro toma consciência racional da sua decisão milésimos de segundo depois de tê-la tomado, e para isso deveria servir o dever de fundamentação do artigo 489. Rever os próprios vieses. Queremos perpetuar ou pacificar os conflitos?”, argumentou.
Dando prosseguimento aos painéis da manhã, o segundo a ser proferido, com o tema Negócios Jurídicos Processuais, foi ministrado pela doutora em Direito e Processual Civil, Gisele Goes.
De acordo com ela, esse tema é uma das grandes vigas do novo CPC. “Você se apaixona ou odeia o CPC de 2015, pois ele tem um conteúdo gigante. O artigo 190 estabeleceu no CPC uma cláusula geral de negociação atípica, única no mundo: a nossa experiência. Ele colheu elementos do código francês, italiano e alemão”, disse.
Fechando o painel da manhã, o advogado Fernando de Pinho Barreira abordou o assunto sobre As Provas do Novo CPC. O jurista esclareceu alguns pontos como o perito, a prova, a prova documental e a prova testemunhal, o depoimento pessoal e a prova pericial.
“Uma das vantagens do novo CPC é que o juiz deve atender e nomear a perícia quando for o caso”, frisou.
Paralelo aos painéis ocorreu, durante a manhã, o II Encontro Regional da ENA e das Escolas Superiores de Advocacia da Região Sul, que neste ano foi realizado com o apoio da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS.
Fonte: OAB-RS
Gramado (RS) - Execução e Fase Recursal no NCPC foi o primeiro painel abordado pelos juristas Araken de Assis e Darci Guimarães Ribeiro, durante o I Encontro Nacional sobre o Novo CPC, que acontece em Gramado, no Rio Grande do Sul. Ambos esclareceram sobre as reflexões desse tema no cotidiano dos advogados. Para Araken, em relação à Execução, há pouco de substancial entre o velho e novo código.
A execução é patrimonial e não pessoal. Se não há patrimônio, não há solução”, frisou. Já o advogado e diretor de cursos presencias da ESA/RS, Darci Ribeiro, destacou pontos importantes sobre fase recursal. Segundo ele no novo código o artigo 930 parágrafo primeiro é de suma importância. “Eu sempre peço a tutela provisória, porque a relevância desse sistema é fundamental para saber quem efetivamente vai julgar a causa e com base em que critérios, evitando assim a desnecessária instrução probatória. A regra da prevenção é fundamental para nós advogados. Também é importante destacar as alterações produzidas na apelação e no agravo de instrumento que é taxativo, mas não exaustivo. É importante eu saber antecipadamente”, disse.
Dando sequência ao evento, o segundo painel da tarde foi sobre Dano Moral e Honorários que teve a explanação dos advogados Eduardo Barbosa e Luiz Cláudio Alves Pereira. O advogado e membro do conselho da ENA e diretor de cursos não presenciais da ESA/RS, Eduardo Barbosa, iniciou a sua retórica falando sobre a evolução da responsabilidade civil no dano moral e valor da causa. “A indenização mede-se pela extensão do dano. Não há como medir o dano no começo do processo”, disse. “E, somado a isso, o art. 330, 1º, inciso II, estabelece a regra de que a formulação do pedido indeterminado acarreta o indeferimento da inicial. Assim, o advogado é obrigado a atribuir valor a um dano extremamente subjetivo, em que os próprios julgadores não têm consenso e nem a mínima uniformidade de critérios”, explicou.
O jurista e conselheiro da OAB e da ENA, Luis Cláudio, esclareceu sobre a questão dos honorários advocatícios, o que segundo ele é o tema mais relevante e essencial da advocacia. “O novo CPC trouxe força de norma, mudanças de pensamentos e critérios”, frisou.
Concluindo o último painel do dia, a advogada Fernanda Tartuce e o advogado Frederico Ciongoli falaram sobre a Mediação e Conciliação, novas formas no novo CPC.
A advogada salientou que a mediação e conciliação são temas muito interessantes e desafiadores por contemplarem uma atuação diferenciada. “Os envolvidos em sessões consensuais não atuam segunda a lógica de julgamento, mas sim pelo paradigma da negociação. A lei de mediação veio se harmonizar com o novo CPC. O novo texto traz também que o Estado promoverá sempre que possível a solução consensual. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do MP”, destacou.
O advogado Frederico falou sobre Mediação Sistêmica Ativa. Conforme o profissional, os trabalhos de constelações familiares trazem com rapidez a raiz do conflito. “A constelação familiar não dá conselhos, pitacos e nem faz terapia, mas sim traz à tona a responsabilidade da pessoa naquele conflito com profundidade. O oculto vai vir à tona de uma forma surpreendente”, salientou. E para finalizar, o jurista fez ainda uma simulação da constelação familiar e interagiu com a plateia.
Fonte: OAB-RS
