Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou na madrugada desta quarta-feira (30), a aprovação de uma das mais importantes conquistas da advocacia brasileira: a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia.
O texto segue agora para deliberação do Senado, sendo posteriormente remetido à sanção da presidência da República.
“Essa é uma vitória não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade, pois tipifica e estabelece penalidades claras àqueles que insistirem em desrespeitar a atuação dos profissionais da advocacia, interferindo muitas vezes na garantia da ampla defesa das partes representadas. Trata-se de um inequívoco avanço democrático, que merece a celebração por parte de todos os que defendem o Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
O presidente agradeceu o empenho dos diretores, conselheiros federais, presidentes de seccionais, presidentes e membros de comissões e demais representantes da advocacia que estiveram engajados ao longo dos últimos dias em buscar junto as suas bases políticas o apoio necessário para a conquista.
A proposta foi aprovada juntamente ao o projeto de lei 4850/2015, conhecido como “10 medidas contra a corrupção”. A emenda de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), prevê que o crime seja punido com pena de detenção de um a dois anos e multa.
Ao longo das últimas semanas, Lamachia esteve presente a todas as sessões da Câmara que trataram do projeto, buscando retirar pontos que representavam claro atraso institucional e social, como a restrições ao uso do Habeas Corpus e a utilização de provas colhidas de forma ilícita, contidas no texto inicial, e que acabaram sendo retiradas pelo relator, após pleito da OAB.
“Não se pode combater um crime cometendo outro. É inaceitável a ideia da possibilidade de utilização de provas ilícitas. Tratava-se de pensar a adoção de uma fórmula que fere a constituição. Temos de enfrentar a impunidade, a corrupção e os desmandos de agentes públicos, mas nos termos da lei. Por isso atuamos frontalmente contra e obtivemos essa vitória, que é uma conquista para a sociedade e para a democracia brasileira”, disse o presidente.
A exemplo da criminalização ao desrespeito das prerrogativas, a OAB garantiu no texto a inclusão da posição da advocacia em audiência em igualdade com o MP, a reforma das regras da ação popular e a criminalização do exercício ilegal da advocacia. “São questões que além de reforçar os instrumentos de combate à corrupção também fortalecem a advocacia e, por conseguinte, a própria cidadania. Quando o advogado e a advogada, são valorizados, o cidadão é respeitado”, afirmou Lamachia.
O texto aprovado nesta madrugada também acolheu a antiga proposta da OAB de criminalização do caixa 2 eleitoral, estabelecendo pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Para Lamachia, a medida dará contribuição fundamental para que o sistema político e eleitoral brasileiro passe por uma depuração urgente e profundamente necessária, que precisa agora de uma ampla reforma política, para que os anseios da sociedade sejam plenamente atendidos.
Brasília – Presentes na abertura do seminário Diálogos Sobre a Reforma Política, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, e o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, criticaram o atual modelo político eleitoral do país. Ambos classificaram o número atual de partidos existentes, 35, como exagerado. O seminário foi promovido pela OAB em parceria com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e realizado na sede do Conselho Federal, em Brasília.
Mendes discutiu a necessidade de medidas que diminuam o número de partidos e refletiu sobre a necessidade a respeito da definição de um sistema político eleitoral como premissa para que se possa pensar o modelo de financiamento. “É difícil discutir o financiamento sem sabermos qual será o modelo ou o sistema eleitoral e isso precisa ser definido. Acho que estamos um pouco naquela situação dos modernistas. Sabemos o que não queremos, mas não sabemos exatamente o que queremos. Sabemos o que não deu certo e uma coisa que não deu certo é esse sistema de lista aberta com essa multiplicidade de partidos. Então temos um enorme desafio pela frente”, disse o presidente do TSE.
Em determinado momento, Mendes fez autocrítica e disse que o país já tomou caminhos equivocados na busca por um modelo adequado. “Temos feito alguns experimentos institucionais. Alguns exitosos, outros nem tanto”, resumiu o ministro presidente, que classificou a reforma política como a principal reforma de que o país necessita. “A reforma política é um pressuposto para o desenvolvimento adequado da nossa democracia. A indiferença para com a política, a crítica exacerbada e a incompreensão podem levar a um certo desânimo, e em muitos países isso se nota, com a própria democracia”, declarou ele.
Em sua fala, o presidente do Congresso Nacional procurou demonstrar que o parlamento tem se comprometido com a aprovação de uma reforma política, mas que seus sucessivos fracassos nessa tarefa seriam em função de um modelo ultrapassado. “Muito do nosso atraso atual reside nesse modelo político caquético. Sempre propusemos a mudança sobre o prisma da necessidade conceitual, nunca nos escoramos na reforma política como muleta, com muitos o fizeram, a fim de responder a crises pontuais”, disse Renan.
O parlamentar declarou que mudanças estruturais deverão ser apreciadas pelos congressistas. “Assumimos a responsabilidade de fazer mudanças radicais em um sistema que está falido, fedido e provoca, com razão, a eterna desconfiança da sociedade. Assumimos e estamos fazendo. Questões estruturais estão sendo enfrentadas, especialmente o fim das coligações proporcionais, a cláusula de barreira, a polêmica suplência dos senadores, com novos critérios já votados pelo Senado, o financiamento de campanha e o instituto da reeleição, que deveremos votar muito em breve, ainda esta semana”, prometeu ele.
