É de conhecimento de toda a sociedade que o jogador de futebol Roberto Carlos faturou milhões de reais em sua carreira como jogador de futebol no Brasil e exterior. Assim, sua conta bancária estar praticamente vazia é sinal de que ele está blindando seu patrimônio para enganar o Poder Judiciário....

Neste breve artigo comentaremos as prerrogativas referentes ao exercício da atividade profissional do advogado, durante a audiência de instrução e julgamento (AIJ) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, órgão da justiça ordinária, previsto na Lei 9.099/95, que tem competência para conciliação, ...

O reajuste de salários de servidores do Judiciário e do Ministério Público Federal foi sancionado em julho. O então presidente interino Michel Temer (PMDB) sancionou propostas que garantem reajustes salariais de 41% para servidores do Judiciário e de 12% para servidores do MPF. Os aumentos serão ...

O decano Celso de Mello disse que poderá fazer cirurgia nos quadris, mas em momento que não prejudique a regularidade dos trabalhos do STF. A propósito de notícia veiculada no sábado (24/12), em conhecida coluna política de circulação nacional, noticiando que o ministro Celso de Mello vai ...

O Conselho Federal da OAB divulgou esta semana a lista de aprovações no Exame de Ordem de acordo com as faculdades da onde saíram os candidatos. Foram 115,3 mil inscritos na última versão da prova, para 25,2 mil aprovados, um índice de aprovação de 22%. O maior índice do Brasil foi da Universi...

O período de recesso ainda não reduziu o noticiário: uma série de decisões e medidas chamou atenção nos últimos dias, como a proposta do governo federal de flexibilizar regras trabalhistas, a Medida Provisória que permite o saque antecipado do FGTS e o decreto de indulto, com regras mais rígidas ...

Quando 2016 começou, na Praça dos Três Poderes, os órgãos da soberania nacional tinham em suas chefias a presidente Dilma Rousseff, o deputado Eduardo Cunha, o senador Renan Calheiros e o ministro Ricardo Lewandowski. Doze meses passados, um impeachment, vários requerimentos de afastamento, incon...

“To be or not to be, that is the question” Em nossa última coluna nesta ConJur, analisava eu os argumentos contidos no voto do Ministro Barroso (RE 878.694/MG) para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC. O primeiro argumento foi que (a) não é legítimo desequiparar casamento...

No início do mês de novembro, a Prefeitura de São Paulo publicou o Parecer Normativo 4/2016 para alterar os critérios por ela admitidos para fins da caracterização da isenção da exportação de serviços à tributação pelo Imposto sobre Serviços (ISS). A boa notícia é que esse parecer revogou o Parec...

Não é poder aquisitivo, escolaridade, desemprego, cor ou idade que definem o perfil de quem bate em mulher. A violência doméstica é um fenômeno social e cultural muito mais complexo que esses rótulos e está presente nos mais variados lares brasileiros. Essa é a análise que a desembargadora Angéli...

Mateus foi um dos doze Apóstolos de Cristo e “morava e trabalhava como coletor de impostos em Cafarnaum, na Palestina. Quando ouviu a Palavra de Jesus, “Segue-me”, deixou tudo imediatamente, pondo de lado a vida ligada ao dinheiro e ao poder para um serviço de perfeita pobreza: a proclamação da m...

A Constituição brasileira sofre um ataque em duas frentes, uma deliberada e outra, não.  No primeiro caso, trata-se de uma ação de setores que não concordam que o texto constitucional tenha um caráter de compromisso com a erradicação da pobreza e com a justiça social. O outro tem origem em operad...

O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, configura tipo penal aberto. Portanto, nem toda desobediência pode ser considerada crime. Com este fundamento, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul manteve absolvição de um homem denunciado pelo cr...

As atenuantes do crime do chamado tráfico privilegiado também se aplicam a casos de tráfico internacional de drogas. Por isso, a 5ª Vara Federal Criminal de Santos (SP), ao condenar um homem por tentar enviar cocaína à Espanha pelo Correio, determinou que ele preste serviços à comunidade ou a ent...

Anunciado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) como o maior acordo de leniência já feito no mundo envolvendo corrupção, o acordo entre Braskem e Odebrecht com EUA, Brasil e Suíça prevê o pagamento de U$ 3,5 bilhões, além da confissão dos fatos de que elas são acusadas, para evita...