Dez escritórios assessoraram 71% das transações brasileiras em 2016, aponta levantamento da Transactional Track Record, plataforma de dados e análises do mercado transnacional ibérico e latino-americano. De acordo com a pesquisa, feita em conjunto com a Merrill Corporation e LexisNexis, ocorre...

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) listou 30 nomes que poderão ser votados na consulta que a entidade organizou para sugerir substitutos para o ministro Teori Zavascki, morto na semana passada, no Supremo Tribunal Federal. A votação, pela internet, começou nesta quinta-feira (2...

Após analisar gravações que mostravam acordos e pressões para negociar preços, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou cinco produtoras de leite por formação de cartel na região de Pelotas (RS). A relatoria foi feita pela conselheira Cristiane Alkmin, conforme mo...

O Conselho Nacional de Justiça mapeou todos os incidentes de resolução de demandas repetitivas já admitidos em tribunais do país. O IRDR foi incorporado ao novo Código de Processo Civil para uniformizar a solução de questões reiteradas, como um mecanismo de formação de precedentes vinculantes. ...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta quarta-feira (25) o presidente da OAB Piauí, Chico Lucas, que estava acompanhado de Eduarda Mourão, que preside a Comissão Nacional da Mulher Advogada; do diretor-tesoureiro da seccional, Lucimar Santos; e do conselheiro federal Celso Barros Coelho Neto. O assessor jurídico da OAB Nacional, Oswaldo Ribeiro, também participou.

Chico Lucas entregou a Lamachia cópia de um estudo encomendado pela seccional e protocolado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) em protesto contra os elevados valores de custas judiciais praticados no tribunal. Mesmo com as reivindicações da Ordem, a Assembleia Legislativa do Piauí aprovou o aumento nas custas e o governador sancionou.

“A Ordem jamais aceitará valores desproporcionais e que comprometam o sagrado direito de acesso à Justiça, necessário e fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito", apontou Lamachia.

Chico Lucas, presidente da OAB-PI, ratifica as palavras de Lamachia. “É impossível pensar em acesso pleno à justiça quando, em um Estado como o Piauí, as custas alcançam valores que efetivamente inviabilizam o acesso do cidadão e do advogado que o representa à justiça”, lamenta.

O estudo, encomendado pela seccional, revela que entre os tribunais de pequeno porte, as custas do TJ-PI são as mais caras em 20 das 25 faixas analisadas. Em todas, os valores dos serviços no TJ-PI são maiores que os valores mínimos praticados no grupo de médio porte.

O estudo aponta ainda que em processos com os custos de R$ 10 mil, R$ 100 mil e R$ 1 milhão, o Piauí está classificado nos primeiros e segundo lugares entre os tribunais de pequeno porte com as custas mais caras do país.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a legalidade da operação da Polícia Federal que prendeu quatro policiais legislativos do Senado depois que foram descobertas varreduras em busca de escutas em gabinetes e casas de senadores. Ele pediu também que os servidores voltem a ser a...

O artigo 30, caput e parágrafo 1º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, prevê os casos de impedimento do administrador judicial, ao dispor que, sendo que o devedor, o Ministério Público e qualquer credor possuem legitimidade para requerer ao juiz da falência a substituição do administrador ju...

Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento específico para operá-la é agir com negligência e, em caso de acidente, faz com que a empresa pague indenização. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e manteve o v...

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) foi ao Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo que dá a delegados de polícia e membros do Ministério Público o poder de requisitar informações e dados úteis para investigações criminais nos casos de tráfico de pessoas, sem necessidade d...

As regras para pagamento de boletos vencidos mudaram e, até o fim deste ano, será possível quitá-los em qualquer instituição bancária. A alteração, feita pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), é a primeira no modelo de compensação desde que o modelo de cobrança foi instituída no país, em...

A Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público ratificar a importância da representatividade feminina em cargos e funções decisórias na estrutura dos Poderes, em todos os âmbitos de governo.

É absolutamente necessário promover medidas para atingir o máximo nível de representação das mulheres, já que uma das premissas do Estado Democrático de Direito é exatamente o respeito e a busca pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A Comissão tem envidado permanentes esforços na defesa de uma sociedade mais justa e igualitária, acreditando que três são os pilares desta construção conjunta: equidade de gênero, enfrentamento das discriminações e violências de todas as formas e empoderamento das mulheres. 

Tal cenário só será possível se o Estado se engajar em um compromisso efetivo de políticas públicas afirmativas para inclusão e manutenção das mulheres nos espaços de poder. O retrocesso no tocante aos direitos fundamentais não pode e nem será aceito em uma sociedade que busca a evolução constante em sua democracia. 

Uma associação que organiza um bingo para arrecadar recursos está cometendo crime de promover jogo de azar, mas não está ferindo a sociedade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para afastar condenação por da...

A inserção de informação sobre a presença ou não de glúten nos rótulos de alimentos industrializados, conforme estabelece a Lei 10.674/03, é medida suficiente para advertir de forma clara pessoas com a doença celíaca (desordem autoimune desencadeada pela ingestão de glúten) sobre os perigos do co...

Para não atropelar o Tribunal de Justiça de São Paulo, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, negou pedido de tutela provisória feito pela Viação Atibaia para participar de uma contratação emergencial para a concessão de transporte público no município de Atibaia (SP), marcada...

Ninguém na comunidade jurídica dos EUA levou a sério a ameaça do presidente Donald Trump de impor a lei marcial em Chicago para conter a violência, embora a notícia tenha repercutido nos jornais pelo mundo. Basicamente, a ameaça de Trump foi uma retaliação à crítica que o prefeito de Chicago, Rah...