Arquivos Mensais:outubro 2016

CCJ aprova sustentação oral em pedido de liminar

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“A sustentação oral é parte fundamental do trabalho de advogadas e advogados”, destaca o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta terça-feira (11) a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara pela aprovação da proposta que garante à advocacia o direito à sustentação oral nos pedidos liminares levados à análise do plenário de tribunais – ocasiões em que atuam como órgãos colegiados. A proposta tramita em caráter conclusivo e deve seguir para o aval do Senado.

“Decisão que vai ao encontro do que preconiza a Lei 8.906/94, que é o Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, a Constituição Federal coloca a figura do advogado como essencial à administração da Justiça, sendo necessário o respeito irrestrito às prerrogativas profissionais para que o cidadão tenha seus interesses plenamente defendidos. A sustentação oral é parte fundamental do trabalho de advogadas e advogados”, aponta Lamachia. 

A proposta é do deputado Carlos Manato (SD-ES), que deu como exemplo mandados de segurança que são levados ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando o relator acredita que a liminar tem grande importância ou repercussão. “A proposta apenas garante aos advogados o direito de sustentação oral nessas hipóteses, direito que já existe nos julgamentos”, disse.

O relator da proposta, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), destacou que ela é salutar para o ordenamento jurídico brasileiro. “Fica assim assegurado ao advogado o direito a apresentar sustentação oral tanto na sessão do julgamento do mérito quanto na sessão da apreciação do pedido liminar em órgão colegiado”, observou.

Com informações da Agência Câmara


Presidente nacional da OAB defende “ampla e imediata revisão do foro privilegiado”

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“É necessário repensar de imediato o modo como o foro de prerrogativa de função é aplicado. Da forma como está, não dá para continuar. A readequação é urgente, notadamente pelo momento que nosso país atravessa", destacou Lamachia.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu nesta terça-feira (11), em audiência no Conselho Federal da OAB, ao senador Álvaro Dias (PV-PR), que os atuais padrões do foro privilegiado no Brasil passem imediatamente por uma ampla revisão. “É uma defesa aberta que tenho feito reiteradamente. O atual modelo tem servido para alimentar a ideia da impunidade”, apontou Lamachia. O encontro ocorreu na sede do Conselho Federal da OAB.

“É necessário repensar de imediato o modo como o foro de prerrogativa de função é aplicado. Da forma como está, não dá para continuar. A readequação, com mudanças significativas, é urgente, notadamente pelo momento que nosso país atravessa. A ideia das varas especializadas é bastante interessante, mas não posso adiantar nenhum posicionamento antes de uma decisão do Conselho Pleno, que é o órgão soberano da OAB”, completou o presidente.

Álvaro Dias, autor de proposta que visa acabar com o foro privilegiado, reforçou as palavras de Lamachia. “O objetivo é despertar o debate visando a melhoria. É um texto nascido em 2013, mas que só agora ganha andamento. Não acredito ser possível que 11 ministros [do Supremo Tribunal Federal] sejam capazes de julgar milhares de autoridades. Prova disso é o volume de aproximadamente 300 processos relacionados a foro privilegiado que estão inconclusos no STF”, apontou.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, de autoria do senador, defende a extinção do foro privilegiado. Ele entende que a prerrogativa de foro é um expediente que busca claramente evitar o procedimento legalmente previsto para qualquer cidadão. 

Conceito

O foro especial por prerrogativa de função é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.