Acionistas da Petrobras que se sentirem prejudicados pela queda no valor das ações da estatal devem pedir reparação por arbitragem, conforme estabelece o estatuto da petrolífera, e não pela via judicial. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) ...

Durante o stay period, que pode durar até seis meses, todas as ações e execuções contra a empresa em recuperação judicial são suspensas. E essa paralisação temporária inclui até créditos que não estão sujeitos aos efeitos da reabilitação, quando eles forem garantidos por bens essenciais à ativida...

Como mamíferos, é elementar que sejamos nutridos com leite materno. Artificial é que já nos primeiros dias de vida nossa comida seja um misto de leite com agrotóxico. E, pior ainda, que estejamos em contato com tais substâncias nocivas desde nosso início de desenvolvimento intrauterino. Mas é iss...

O negócio de seguro, como um todo, está estagnado e indica redução. Segundo os dados divulgados no site Tudo sobre Seguros, da Fundação Escola Nacional de Seguros (Funenseg), compilados a partir das estatísticas publicadas pela Superintendência de Seguros Privado (Susep) — até outubro de 2016 —, ...

O presente artigo discute uma vez mais alguns aspectos ligados à ADPF 402, ainda em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, inicialmente sob o prisma do provocante texto de Bruce Ackerman (Good-bye, Montesquieu, Comparative Administrative Law, 2010, com cuidadosa tradução publicada na RDA ...

O ano de 2016 será marcado como o da maior tragédia do esporte brasileiro em razão do acidente ocorrido com a Associação Chapecoense de Futebol, quando atletas, dirigentes, membros da comissão técnica e jornalistas foram vítimas de uma indesculpável negligência. Por outro lado, a tragédia fez des...

Para a compreensão da problemática por detrás da Reforma da Previdência apresentada pela PEC 287/16, não é necessário entender apenas de conceitos econômicos ou atuariais, conforme tem sido o objeto dos debates entre os defensores e os críticos das mudanças. Os números em si são exatos, e dificil...

Depois de se declarar suspeito para investigar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o promotor Cássio Conserino, do Ministério Público de São Paulo, usou seu perfil no Facebook para atacar Lula. Em uma foto publicada na rede social, ele chama o ex-presidente de "encantador de burros". Co...

Apesar do discurso oficial de austeridade, o presidente Michel Temer reajustou, nesta sexta-feira (30/12), o salário de oito categorias de servidores públicos federais. Serão beneficiados com a medida auditores-fiscais da Receita Federal e do Trabalho, além de peritos médicos previdenciários. Tam...

Uma crise institucional entre os poderes Legislativo e Judiciário tomou conta do noticiário no último mês do ano, depois que o Senado ignorou liminar que afastava o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no dia 5 que Renan dev...

O demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a exclusão do plano de saúde de um homem demitido sem justa causa que não contribuiu durante seu contrato. Na pe...

Uma mudança na Constituição pode proibir a reeleição de candidatos que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo. De iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e apoiada por outros senadores, a Proposta de Emenda à Constituição 41/2016 está aguardando designação de re...

As cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool”. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que considerou indevido o uso da expressão nessas cervejas. A decisão da Corte Especial do STJ reforma decisão da 4ª Turma, que, com base na legislação aplic...

O advogado Wadih Damous (PT-RJ) reassumiu no último dia 28 o mandato de deputado federal. Ele deve ficar na Câmara dos Deputados em definitivo até 2018. O ex-presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil retornou à vaga deixada em maio porque era suplente do deputado Fabiano...

Cargo de delegado titular de cartório só pode ser obtido por concurso público, e não por herança. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) ao manter sentença que negou o pedido da oficial escrevente de um Cartório de Registro de Imóveis de Cianor...