Uma marca registrada em junta comercial tem abrangência estadual e por isso não possui exclusividade em todo o país. Com esse entendimento, a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro reformou decisão de instância anterior que havia proibido a Editora Abril de usar a marca Capricho para vender roupas e ...

O Instituto dos Advogados de São Paulo saiu em defesa do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, citado em notícia por ter recebido, enquanto ainda era advogado, R$ 4 milhões da JHSF participações. Essa companhia é uma das empresas investigadas na operação acrônimo, que apura suposto esquema de...

O juiz tem poder para converter um pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Mesmo que não haja pedido explícito nesse sentido, isso não configura julgamento extra petita, nos termos do artigo 461, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma d...

A Justiça de São Paulo homologou nesta segunda-feira (10/10) proposta de transação penal em ação movida contra o cantor MC Biel. Acusado de injúria contra uma jornalista durante entrevista ao portal IG, em maio, ele terá de pagar cinco salários mínimos (R$ 4,4 mil) ao Fundo Municipal dos Direitos...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer ser amicus curiae na ação do jornalista da revista Época Murilo Ramos, que teve seu sigilo telefônico quebrado por decisão da juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília. O pedido será apresentado nesta terça-feira (10/10)....

A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, sendo necessária a motivação expressa, nos termos do parágrafo único do artigo 92 do Código Penal. O entendimento está em diversos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça reunidos na ferramenta Pesquisa Pronta. A corte divulgou n...

O sistema jurídico assegura o direito de manifestação dos intolerantes e, com isso, exige de todos o dever de tolerância com os intolerantes. Assim entendeu o juiz federal José Carlos Francisco, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao rejeitar pedido do Ministério Público Federal contra o SBT,...

O site da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região está fora do ar. O endereço foi invadido por hackers nesta segunda-feira (10/10), que deixaram uma mensagem agressiva — “você Acaba de ser fudido pela BRsecurity” — e a imagem de um personagem de video games....

O Supremo Tribunal Federal deve dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 10 da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, para impedir que a norma obrigue os provedores a armazenarem, continuamente e sem autorização judicial, dados pessoais de usuários de serviços de comu...

A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do STJ de...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso negou pedido de liminar em Habeas Corpus que pedia o trancamento de ação penal por falsidade ideológica contra Leonardo Azeredo Bandarra, ex-procurador-geral de Justiça do Distrito Federal. De acordo com Barroso, como não existe risco at...

Brasília - No Ano da Mulher Advogada – em que a OAB conclama a advocacia a lutar por mais mulheres nos quadros diretivos da entidade em nível federal e das Seccionais, além de promover ações que garantam a valorização feminina – a Ordem abraça e apoia a causa do Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, celebrado hoje (10).

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressalta que toda a diretoria da entidade está empenhada em trazer cada vez mais mulheres para o Sistema OAB. “Reiteramos o apoio que temos dado desde o começo desta gestão à Comissão Nacional da Mulher Advogada, essencial aos nossos trabalhos, com bandeiras importantíssimas como a de combate à violência de gênero. No âmbito interno, precisamos inserir mais ainda as mulheres no Sistema OAB, especialmente nos quadros diretivos. Hoje elas já estão ultrapassando os homens nos quadros da advocacia”, entende.

Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, ressalta a importância da luta e da divulgação da data. “É de extrema valia lembrarmos sobre essa data para, efetivamente, nos irmanarmos contra a crescente violência que vitima diariamente as mulheres no Brasil. Somente a conscientização é capaz de combater essas práticas imorais e covardes”, reforça a advogada.

A data nasceu nos anos 1980, quando o movimento de mulheres ganhava as ruas e praças para denunciar o aumento dos crimes contra as mulheres em todo o país. Exatamente em 10 de outubro de 1980, feministas de São Paulo ocuparam as escadarias do Teatro Municipal da capital paulistana para manifestar seu total repúdio à violência. 

Os anos se passaram e muitas conquistas vieram, o que não afasta a necessidade de se prover ainda mais igualdade de oportunidades entre os gêneros. A Lei Maria da Penha é considerada a terceira melhor do mundo no combate à violência contra a mulher. É uma legislação conhecida por 98% da população brasileira, responsável pela estruturação da rede de atendimento especializado às mulheres vítimas de violência.  

O descumprimento de acordo de delação premiada pode ser motivo para o restabelecimento de prisão preventiva. É o que entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Habeas Corpus ao empresário Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, condenado em processo da operação “lava jato...

“No decision by the Court is ever final if the nation remains unsettled and seriously divided over a constitutional issue.” (Fisher, Louis. Constitutional dialogues: interpretation as political process. Princeton University Press, 1988, p.233). Nossa história constitucional é marcada por vário...

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o empresário Marcelo Odebrecht foram denunciados nesta segunda-feira (10/10) à Justiça Federal no Distrito Federal por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa. A denúncia, elaborada pelo Ministério P...