Dois mil e dezesseis foi um ano veloz, capaz de causar vertigens, e espera-se que efetivamente acabe em uns poucos dias, não se tornando uma espécie de 1968 – o ano que não terminou, título de um excelente livro de Zuenir Ventura. Desde 2015 comentava-se sobre a dificuldade de os professores d...

À altura das suas tradições bicentenárias, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na vanguarda do Direito desde 1843, travou intensas lutas no decorrer de 2016 em defesa do Estado Democrático de Direito, flagrantemente ameaçado por decisões judiciais que, sob o pretexto de promover o combat...

Pretendemos apresentar uma retrospectiva dos principais julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio de sua Câmara Superior (CSRF), responsável pela uniformização da jurisprudência naquele tribunal, sem qualquer pretensão de esgotamento. O texto é meram...

Em dezembro de 2016, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), banco de dados administrado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, alcançou o número recorde de sete mil novos registros no período de um ano. Trata-se de marca histórica, já...

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou uma ferramenta para cadastrar interessados em auxiliar a Justiça. O serviço é destinado a quem atua como perito, tradutor, intérprete, administradores judiciais em falências e recuperações judiciais, liquidantes e inventariantes dativos, por exemplo. Enqu...

O atraso de cinco meses na entrega de um imóvel por parte da construtora não gera por si só dano moral. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor. Pel...

A Constituição Federal trouxe previsão de que caberia à Lei Complementar excluir da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as exportações de serviços (artigo 156, parágrafo 3º, II da Constituição Federal[1]), sendo tal norma considerada como de eficácia contida, conforme entend...

A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que questionaram a cobrança da Cofins na Justiça e depositaram o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao deferir, por maioria,o Recurso Extraordinário 640.905...

Garantir o repasse dos duodécimos do Ministério Público do Rio Grande do Norte até o dia 20 dos meses de outubro a dezembro de 2016 poderia afetar a ordem pública e econômica do estado. Esse foi o argumento usado pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, para deferir cau...

Uma norma em vigor desde sexta-feira (23/12) reconhece o título de unidade imobiliária autônoma a pessoas que construíram “puxadinhos” em cima ou embaixo de imóveis de terceiros. Quem mora no primeiro piso terá direito a um documento e quem mora no segundo, outro. O chamado “direito real de laje”...

O maior índice de aprovação entre os alunos que prestaram o exame da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal foi obtido pela Escola de Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP. A instituição alcançou o índice de 65% de aprovação, superando pela primeira vez a UnB (Univer...

É de interesse público que a exploração de jogos de azar seja combatida. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido do Ministério Público Federal e condenou uma empresa a pagar danos morais coletivos por manter atividade de bingo e máquinas caça-níqueis. Para MP, at...

Começo com uma provocação: Em um país em que aquele que provoca tumulto em um posto de gasolina Petrobras situado em Agudo ou em Inhambu corre o risco de ser julgado em Curitiba face à competência infinita da operação "lava jato", eis, aqui, um prato cheio e uma grande oportunidade de os procurad...

O artigo 4º da Lei do Software (9.609/1998) diz que o empregador ou o contratante dos serviços de desenvolvimento tecnológico é o real dono do programa de computador, salvo se existir cláusula contratual com disposição em contrário. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande...

O governo Dilma Rousseff (PT) chegou ao fim oficialmente em agosto, com a aprovação do impeachment no Senado, por 61 votos contra 20. A maioria dos senadores concluiu que a petista cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses a bancos estatais (as chamadas pedaladas fiscais) e ao assinar...