Cento e cinquenta reais. Esse é o valor mínimo a ser cobrado por advogados correspondentes para a participação em audiências de conciliação ou instrução de julgamento, de acordo com a proposta aprovada pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do brasil do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (6/1...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 15.299/2013, do estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. Nesta quinta-feira (6/10), a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou h...

O Poder Público deverá lidar de forma definitiva com o problema do sistema carcerário brasileiro e os tribunais superiores têm que julgar os Habeas Corpus com prioridade. Para o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, essas são as consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal d...

Os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por maioria, que não há número mínimo de infrações para caracterizar a reiteração delitiva e, consequentemente, autorizar a internação de adolescente.  De acordo com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto condutor...

A permissão para decretar prisões antes do fim do processo vai aprofundar as injustiças do sistema penal brasileiro. A avaliação é da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, em nota divulgada nesta quinta-feira (6/10), sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução da pena a p...

Instaurado o inquérito pelo Ministério Público, não cabe ao Supremo Tribunal Federal interferir na formação da opinio delicti, ou seja, na opinião sobre a ocorrência do delito apurado. Com esse argumento, o ministro Teori Zavascki, relator da “lava jato” no STF, deferiu o pedido do MPF para desme...

A ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir pedido de cobrança de multa em caso de atraso na devolução dos bens, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de uma empresa de ônibus contra instituição financeira. De acordo com o colegiado, uma v...

NOTA

A decisão do STF de permitir a execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado exige do Poder Público, especialmente do Poder Judiciário,  novas e urgentes posturas. A OAB, guardiã das garantias individuais, combatente das injustiças e defensora da cidadania,  ao mesmo tempo em que luta contra a corrupção e a impunidade, também defende intransigentemente a liberdade.

A OAB, ao propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44, cumpriu fielmente essa missão institucional de defesa da constitucionalidade das leis, dos direitos humanos e da liberdade como bem jurídico fundamental do cidadão.

Com o apoio das Defensorias Públicas e outras importantes entidades de representação da advocacia e do direito de defesa, a OAB buscou impedir graves injustiças que a medida certamente causará, com o encarceramento de cidadãos inocentes, especialmente os réus menos favorecidos.

Diante dessa decisão, é necessário que o Poder Público enfrente definitivamente o drama do desumano sistema carcerário, cujo “estado de coisas” foi declarado inconstitucional pelo STF.

Além disso, a decisão impõe aos Tribunais Superiores a devida celeridade processual e a prioridade absoluta no julgamento de habeas corpus e recursos, a fim de evitar o prolongamento de prisões injustas.

A advocacia brasileira seguirá na defesa intransigente das liberdades, lutando por um processo penal que concretize avanços, jamais retrocessos, em direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

O plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria de seus membros, manteve no cargo dois irmãos, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo de subordinação. Ambos são servidores no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Após vista regimental, o corregedor nacional de Justiça, ministro...

A imunidade material do parlamentar não alcança manifestações fora do mandato, mas apenas as que guardam relação com o desempenho da função legislativa ou tenham sido feitas por causa dela. Pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a tese agora pode ser conferida nos 47 acórdãos disponibilizado...

Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que multar o motorista por excesso de velocidade e ainda suspender sua carteira de habilitação está de acordo com os direitos fundamentais. A multa mais a suspensão da carta não caracterizam ibis in idem, ou seja, dupla punição pelo me...

Um grupo de juízes e advogados se reuniu na última terça-feira (4/10), no Fórum João Mendes, para debater a criação de varas especializadas em assuntos empresariais na Justiça de São Paulo. A proposta é que o primeiro grau tenha juízos específicos para tratar de marcas e patentes, contratos e con...

A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de fato incomodou grande parcela dos profissionais do Direito. Enfático, o Instituto dos Advogados Brasileiros, presidido por Técio Lins e Silva, inovou: lançou uma nota de falecimento da Constitu...

A punição penal e a punição administrativa têm naturezas diferentes e são independentes. Por isso, um promotor que foi exonerado depois de matar duas pessoas não precisa ser reintegrado ao cargo depois de ter sido absolvido sob o argumento da legítima defesa. A decisão é do Supremo Tribunal Feder...

A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, em sede de recursos repetitivos, se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes tem competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. A decisão de afetar o recurso especia...