Se o valor mínimo não for estipulado em um leilão, é considerado vil o preço abaixo de 50% do valor de avaliação do bem que se pretende arrematar. Com esse entendimento, baseado no artigo 891 do novo Código de Processo Civil, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pro...

Retirar todo o conteúdo que surge ao se pesquisar por duas pessoas públicas na internet é uma medida abusiva e de censura, já que nem todo este material contém conteúdo ofensivo a um dos dois. Com este entendimento, a juíza Daniel Dejuste de Paula, da 21ª Vara Cível de São Paulo, deu parcial acol...

Noticiou-se antes das recentes eleições municipais que a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo criou uma “força-tarefa” para tentar recuperar expressivos valores de tributos que não foram recolhidos e já estão inscritos na dívida ativa. A notícia por certo não teria merecido o destaque ...

A notificação prévia nas ações de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa foi instituída pela Medida Provisória 2.225-45/2001, a qual incluiu, por meio de seu artigo 4º, sete parágrafos ao artigo 17 da Lei 8.429/1992. Com tal alteração, criou-se uma fase preliminar no resp...

Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou sentença anterior e condenou um supermercado a pagar indenização por danos morais a ...

Ambos os Códigos Processuais Civis revogados, dos anos 1939 e 1973, destinavam à parte vencedora os honorários sucumbenciais, atribuindo-lhes natureza ressarcitória, portanto. O último deles, porém, seguiu caminho superior ao positivar metodologia forte quanto à sua fixação, consistente sobretudo...

Antes de falar em reforma tributária e se é possível desenvolver o tema em tempo de crise, é necessário falar sobre teoria do Estado para nos questionarmos: queremos uma reforma do Estado? Pois falar em reforma tributária, antes de saber a resposta para esta pergunta, é querer tratar das consequê...

Após um repórter da revista Época ter o sigilo telefônico quebrado para que se descubra quem lhe passou informações para uma reportagem, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, saiu em defesa do sigilo profissional dos jornalistas. Lamachia classifi...

Os serviços de pesquisa processual e pesquisa de jurisprudência disponibilizados no site do Superior Tribunal de Justiça foram avaliados de forma positiva por 71,8% e 91,8%, respectivamente, dos usuários que responderam a pesquisa feita pelo portal. São os primeiros resultados após o lançamento d...

Brasilia - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu neste domingo (09), nota em defesa ao sigilo profissional dos jornalistas. Confira:

"É inaceitável a violação do sigilo de um jornalista com a finalidade de descobrir quais são suas fontes. Isso representa um grave ataque à liberdade de imprensa e à Constituição, que é clara ao proteger o direito do jornalista de manter sigilo a respeito de suas fontes. Não se combate o crime cometendo outro crime. 

Ao proteger o sigilo da fonte, a Constituição visa a assegurar a existência de uma imprensa livre para que a sociedade seja bem informada. Ou seja: violar a proteção constitucional dada ao trabalho da imprensa significa atacar o direito que a sociedade tem de ser bem informada. 

O direito constitucional do sigilo da fonte está para o jornalista, como está o sigilo da comunicação entre o advogado e seu cliente. 

Infelizmente, violações a prerrogativas profissionais são frequentes em nosso país e, em última instância, prejudicam as cidadãs e os cidadãos usuários dos serviços. A advocacia, por exemplo, é vítima frequente desse tipo de ilegalidade. O sigilo das comunicações entre advogados e clientes tem como objetivo assegurar aos cidadãos a ampla defesa e um julgamento justo. Não pode haver grampo nessas comunicações.

Vou repetir à exaustão: não se combate o crime cometendo outro crime. Isso só resulta em prejuízos para o país.

É preciso dar efetividade aos princípios constitucionais para a democracia avançar no Brasil.

A OAB coloca-se contra todos os retrocessos e afrontas ao Estado Democrático de Direito perpetradas por agentes púbicos que deveriam respeitar a lei, não infringi-la."

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Ao notar que um advogado entrava com ações sem permissão de seus clientes e que apresentava petições com os mesmos pedidos genéricos em diferentes reclamações, o juiz do Trabalho Thiago Boldt de Souza, de Nova Hamburgo (RS), condenou o profissional a pagar multa. Já em Caxambu (MG), o juiz Marco ...

A análise de um registro de candidatura que chega ao Tribunal Superior Eleitoral após a eleição só será feita se o candidato em questão tiver tido votos suficientes para alcançar o primeiro lugar, ou se, somado a outros votos nulos, tiver ultrapassado o percentual de 50% previsto no artigo 224 do...

O fato de um preposto ter consultado anotações durante sua fala não invalida o depoimento, muito menos resulta em confissão de culpa por parte da empresa. Este é o entendimento da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª, que negou pedido de indenização por danos morais feito por uma ex-...

A “lava jato” não é o início do processo civilizatório brasileiro, mas o produto de um processo que já se iniciou anos atrás. Essa é a opinião do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Para ele, a operação jamais existiria se não houvesse...

O jornalista Murilo Ramos, da revista Época, teve seu sigilo telefônico quebrado em decisão da juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília. A medida foi adotada para apurar quem passou à revista um relatório preliminar de pessoas suspeitas de manter dinheiro irregularmente no ext...