Ao longo de dia, distribuídos em quatro painéis, diversos convidados debateram temas variados da reforma política, como financiamento de campanhas, fundo partidário, cláusula de desempenho, coligações eleitorais, espaço no horário eleitoral no rádio e na TV e caixa dois. Participaram dos debates o ex-presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, os senadores Ana Amélia (PP-RS), Jorge Viana (PT-AC), Aécio Neves (PSDB-MG) e Romero Jucá (PMDB-RR), o deputado Vicente Cândido (PT-SP), o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, o assessor-chefe da presidência do TSE, Sérgio Antônio Ferreira Victor, os ministros do TSE Henrique Neves e Luciana Lóssio e o promotor de Justiça de São Paulo, José Carlos Bonilha.
Brasília – O ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, diz acreditar na existência de um consenso quanto à necessidade de um avanço no sistema político eleitoral vigente no País. Ele participou do seminário Diálogos Sobre a Reforma Política, promovido pela OAB em parceria com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e realizado na sede do Conselho Federal, em Brasília. Coêlho falou no encerramento do ato e reforçou ainda ideia defendida pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a necessidade de mudanças que preservem a política.
"Não há democracia sem política porque não há democracia sem povo e o povo na democracia se expressa através da política. A reforma política não é contra a política, mas a favor dela”, disse Coêlho. O ex-presidente defendeu a busca de um aprimoramento da democracia que não criminalize a atividade pública e que preserve as instituições. Ele disse ainda ser natural que os mecanismos democráticos sejam discutidos e aperfeiçoados ao longo da história dos países.
"Temos uma democracia muito jovem, afinal a democratização após o golpe de 1964 veio com a Constituição de 1988. Portanto, temos uma democracia bastante recente e estamos justamente aprendendo com os erros e insistindo nos acertos. Isso faz parte, não há verdades preconcebidas no Direito, quanto mais no Direito Eleitoral e nem nesse tema da reforma política. Esse movimento, tal qual a dialética, deve ter a lógica da verdade procurada. Temos de procurar alcançar a verdade, mas sem querer detê-la ou dominá-la. Não devemos ter a convicção firmada sobre tudo de forma permanente. Devemos evoluir com o tempo e é o que estamos fazendo aqui, de forma aberta e democrática abrindo o debate de todos os temas", declarou o ex-presidente da OAB.
Brasília – Ao defender a necessidade de realização de uma profunda e abrangente reforma política como ponto mais importante hoje para o desenvolvimento do Brasil, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, declarou que não se pode demonizar a política e os políticos nesse processo. Ele falou a respeito do tema na abertura do seminário Diálogos Sobre a Reforma Política, promovido pela OAB em parceria com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e realizado na sede do Conselho Federal, em Brasília.
“A OAB tem tido muito cuidado para não entrar na linha da demonização da política. Todos sabemos a importância da política para uma democracia. Não há democracia sem política, não há política sem políticos e o que queremos é o fortalecimento da classe política porque entendemos que isso é fundamental”, disse Lamachia. “A reforma política é hoje, senão o maior, um dos maiores temas do Brasil hoje. O país precisa de uma reforma política, precisa avançar nesse tema. A OAB, juntamente com diversas entidades da sociedade civil tem procurado contribuir com o debate”, acrescentou ele, destacando a presença do ministro presidente do TSE, Gilmar Mendes, de diversos ministros do tribunal, representantes do poder Legislativo e de diversos advogados presentes ao ato.
Ao longo dos debates de abertura do seminário, Lamachia também salientou a importância de dois outros temas no atual cenário político. Um deles, a nova Lei de Abuso de Autoridade, que está sendo discutida no Congresso Nacional. “A legislação precisa permanentemente sofrer adequações. Vivemos num país em transformação. Uma sociedade que clama por diversos pontos. Temos situações que são questionadas em diversos momentos. Nós advogados sabemos muito bem que em determinados momentos enfrentamos algumas situações em que se podem afirmar como abuso de autoridade”, declarou Lamachia.
“Nós advogados, há muito tempo, lutamos para que se possa criminalizar o desrespeito às prerrogativas da profissão de advogado constantes na Lei 8.906 e que são prerrogativas que não pertencem ao advogado de forma que se esteja entregando a ele um privilégio. Ao contrário, pertence ao cidadão que representamos. Pertencem ao direito de defesa. Sempre que tivermos um desrespeito a isso estaremos desrespeitando a própria democracia”, criticou o presidente nacional da OAB.
Em seguida, Lamachia abordou a questão dos supersalários no poder público, como algo inaceitável, sobretudo diante do quadro econômico deteriorado e a situação de crise que o país enfrenta. “Me parece oportuno e fundamental que se possa de uma vez por todas dar o tom de que supersalários não podem ser admitidos em nenhum ambiente público e para nenhum agente público. A lei vale para todos e este é um ponto que o Brasil tem de enfrentar. Não podemos conviver com a situação que estamos convivendo hoje em que diversos estados da federação passam por dificuldades marcantes e vemos determinados servidores públicos recebendo valores fora de uma realidade”, disse ele.
