A Justiça de São Paulo condenou, em primeira instância, três funcionários do parque Hopi Hari pela morte da adolescente Gabriella Nichimura, que caiu de um brinquedo em 2012. Outros cinco funcionários foram absolvidos. "A autoria está demonstrada apenas em relação aos acusados Adriano, Marcos ...

Além dos gastos com combustível e manutenção, o trabalhador que utiliza seu próprio veículo para trabalhar deve receber também o valor relativo à depreciação do veículo. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao trabalh...

A julgar pelos processos que estavam sob responsabilidade do ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal, seu substituto terá bastante responsabilidade com a pauta fiscal do governo. Segundo o tribunal, o ministro deixou um acervo de 7,5 mil processos no gabinete. Entre esses e os que o m...

Até os idos de 2009 a execução antecipada da pena era autorizada pela jurisprudência. Foi da caneta do então ministro Eros Grau que, em 5 de fevereiro de 2009, ao julgar o HC 84.078, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu, à época, ser inconstitucional prender alguém antes do trâns...

Retoma-se nesta quarta-feira (25/1) a série sobre a formação dos juristas em alguns países do mundo, cuja última coluna foi dedicada à continuidade do modelo russo. *** 1. Problemas comuns a um antigo império Houve um tempo em que a União Soviética, Estado sucedido pela Federação Russa e p...

A utilização de cosméticos da empregadora pela trabalhadora doméstica não deve ser encarada como ato capaz de atrair a aplicação mais severa admitida no contrato de trabalho. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que reverteu a demissão por justa causa aplic...

Não é mais possível fechar os olhos para a realidade. A flexibilização das relações trabalhistas no Brasil é inadiável para evitar aumento do desemprego. Na Revolução Industrial surgiu a evolução das máquinas, levando à modificação das condições de trabalho. Muitas vezes, o trabalhador especializ...

A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) é tarifa conhecida em alguns municípios brasileiros como Ilha Bela (SP), Fernando de Noronha (PE), Cairu – Ilha Morro de São Paulo (BA) e Bombinhas (SC), receita esta que, em regra, é destinada a infraestrutura, limpeza, saneamento básico, desenvolvimento de ...

Na República Federativa do Brasil, as políticas e ações governamentais têm uma característica em comum: são estrutural e conjunturalmente repressivas e quase nunca preventivas. O exemplo mais gritante do momento é a publicação da Portaria 72, de 18 de janeiro de 2017, do Ministério de Justiça ...

O site Jus Navigandi, focado na divulgação de artigos sobre Direito e na publicação de documentos jurídicos, mudou sua marca e passará a ser conhecido como Jus.com.br, que já é seu endereço na internet. Criado há 20 anos, o site é também um fórum para esclarecimento de dúvidas pelo público em ger...

Advogados públicos não podem ser forçados a atuar em juízo no período de suspensão dos prazos processuais, pois também têm direito à suspensão dos prazos processuais previsto pelo Código de Processo Civil de 2015. Assim entendeu o conselheiro Lélio Bentes Corrêa, do Conselho Nacional de Justiça, ...

Para garantir seus honorários, o advogado pode reter valores ganhos na Justiça por seu cliente — desde que não haja decisão judicial obrigando-o a repassar o dinheiro. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ementa sobre o t...

Brasília – A OAB Nacional participou, na manhã de segunda-feira (23), da reunião da Comissão da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE). A Ordem esteve representada pelos presidentes da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez Amado; da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Rogério Magnus Varela; do gerente de Comissões, Tarcizo Roberto do Nascimento; e do técnico de Comissões Robert Oliveira.

Foram debatidos diversos pontos na nova proposta do Marco Regulatório da Graduação do curso de Direito, com destaque para os apontamentos e sugestões propostas pelos representantes da OAB colhidas em diversas audiências públicas realizadas anteriormente.

Também estiveram presentes na reunião conselheiros do CNE; representantes do Ministério da Educação (MEC), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do Ministério Público e outros.

Diretrizes Curriculares Nacionais

As atuais diretrizes curriculares do curso de Direito disciplinam a oferta dos conteúdos necessários para formação do bacharel em Direito desde o ano de 2004. A pedido da comunidade acadêmica, do MEC e da própria OAB, o CNE iniciou a análise para sua reformulação.

Na reunião, o CNE informou que o assunto continuará a ser debatido através de audiências públicas.

A prisão preventiva dos homens que mataram o camelô Luiz Carlos Ruas na estação Pedro II do metrô, em São Paulo, foi decretada pela Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada na última sexta-feira (20/1). Eles já estavam presos temporariamente desde dezembro e foram reconhecidos por imagens da...

Tribunais de origem devem sempre analisar o mérito de Habeas Corpus que pedem a comutação da pena para sanar eventuais ilegalidades na execução penal. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao obrigar, de ofício, o Tribunal de Justiça de São Paulo a ana...