A Petrobras está proibida de prosseguir, sem licitação, com a cessão de dois campos de petróleo, na Bacia de Campos e na Bacia de Santos. A decisão é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, que manteve entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª ...

Uma empresa de ônibus condenada a indenizar um passageiro pode descontar a quantia que já será paga pelo seguro obrigatório DPVAT. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu compensar do valor de indenização por danos materiais e lucros cessantes devido a uma idosa....

A ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, 66, foi internada nesta terça-feira (24/1) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, depois de ter sofrido um acidente vascular cerebral (AVC). Ela está sendo operada neste momento, segundo a Assessoria de Imprensa do centro médico, mas não há mais ...

Até o momento, nenhuma anormalidade foi verificada nos dados encontrados pela Aeronáutica no avião que caiu em Paraty, no Rio de Janeiro, na última quinta-feira (19/1). O acidente matou o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, e mais quatro pessoas. O Centro de Investigação e Preve...

A trágica morte, na semana passada, do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, representa não apenas a perda de um grande jurista, mas também uma oportunidade de reflexão da atuação relevante que ele e seu tribunal possuem no combate à corrução endêmica no Brasil. Teori, 68, que ...

Não é possível resolver conflitos trabalhistas por meio de arbitragem, pois a Justiça do Trabalho já prevê conciliação prévia para a solução dos eventuais litígios. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). De acordo com o colegiado, a impossibilidade exi...

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, autorizou os juízes auxiliares do ministro Teori Zavascki a retomarem, a partir desta terça-feira (24/1), os procedimentos formais para que as delações de executivos da empreiteira Odebrecht sejam homologadas, no âmbito da operação ...

O motim de presos ocorrido em Manaus em plena virada do ano fez com que fossem anunciados apressadamente inúmeros investimentos destinados à abertura de novas vagas no sistema prisional, especialmente no âmbito do sistema penitenciário federal. Olvida-se, entretanto, que, por sua natureza, o s...

Enfermeira que leva o bebê errado para a mãe que acabou de dar à luz pode ser dispensada por justa causa pelo hospital. Com esse entendimento, a juíza Angela Favaro Ribas, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, não acolheu pedidos de indenização e verbas rescisórias da trabalhadora e manteve a dem...

Quando o julgamento de Timothy Ciboro e Esten Ciboro, pai e filho, começar nesta semana, a mesa da defesa terá apenas um livro: a Bíblia. Na audiência preliminar na sexta-feira (20/1), o pai, acusado de estuprar a filha adotiva, e seu filho, acusado de estuprar a irmã adotiva, disseram à juíza...

Não cabe ao Judiciário analisar o mérito administrativo de programas municipais, se são mais ou menos eficientes do que a políticas adotadas anteriormente. Se o fizesse, a Justiça iria além do exame de legalidade que a Constituição lhe garante. Assim entendeu a desembargadora Flora Maria Nesi Tos...

Por não conseguir comprovar a culpa do empregador, uma empregada doméstica que caiu de escada e fraturou o punho não será indenizada. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que manteve sentença que julgou improcedente o pedido da trabalhadora. Nos autos, a autor...

Em mais uma tentativa de conter a crise carcerária pela qual o país passa — que já gerou pelo menos 134 vítimas em 2017 — o Ministério da Justiça criou um grupo de intervenção em presídios. Composto por agentes penitenciários federais e estaduais, ele buscará ajudar os estados que solicitarem apo...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, de retomar o processo de homologação das delações de executivos da Odebrecht no âmbito da operação Lava Jato. A Ordem estava defendendo que o processo não parasse em decorrência do falecimento do relator da matéria no STF, Teori Zavascki.

“A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, demonstra sensibilidade ao permitir que os juízes auxiliares do caso continuem o importante trabalho empreendido por Teori Zavascki. O Brasil não pode esperar a nomeação de um novo relator para que o processo tenha andamento”, afirmou Lamachia nesta terça-feira (24).

Nesta segunda-feira, Cármen autorizou que os juízes auxiliares da operação no STF retomem o cronograma estabelecido por Teori. Desta forma, os executivos que fizeram delações participarão de entrevistas de confirmação com os magistrados e seus advogados, sem a presença do Ministério Público, para confirmar os termos dos acordos e se eles foram firmados sem qualquer tipo de coação.

No último domingo, o presidente da OAB havia se manifestado sobre os rumos da principal investigação em curso no país. “O país não pode caminhar em meio a dúvidas e suspeições suscitadas pela indefinição decorrente do trágico falecimento do ministro Teori Zavascki. Ele próprio estava ciente dessa urgência, que o levou a organizar uma força-tarefa para dar continuidade aos trabalhos no recesso”, disse.

“A interrupção dos trabalhos, além de grave desserviço público, desmerece sua memória. É necessário ainda que se aproveitem o conhecimento e a memória histórica dos juízes federais que o auxiliaram durante o já longo trâmite desse processo. São magistrados qualificados, com profundo domínio do caso. Esse conhecimento não pode de modo algum ser desperdiçado, não apenas em nome da lógica e do bom senso, mas sobretudo em nome dos mais elementares fundamentos éticos da Justiça”, completou.

A Suprema Corte britânica decidiu que o Reino Unido só pode deixar a União Europeia com o aval dos parlamentares. No julgamento anunciado nesta terça-feira (24/1), os juízes consideraram que o referendo de junho de 2016 foi apenas uma consulta popular e cabe agora ao Parlamento votar se abandona ...