O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, rebateu a avaliação do Ministério Público Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. Na sexta-feira (7/10), a Proc...

Um novo meio para definir os valores das indenizações por danos morais está sendo usado no Superior Tribunal de Justiça: o método bifásico. Nesse modelo, um montante básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Depois o juízo competente v...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar apresentado por deputados do PT e do PCdoB contra proposta de limitar os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. Para ele, seria antidemocrático impedir a tramitação de uma Proposta de Emenda à Consti...

O descumprimento de acordo de delação premiada pode ser motivo para o restabelecimento da prisão preventiva, entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Habeas Corpus ao empresário Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, condenado em processo da operação “lava jato”. No...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Habeas Corpus para determinar a soltura de um auxiliar de serviços gerais preso e denunciado pela suposta prática de crime ambiental. A ministra considerou “injusta e desproporcional” a decisão do juízo de primeira instância q...

Na última quarta-feira (5/10) o juiz eleitoral Renato Roberge, de Santa Catarina, determinou que o Facebook ficasse fora do ar por 24 horas. O objetivo apontado é preservar as eleições em Joinville, já que a página “Hudo Caduco” critica de uma forma proibida pela lei o candidato Udo Dohler (PMDB)...

Brasília – Após a vitória obtida pela advocacia brasileira no último dia 4 de outubro, quando o Plenário da Câmara dos Deputados decidiu pela manutenção das atividades da classe na tabela IV do Supersimples, o Projeto de Lei foi enviado à sanção presidencial na última quinta-feira, dia 6.

“A OAB tem acompanhado de perto e monitorado o trâmite legislativo da matéria. Queremos que a advocacia comemore esta vitória, que representa dignidade, formalização de relações de trabalho nos escritórios, geração de emprego e renda para a grande maioria dos colegas em todo o Brasil, principalmente aqueles em início de carreira”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

A articulação da OAB foi definitiva para o resultado favorável na Câmara. Lamachia esteve com o presidente da República e com representantes do Executivo, percorreu gabinetes na Câmara dos Deputados para conversar com o líder do governo na Casa e com os líderes das bancadas a respeito da importância da aprovação do texto que contemplasse a advocacia. Ele esteve reunido, também, com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Em reuniões de negociação de delação premiada, o empresário Marcelo Odebrecht entrou em atrito com advogados da própria empresa e integrantes da força-tarefa da Lava Jato, e alegou inocência em vários crimes atribuídos a executivos da companhia. Porém, ante a possibilidade de ver enterrada a cola...

Em reuniões de negociação de delação premiada, o empresário Marcelo Odebrecht entrou em atrito com advogados da própria empresa e integrantes da força-tarefa da Lava Jato, e alegou inocência em vários crimes atribuídos a executivos da companhia. Porém, ante a possibilidade de ver enterrada a cola...

Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2017 Um prefeito que compra combustível demais para o transporte escolar e um policial rodoviário que atira em um veículo que não obedeceu à ordem de parada devem ser responsabilizados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)?...

Uma nova lei da Califórnia estabelece que o promotor que esconder ou alterar intencionalmente provas que poderiam beneficiar o réu, só para o condenar, cometerá um crime que pode ser punido com até três anos de prisão. A lei antiga qualificava essa “má conduta” como contravenção. O problema ex...

Depois de ser aprovada por 23 votos a 7 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Casa deve votar nesta segunda-feira (10/10), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que impõe limite de gastos ao Poder Público pelos próximos 20 anos por meio de reajustes anuais orç...

Dezenove súmulas e duas teses jurídicas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entraram em vigor na última sexta-feira (7/10). Os textos consolidam a posição da corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as turmas julgadoras, e foram aprovados em sessões do Pleno qu...

No dia 31 de agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário 876.694-MG, selecionado em virtude do expediente da Repercussão Geral, e que versa sobre a constitucionalidade da diversidade de regimes sucessórios para o casamento e para a união estável. O ministr...

O ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP) Jorge Abissamra foi alvo de busca e apreensão de bens devido a suspeita de ter praticado improbidade administrativa. De acordo com o juiz André Forato Anhê, da 3ª Vara Judicial da cidade, são fortes as suspeitas de direcionamento de licitação e de aprov...