O reconhecimento da tese da execução provisória de uma condenação criminal antes do seu trânsito em julgado significa, para o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, uma “aberração jurídica”, de quem cedeu à “tentação autoritária”. No entendimento do do ministro, a prisão dec...

A discussão sobre permitir o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado do processo é tão polêmica que o Supremo Tribunal Federal teve de se debruçar sobre ela duas vezes no mesmo ano. Em fevereiro a corte tinha estabelecido, em um Habeas Corpus, ser possível prender antes do caso chegar ao...

“Administrar é um exercício institucional e não pessoal, embora invariavelmente alguns agentes públicos insistam em confundir o publico com o privado." A lição consta da decisão do juiz Rodrigo José Meano Brito, da 5ª Vara Cível de Niterói, que condenou o ex-prefeito da cidade Jorge Roberto Silve...

Brasília – O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto, participou nesta segunda-feira (3) de reunião na sede do Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP) para discutir propostas para o futuro da previdência social. Está foi a segunda reunião para debater o tema. A primeira foi realizada no dia 21 de setembro. A reunião contou com a participação de representantes da ANFIP, Ipea, Câmara dos Deputados, Dieese, Unicamp, UFRJ e PUC-SP, entre outros.

O objetivo da formação deste grupo é a discussão e formulação de propostas num arco de ideias para buscar soluções para os problemas do setor. As propostas deverão em seguida ser compiladas num documento final. Temas como inclusão social e mudanças paramétricas que deverão vir com a reforma da Previdência foram discutidos. A previsão é que o estudo feito por esse grupo seja terminado em dezembro, para que as formulações nele contidas possam ser debatidas quando da votação da reforma da previdência no Congresso Nacional.

“Queremos procurar mecanismos de propor uma espécie de contra reforma da Previdência, buscando mecanismos substitutivos àqueles que serão apresentados, como é o caso da idade mínima e a redução dos Benefícios de Prestação Continuada. Estamos procurando formas de minimizar o impacto para o segurado, para que a reforma não seja tão danosa a ele”, disse Couto ao final do encontro.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, o grupo busca alterações na base de custeio e não nos benefícios que hoje são oferecidos aos contribuintes. “Assim, a OAB e as demais entidades representativas envolvidas figuram como porta voz da sociedade brasileira. É um assunto estritamente técnico e que por isso acaba muitas vezes sendo difícil para a população acompanhar com a necessária atenção”, acrescentou Couto.

Os problemas enfrentados para levantar guias de depósitos judiciais no Banco do Brasil voltaram, mas dessa vez o motivo é outro: a greve dos bancários. Advogados afirmam que nem chegam a ser atendidos quando informam que precisam levantar guias — as custas continuam sendo recebidas. Segundo el...

No comando da Advocacia-Geral da União há menos de um mês, a ministra Grace Mendonça inicia sua gestão com uma preocupação fiscal: defender o governo em ações no Supremo Tribunal Federal que podem ter forte impacto nas contas públicas. Na mais importante, ela já negocia com a Caixa um acordo sobr...

Mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, é possível executá-lo com o pagamento do valor correspondente em dinheiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial que pretendia anular a execução de contato de compra e venda de um im...

Se uma notícia que relata um fato ocorrido na ditadura militar tem o poder de prejudicar alguém hoje em dia, não deve ser publicada, pois esses acontecimentos estão abarcados pela Lei da Anistia e têm direito ao esquecimento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça refor...

Embora seja possível a intervenção do amicus curiae também no processo penal, por meio de aplicação analógica expressamente autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, deve-se analisar sua utilidade sem esquecer a necessidade de manutenção da paridade de armas, sob pena de se agravar a...

Imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião, em função de seu caráter público. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de usucapião feito por um casal de Capão da Canoa (RS), que há 24 anos ocupa um imóv...

Alegando a falta de “intimação institucional”, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pediu a nulidade das intimações de todas as decisões tomadas até agora no processo de recuperação judicial da operadora Oi. Em petição enviada à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a Procuradoria da ...

O desembargador federal Fábio Prieto de Souza foi escolhido para ocupar uma das 11 cadeiras do conselho diretor da International Association of Tax Judges (IATJ). A IATJ reúne magistrados especializados em Direito Econômico e tributação de todo o mundo. Seu presidente é Eugene Rossiter, que també...

Na parte II (ler aqui I e II) coloquei algumas premissas para estabelecer as bases de uma compreensão acerca da temática que envolve a pretensão de introduzir um sistema de precedentes no Brasil. Tal pretensão encontramos em vários autores do processo civil, já explicitados nas duas colunas. D...

Atualmente, o cenário do mercado financeiro global é de lento crescimento econômico e muita volatilidade. As perspectivas indicam uma trajetória mundial com crescimento de 2,5%. A China que poderia mudar esta previsão desacelera, devido ao desequilíbrio de crédito, habitação e desempenho das indú...

Uma nova ferramenta do Superior Tribunal de Justiça agora permite aos profissionais de Direito e o público interessado receber atualizações automáticas sobre a jurisprudência firmada no tribunal direto no e-mail — clique aqui para se cadastrar. A ferramenta Feedburner substitui o sistema push,...