A fixação de limitação temporal para o recebimento de auxílio-moradia, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou liminar que autorizava o pagamento de auxílio-moradia a um servidor da Ju...

Por falta de elementos para a abertura de ação penal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inquérito no qual o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) é investigado pelo crime de corrupção e lavagem de dinheiro na operação "lava jato". No pa...

O empresário Eike Batista é um dos alvos da investigação sobre lavagem de dinheiro que aponta uma organização criminosa supostamente liderada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. A acusação afirma que houve ocultação no exterior de aproximadamente R$ 340 milhões.  Em um dos desd...

Pois coube a um jornalista da Folha de S.Paulo, Hélio Schwartsman, colocar o dedo na ferida narcísica do direito brasileiro. Qual é ela ou quais são? Respondo: O subjetivismo, o protagonismo, o heroísmo, o personalismo. O que disse Schwartzman? Que, para além de lamentar a morte do ministro Teori...

Em dezembro de 2016, o Plenário do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos. Caberá à Câmara de Deputados apreciar o texto votado pelos senadores, produzindo as alterações que julgar pertinentes. O projeto de lei do Senado (PLS 599/2015) consolida uma série de regras h...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais R$ 570 milhões relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em dezembro de 2016, para um total de 64.340 processos, com 69.688 pessoas beneficiadas. Do total geral, R$ 416 milhões correspondem a matérias ...

Em dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar (LC) 157 que alterou a LC 116/03 relativamente ao imposto sobre serviços (ISS) e a Lei 8.129/1992 que dispõe sobre a improbidade administrativa. Já comentamos aqui na ConJur acerca da aparente inconstitucionalidade da tributação de negócios ...

Confirmando a máxima de que o Brasil é o paraíso dos jornalistas e o inferno dos politólogos, uma nova decisão monocrática de ministro do Supremo Tribunal Federal causou abalos na já combalida relação entre Poderes Legislativo e Judiciário, à véspera do feriado forense do nada fácil ano de 2016. ...

Numa tentativa de rebater as críticas segundo as quais há exagero no uso de prisões na operação "lava jato", o Ministério Público Federal divulgou uma nota dizendo que “apenas 8% do total de acusados” estão presos. A cifra, no entanto, ignora o número de acusados que foram  soltos, por exemplo, d...

O Ministério da Justiça respondeu à carta dos sete ex-conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que se demitiram nesta quarta-feira (25/1) por discordarem das políticas adotadas pela pasta na questão carcerária. No texto enviado ao ministro Alexandre de Mor...

As mudanças do Ministério da Justiça nas regras do indulto de fim de ano (Decreto 8.940/2016) permitiram a soltura do ex-prefeito de Coari (AM) Adail Pinheiro, condenado a 11 anos de prisão por explorar sexualmente crianças e adolescentes. A principal alteração no dispositivo de 2016, se comparad...

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (25/1), em súmula, algo que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal: a corte trabalhista, na prática, proibiu empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa. O embate se dá em torno da Convençã...

Cotado para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal, o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, rebateu as acusações de que seja machista e homofóbico. Ele afirma que suas frases foram descontextualizadas para atacá-lo. Ives Gandra Filho d...

Em meio à crise do sistema penitenciário, na qual mais de 100 presos morreram na primeira semana do ano em rebeliões, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro sugere que a Justiça fluminense conceda prisão domiciliar a presos com direito a trabalhar fora do presídio ou visitar a família. Segundo...