Uma norma publicada nesta segunda-feira (3/10) altera instruções normativas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte. Agora, a Receita Federal fixa expressamente a alíquota de 15% sobre rendimentos, ganhos de capital e demais proventos de pessoa jurídica domiciliada no exterior, se não houv...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez nesta segunda-feira (3) uma avaliação positiva do primeiro turno das eleições municipais. “O primeiro turno da eleição deste ano mostra que foi acertada a mudança na regra eleitoral que passou a proibir doações de empresas a partidos e candidatos”, disse Lamachia.

Para ele, a redução substancial do custo das campanhas é uma grande vitória para a sociedade brasileira. “Sem a pirotecnia do marketing, os candidatos precisaram realçar suas ideias e propostas durante o período de propaganda eleitoral”, completou.

Lamachia entende que, agora, é preciso continuar buscando melhorias para o sistema eleitoral. “A OAB foi à Justiça para que as doações de empresas fossem proibidas e comemorou quando teve ganho de causa no Supremo Tribunal Federal. Agora, a OAB luta pela aprovação de uma lei que tipifique o crime de caixa dois de campanha. É preciso cobrar do Congresso celeridade na aprovação de uma lei tão importante”, ponderou.

Um processo que tramitou por mais de dez anos, teve mais de 40 recursos e envolve valor da causa acima de R$ 47 milhões deve remunerar de forma digna o trabalho advocatício. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o Clube Atlético Mineiro pague honorários a adv...

No próximo dia 7 de outubro, sexta-feira, às 10h, no auditório do primeiro andar da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo, Pedro Romano Martinez proferirá conferência sobre o ativismo judiciário como limite à autonomia privada. Romano Martinez é catedrático da ...

Brasília – Nos dias 6, 7 e 8 de outubro de 2016 a capital pernambucana sediará o XII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

O evento congregará além da advocacia, defensores públicos, juízes, membros do Ministério Público, servidores do Judiciário e da Previdência Social, acadêmicos de Direito em conclusão de curso e outros profissionais interessados em Direito Previdenciário.

Nos três dias de evento serão tratados temas de grande relevância como aposentadoria por tempo de contribuição, benefícios previdenciários não previstos legalmente, planejamento previdenciário, aposentadoria especial e da pessoa com deficiência, novo Código de Processo Civil, entre outros.

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Por ter induzido o leitor a acreditar que o advogado Roberto Teixeira teria usado tráfico de influência para ajudar um cliente em um caso envolvendo a área de aviação civil, a Editora Abril e o jornalista Diego Escostesguy foram condenados a indenizar o advogado em R$ 36 mil por danos morais. Par...

No país da jabuticaba, o ordenamento empresarial e societário encontra-se regulado por regras de caráter civil e processual civil e por algumas outras poucas leis esparsas ainda não consolidadas. Trata-se de mais uma atipicidade brasileira prestes de ser corrigida com o advento do novo Código Com...

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal pode criar uma blindagem adicional aos agentes públicos. Se um deputado, senador, ministro de Estado ou juiz ofender alguém, a pessoa ofendida deverá pedir reparação ao Estado e não a quem o atacou. Esse foi o entendimento do desembargador...

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, o governo não deve falar em cortar direitos sociais quando os problemas enfrentados pelo Brasil, em boa parte, vêm da corrupção, que passa impune em alguns casos por causa da prisão somente depois do trânsito e...

O colunista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo, afirma que a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça, irá revisar as 258 resoluções do Conselho. Entre os dispositivos há determinações sobre a gestão de servidores do Judiciário e sobre a regulamentação do expedien...

A tese da “reserva do possível” tem origem na doutrina alemã, que desenvolveu uma teoria segundo a qual o Estado-Administração apenas poderia realizar os direitos fundamentais que exigissem prestações materiais conforme a disponibilidade existente no seu caixa, ou seja, se houvesse disponibilidad...

A pedido da seccional da American Bar Association (ABA) da Flórida, o Tribunal Superior do estado determinou que os advogados que atuam em sua jurisdição terão de fazer três horas de cursos de tecnologia, a cada três anos, a partir de janeiro de 2017, para proteger os interesses dos clientes e a ...

No Diário Oficial da União publicado em 29 de setembro de 2016 foi possível observar mais um capítulo da busca de poder pelo Ministério Público, com a publicação do Decreto 8.861/2016 que, de acordo com sua própria ementa “Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito d...

A Administração Fazendária tem total poder para selecionar onde será feita a conferência no desembaraço da mercadoria no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Assim, o importador não tem direito à escolha da forma de fiscalização. Com  este fundamento, a 2ª Turma do Tribuna...

Voluntários que atuam em programas de governo também podem ser condenados por improbidade administrativa, pois a Lei 8.429/92, que trata do tema, classifica como agente público qualquer pessoa que exerça função em órgãos da administração pública direta ou indireta. O entendimento é do juiz sub...